Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2020

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A Secretaria irá pagar apenas pelo horário das 06h às 23h, ou esse horário é apenas de funcionamento das unidades e eles deverão cumprir as 12hs Diu e 12hs Not?

Em caso de pagto apenas das horas executadas, podemos desconsiderar as legendas constante nas planilhas (12hs Diu e 12hs Not), ou ainda, devemos prever nas planilhas o valor integral dos postos 12hs Diu e 12 hs Not e o CONAE qdo do pagto dos serviços realizará a medição apenas das 12hs do posto diurno (06h às 18h) e as 5h (18h às 23h) do posto noturno?

RESPOSTA 1: A contratação de postos de portaria será de acordo com o item 1.3.1 do Termo de Referência, ou seja, por postos com jornada 12x36. O serviço deverá ser realizado entre das 06h às 23h, podendo ter sobreposição de horário entre os funcionários, de acordo com a quantidade de postos.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV-GAB

6016.2020/0062539-9- SME/COSERV/DIAL – Núcleo de Aquisições - Assunto: Proposta de Aditamento do TC no. 285/ SME/2020 – Objeto: Fornecimento de Máscaras em Tecido Não profissional tamanhos P, M e G – À vista dos elementos contidos no presente, notadamente as manifestações de SME/ COSERV/DIAL/ NÚCLEO DE AQUISIÇÕES (documento SEI nº 034888296) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (documento SEI nº 035241566), que acolho, com fundamento no artigo 65, I, b, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, o aditamento do termo de contrato: a) TC nº 285/SME/2020 , firmado com a Empresa FERNANDA FELIPE CAMINHOLA, CNPJ: 21.423.737/0001-97 , para dele fazer constar ampliação do fornecimento de Máscaras em Tecido Não profissional tamanhos P, M e G em aproximadamente 40,10% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para inclusão do LOTE 2 -CAMPO LIMPO, assando o contrato a vigorar pelo valor mensal de R$ 1.484.381,42 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) (035049961), onerando as dotações orçamentárias: 16.1 0.12.365.3010.4.360.3.3.90.32.00.00; 16.10.12.361.3010.2.826 .3.3.90.32.00.00; 16.10.12.365.3010.4.362.3.3.90.32.00.00; 16. 10.12.366.3010.2.823.3.3.90.32.00.00; 16.10.12.365.3010.2.87 6.3.3.90.32.00.00 16.10.12.368.3010.4.364.3.3.90.32.00.00, indicadas nas notas de reserva nº 59.034/2020 - CEI (035049578); Nota de Reserva nº 59.038/2020 - EMEF (035049637); Nota de Reserva nº 59.041/2020 - EMEI (035049693); Nota de Reserva nº 59.055/2020 - CIEJA (035049761); Nota de Reserva nº 59.057/2020 - CEMEI (035049860) e Nota de Reserva nº 59.045/2020 - CEU (035049923), para suprir a despesa com o aditamento no corrente exercício.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/SME/2020

6016.2020/0073467-8 - OBJETO: Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, portaria e brigada nas dependências dos Centros Educacionais Unificados (CEUS) da Secretaria Municipal de Educação (SME).

COMUNICADO

Em face da impugnação tempestiva apresentada pelo SESVESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo , temos a esclarecer o que segue:

2. DO MÉRITO

“(...) Assim, considerando que o Edital visa a contratação de serviços de portaria, vigilância e brigadista (vigilante brigadista) em itens separados, deveriam os documentos de habilitação específicos de empresas de segurança privada ser exigidos também em separado, e não para todos os serviços, pois as empresas que prestarão os demais serviços (ex.: portaria) não possuirão tais documentos.

Dessa forma, espera-se seja acatada a presente impugnação, para o fim de ser o Edital modificado, para que os documentos de habilitação específicos de segurança privada sejam exigidos em separado e apenas para os itens de vigilância e brigadistas.”

Em resposta à empresa SESVESP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo , no pedido de IMPUGNAÇÃO referente ao Pregão Eletrônico nº 66/SME/2020, informamos:

De acordo com o publicado em Diário Oficial no dia 19 de novembro de 2020, página 58, não há obrigatoriedade de entrega dos documentos referentes à vigilância e segurança patrimonial para os lotes que abarcam serviços de portaria, conforme transcrito abaixo:

COMUNICADO

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, através de sua Coordenadoria de Compras - COMPS, vem por meio deste, comunicar que as licitantes que irão fazer propostas para os lotes 4, 5 e 6, referentes aos postos de PORTARIA, estão dispensadas de apresentar os documentos discriminados no item 9.7.5 do Edital, que são específicos dos serviços de vigilância e segurança patrimonial.

Diante do exposto, conhecemos a impugnação apresentada e negamos provimento.

Em face da impugnação tempestiva apresentada pela empresa MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI , temos a esclarecer o que segue:

III. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAREM DO CERTAME

4. Da leitura do edital, observa-se haver disposição no sentido de que empresas em determinadas situações não podem participar do certame:

3.8 Será vedada a participação de:

[...]

b) Pessoas que estejam em processo de falência, concurso de credores, insolvência, dissolução ou liquidação;

Após análise das razões para impugnações apresentadas pela empresa acima identificada, consideramos que:

Como já mencionada pela empresa impugnante, o Edital não faz vedação sobre empresa em recuperação judicial e sim em condições de falência.

A Recuperação judicial é prevista na Lei 11.101/2005 como ação utilizada para evitar a falência da empresa. Dessa forma, são tomadas medidas para a reorganização econômica, administrativa e financeira da mesma, feitas com a intermediação da Justiça.

A falência também faz prevista na Lei 11.101/2005 é a fase de quando os ativos da empresa não são suficientes para quitar as dívidas contraídas.

Conclui-se então que a recuperação judicial é uma possibilidade de evitar a falência e nesta fase a empresa não estará impedida de licitar, porém, mesmo que nesta condição, deverá apresentar ter condições econômica/financeira para desempenhar o objeto licitado de igual forma como as demais licitante através da demonstração dos índices e/ou patrimônio líquido exigido.

Diante do exposto, conhecemos a impugnação apresentada e negamos provimento.

Em face da impugnação tempestiva apresentada pela empresa GRUPO PAINEIRAS , temos a esclarecer o que segue:

1- JULGAMENTO DA PROPOSTA

“(...) Mesmo fazendo constar a exigência da planilha de composição de custos para a prestação dos serviços, deixou--se de elencar uma exigência comprobatória essencial para demonstração do atendimento pela empresa licitante da legislação trabalhista, sendo ele um documento apto a comprovar o enquadramento da empresa frente ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), através da GFIP e do documento extraído da consulta junto ao PORTAL FAP, comprovação que torna-se essencial para verificação da aplicação correta do RAT (SAT) na planilha de encargos sociais e trabalhistas apresentadas pela empresa, sendo que pode ocorrer variação de 2,00% à 6,00%, conforme legislação vigente.

Para que sejam seguidos os preceitos contidos nos princípios balizares dos processos licitatórios, faz-se necessário que a administração reveja as exigências contidas no instrumento convocatório, fazendo-se constar a exigência acima expressa, para que todas as empresas participantes do processo licitatório, disputem o certame de forma igualitária, respeitando o enquadramento correto frente a legislação trabalhista, não obtendo vantagem indevida, respeitando o princípio da isonomia entre os participantes”.

Esclarecemos que após análise das razões para impugnações apresentadas pela empresa acima identificada, consideramos que:

A empresa manifesta razão de impugnar sem apresentar a base legal em que sustenta sua alegação, assim, apresentamos a nossa análise sobre a matéria, dentro da legislação que é adotada nas análises das planilhas de custos.

Sobre o FAP e o RAT:

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção é definido pelo código nacional da atividade econômica exercida, conforme disposto no Decreto Federal nº 6.957/2009, anexo V. Este grau é atualizado a cada dois anos com base nos índices de frequência de acidentes e doenças do trabalho registrado para cada atividade e deve ser consultado pelo próprio contribuinte com sua senha web de acesso ao Portal.

O RAT – Risco de acidente de trabalho também é definido pelo código nacional da atividade econômica exercida, conforme disposto no Anexo I da IN RFB 971/2009.

Tanto o FAP como o RAT para atividade de vigilância é de grau 03 e deve ser obedecido este valor para cálculo das contribuições previdenciárias por todos os licitantes, caso algum licitante apresente valor diferente deverá apresentar esclarecimentos e justificativas que serão solicitadas no momento da análise pela equipe de apoio contábil.

Este será o entendimento seguido pela Supervisão de Contabilidade da SME na análise da planilha de custo, assim sendo dispensável se exigir a apresentação de documentos fiscais da empresa como a consulta do Portal e a GFIP, sendo esta última obrigatória nos processos de pagamentos após execução contratual.

2- DOS EQUIPAMENTOS (TERMO DE REFERÊNCIA)

Máscaras de Proteção - Vírus COVID-19

“(...) Importante salientar que devido ao momento da pandemia a máscara obrigatoriamente deverá fazer parte do rol de equipamentos de proteção individual.

Devido a crise sanitária torna-se fundamental a descrição no EDITAL, de EPI´s adequados e de responsabilidade da CONTRATADA de combate ao COVID-19.

Dessarte, o ajuste do edital é medida que se impõe, preservando a saúde dos empregados (ser exigência obrigatória no TERMO DE REFERÊNCIA)”.

Em relação aos equipamentos, informamos que de acordo com o Termo de Referência (item 2.2.2.), os itens descritos no item 2.2.1.1. são os itens mínimos a serem fornecidos e cabe à CONTRATADA oferecer todos os itens que são necessários para a execução plena dos serviço prestados. Nesse caso, a máscara para a proteção contra a COVID-19 enquadra-se nesse item.

3- DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

Os índices são aqueles que refletem a saúde financeira de um segmento do mercado, ou seja, se a licitação se refere a serviços, a Administração deverá utilizar os índices que demonstram a boa situação das empresas de prestação de serviços ou correlatas. Não poderá usar os índices de qualquer outro ramo ou segmento.

Quanto a essa exigência, quadra destacar que a finalidade da análise do balanço e das demonstrações financeiras é obter informações suficientes para inferir tanto a situação atual da empresa como sua tendência econômico-financeira. Essa tendência constitui instrumento relevante para a constatação da exequibilidade do objeto e não pode ser desconsiderada pela Administração, especialmente no tocante aos contratos de longa duração.

Dessa feita, um dos critérios legais de aferição dessa qualificação e comprovação da boa situação financeira da empresa é a análise do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que será feita de forma objetiva, por meio do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação.

Assim sendo, haja vista a contratação em apreço envolver contratação pública, se faz imprescindível que a proponente goze de excelente saúde financeira a fim de que o interesse público seja alcançado com qualidade e eficiência.

Com relação as exigências de qualificação econômica financeira, temos a informar que:

A qualificação econômica financeira exigida nos editais de licitações tem como premissa a comprovação à Administração Pública que a empresa vencedora do certame, através dos requisitos mínimos, evidencia a sua capacidade de executar o objeto que se pretende contratar, como condição à habilitação para celebração do pretendido vinculo jurídico. Ademais, a condição de pagamento do Edital – 30 dias a contar da data de aprovação dos serviços, exige que a empresa tenha capital suficiente para não depender do pagamento do contrato neste período.

O critério eleito no edital para a demonstração de atendimento à exigência de qualificação econômico-financeira não apresenta qualquer equívoco, restrição da participação de empresas, tampouco desatendimento à Lei 8.666/1993. Isto porque, em observância ao artigo 31 do referido diploma legal, exige a comprovação de boa situação financeira através do cálculo de índices contábeis – índices de liquidez corrente (ILC), de liquidez geral (ILG) e de solvência geral (ISG), que são os índices usualmente adotados nos editais da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo para uma adequada e concisa avaliação da situação financeira suficiente do licitante ao cumprimento das obrigações advindas da presente licitação.

O percentual adotado no item 9.3.2.3 do Edital não fere o disposto no artigo 31 da Lei 8.666/1993 e foi estabelecido em percentual extremamente razoável em comparação com o objeto a ser contrato e seu valor de referência.

Ademais, permitem a comprovação da situação financeira da empresa de forma objetiva e foram estabelecidos observando o objeto licitado, o valor referencia e os valores usualmente adotados pela Administração para a avaliação da situação financeira das empresas.

Concluindo, os índices de 1 (um) representam os mais usuais do mercado, o qual em conjunto com o patrimônio líquido de no mínimo 5% do objeto (item 9.3.2.4) que está sendo licitado, são considerados básicos, garante a saúde financeira da empresa, bem como são suficientemente moderados, não frustra ou restringe o caráter competitivo do certame, pelo contrário, permite que a empresa apresente de forma diversa a capacidade de continuidade do contrato pretendido, atendendo da melhor forma o interesse público.“

Não entendemos ser cabível à aplicação de índices setoriais em números diversos do já solicitado, pois como já discorrido acima, na análise da administração se adota índices usuais de forma clara e objetiva, padronizados, podendo a adoção de índices e valores diversos geragem beneficiamento e cerceamentos de licitantes no certame, bem como a infringência sobre o § 1º do art. 31 da Lei 8.666/93.

Diante do exposto, conhecemos a impugnação apresentada e negamos provimento.

Em face da impugnação tempestiva apresentada pela empresa VERSSATPREST – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA , temos a esclarecer o que segue:

ITEM 01

No que toca aos aspectos emoldurados para apresentação dos Documentos de habilitação por eventuais licitantes interessadas em concorrer ao Certame, o item 9 (Habilitação), subitem 9.7.5 do Edital preleciona:

As licitantes, além dos certificados apresentados conforme item 9.7.3, deverá apresentar as seguintes documentações:

9.7.5.1 Autorização para funcionamento, em nome da licitante, emitido pelo Ministério da Justiça, com validade na data de apresentação das propostas, nos termos da Lei no. 7.102, de 20.06.93, alterada pelas Leis nos 8.863 de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nos 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como Portaria DPF no. 992, de 25.10.95 e Portaria DPF nº 891, de 12.08.99, alterada pela Portaria 387/2006 DG/DPF de 28.08.2006;

9.7.5.2 Documento de revisão de autorização de funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade;

9.7.5.3 Certificado de Segurança, em nome da proponente, emitido pela Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal, com validade na data de apresentação das propostas, nos termos da Lei no. 7.102, de 20.06.93, alterada pelas Leis nos 8.863 de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nos 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como Portaria DPF no. 992, de 25.10.95 e Portaria DPF nº 891, de 12.08.99, alterada pela Portaria 387/2006 DG/DPF de 28.08.2006;

9.7.5.3.1 Quando a Autorização para funcionamento e o Certificado de Segurança forem obtidos pelo meio eletrônico do sistema GESP - Gestão Eletrônica de Segurança Privada, conforme Portaria nº 346/2006 - DG/DPF, será expedido apenas um documento, válido para as duas comprovações.

Tais documentos são desnecessárias e descabidas para empresas que trabalham com prestação de serviço de Porteiro/ Controlador de acesso, até mesmo porque prestadores de serviços de portaria não podem prestar serviços de vigilância na mesmo CNPJ, sendo assim, o Edital deveria desmembrando os documentos habilita[ófrios no edital, deixando claro qual a documentação necessária para cada tipo de serviço prestado, pois da maneira que está publicado, nos leva a cometer erros de interpretação, portanto ser

Exigido nos documentos habilita tórios tão somente o previsto em lei, garantido assim, maior participação das empresas no certame.

Além disso, a documentação solicitada nestes itens expõe a restrição de empresas a participar, pois tais certidões ou alvarás não são essenciais para a contratação de portaria/ controlador de acesso para proponentes interessadas na

Disputa neste item.

Em resposta à empresa VERSSATPREST - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, no pedido de IMPUGNAÇÃO referente ao Pregão Eletrônico nº 66/SME/2020, informamos:

De acordo com o publicado em Diário Oficial no dia 19 de novembro de 2020, página 58, não há obrigatoriedade de entrega dos documentos referentes à vigilância e segurança patrimonial para os lotes que abarcam serviços de portaria, conforme transcrito abaixo:

COMUNICADO

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, através de sua Coordenadoria de Compras - COMPS, vem por meio deste, comunicar que as licitantes que irão fazer propostas para os lotes 4, 5 e 6, referentes aos postos de PORTARIA, estão dispensadas de apresentar os documentos discriminados no item 9.7.5 do Edital, que são específicos dos serviços de vigilância e segurança patrimonial.

Diante do exposto, conhecemos a impugnação apresentada e negamos provimento.

Em face da impugnação intempestiva apresentada pela empresa AÇOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - EIRELI , temos a esclarecer o que segue:

(...) em razão da multiplicidade de funções requisitadas no Edital para a execução dos citados serviços, estes restaram incompatíveis, visto que se combina profissão regulamentada com profissão auxiliar, eliminando a parametrização padrão estabelecida pela bolsa de licitações destinadas a execução desses distintos serviços, que tem como referência sua cotação e custeio do CARDE-TEC, e com essa citada inobservância, a IMPUGNANTE considera irregular o presente Edital, em razão das particularidades e responsabilidades que se exige em seu bojo, ou seja, trata-se “profissão regulamentada”, e as motivações editalícias tratam a contratação como função quase equivalente, o que não é preconizado pela Lei de serviços de vigilância, desse modo insta impor sua reformulação e republicação, até porque o serviço de vigilância é uma mão de obra especializada, VISTO A NECESSIDADE DA SUA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO SER EFETUADA PELA POLÍCIA FEDERAL, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, assim sendo não pode ser equiparada a “porteiro” e “brigadista”, conforme a descrição apresentada no item 1.1 e 1.2 apresentada pelo edital, não restando outra alternativa a ora impugnante, senão apresentar a presente Impugnação, visto que o local da vigilância não poder operar com serviços de outros segmentos, além do que a referida Lei de sua constituição é que dispõe desses requisitos fundamentais para o seu devido funcionamento.

(...)

Em resposta à empresa AÇOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - EIRELI , no pedido de IMPUGNAÇÃO referente ao Pregão Eletrônico nº 66/SME/2020, conforme abertura da sessão pública que será realizada no dia 23/11/2020 às 10h30, informamos:

Diante da necessidade da Administração dos serviços de controle de acesso às

dependências dos CEUs e da vedação expressa de desvio de função entre vigilantes e porteiros no Decreto 57.708/2017, reiteramos o exposto nos itens 1.2.3 e 1.2.3.1 do Termo de Referência:

1.2.3. Não se confundem as funções de “Porteiro” com “Vigilante”. Vigilante é o profissional capacitado pelos cursos de formação nos termos da Lei Federal no 7102/83 alterada pelas Leis Federais nºs. 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória no 2.184/01 e pela Lei Federal no

11.718/08; e Portaria DG/DPF no 387/2006 alterada pela Portaria DG/DPF nº 515/2007; devidamente registrado no Ministério do Trabalho e empregado em empresas de segurança. Assim sendo, a contratação de serviços de portaria não requer as exigências legais afetas às empresas de Segurança/ Vigilância;

1.2.3.1. De acordo com o Decreto 57.708, de 26 de maio de 2017, não poderão ser contratados vigilantes para atividades de portaria, controle de acesso e ronda externa.

Dessa forma, não há a possibilidade de contratação de vigilantes para os serviços de

portaria em um único lote. Ainda, é importante ressaltar que, conforme item 1.4 do Termo de Referência, há a separação expressa de quais serviços deverão ser realizados por porteiros e por vigilantes, conforme, respectivamente, itens 1.4.2 e 1.4.3, não caracterizando desvio de função.

De fato, os documentos solicitados no item 9.7.5. do Edital são referentes à empresas de vigilância privada. No entanto, de acordo com o publicado em Diário Oficial no dia 19 de novembro de 2020, página 58, não há obrigatoriedade de entrega dos documentos referentes à vigilância e segurança patrimonial para os lotes que abarcam serviços de portaria, conforme transcrito abaixo:

COMUNICADO

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, através de sua Coordenadoria de Compras - COMPS, vem por meio deste, comunicar que as licitantes que irão fazer propostas para os lotes 4, 5 e 6, referentes aos postos de PORTARIA,

estão dispensadas de apresentar os documentos discriminados no item 9.7.5 do Edital , que são específicos dos serviços de vigilância e segurança patrimonial.

Diante do exposto, considerando o comunicado publicado em Diário Oficial, a separação em serviços por lote e a vedação expressa do Decreto 57.708/2017 sobre a contratação de vigilantes para serviços de portaria, nos posicionamos como não favoráveis à alteração e republicação do Edital.

Diante do exposto, conhecemos a impugnação apresentada e negamos provimento.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COPED-GAB

6016.2020/0092460-4- SME/COPED/NTA - Licitação - Inexigibilidade - Contratação de Intérprete de Líbras – I. À vista dos elementos contidos no presente, notadamente a anuência de SME/COMPS (035445800), as informações de SME/COPED/ NTA (035007854), bem como o parecer da Assessoria Jurídica a respeito (035624618), que acolho, com fulcro no artigo 25, "caput", da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, no Edital de Credenciamento de Intérpretes e Guia-Intérpretes de Líbras SME/ COPED/DIEE nº 005/2018 (035007669) e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante a apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação de PRISCILA LUIZAR ZANIRATTO DE FREITAS - CPF: 318.694.898-37, para atuar na gravação da "Avaliação Diagnóstica Ensino Médio", pelo período de 30 (trinta) horas diurnas pelo valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), onerando a dotação 16.10.12.368.3026.2.885.33903600.00, indicada da Nota de Reserva nº 62.893 (035621976) – II. Com fundamento no artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/COPED/NTA (035007809).

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE 14/10/2020, PÁGINA 52

DESPACHO DO COORDENADOR

SME/ COSERV–GAB

6016.2020/0062375-2 - Interessado: SME/COSERV - Objeto: Contratação de empresa, por meio de licitação, para o fornecimento Termômetros Infravermelho de Testa (bateria 9v), acompanhado de bateria alcalina 9v compatível com o objeto, em caráter complementar, como material auxiliar no combate ao SARS CoV-19, para as Unidades de Educação da Rede Municipal Direta de Ensino - À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente as manifestações de SME/ COMPS/NCON (documento SEI nº 034638486), RETIFICO o despacho (documento SEI nº 034277762), publicado no D.O.C. de 14/10/2020, página 52 (documento SEI nº 034320452). Onde se lê: "1. ... objetivando a inclusão de locais de entrega conforme quantidades e endereços constantes nos documentos 033964700 e 034137721, bem como a aquisição de mais 1.667 (um mil, seiscentos e sessenta e sete) termômetros infravermelho de testa (bateria 9v), ..." , leia-se: "1. ... objetivando a ampliação dos endereços de entrega em 13 (treze) pontos e não mais em 7 (sete) inicialmente previstos, conforme quantidades, endereços e justificativas constantes nos documentos SEI 033964700 e 034137721, bem como a aquisição de mais 1.667 (um mil, seiscentos e sessenta e sete) termômetros infravermelho de testa (bateria 9v) ..."

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 428/ SME/2020

6016.2020/0043430-5 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA: SÃO JUDAS ARTE E LAZER LTDA (ME) - CNPJ Nº 53.755.724/0001-01 - OBJETO: Contratação, por dispensa de licitação , com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, da pessoa jurídica de direito privado, SÃO JUDAS ARTE E LAZER LTDA (ME), CNPJ nº 53.755.724/0001-01, para prestação de serviços educacionais, em cumprimento de decisão judicial, processo nº 1003805-44.2014.8.26.0004, que determina a inserção do aluno Ruan Pablo Alves Oliveira em Escola de Educação Especial - VALOR TOTAL: R$ 16.390,00 (dezesseis mil, trezentos e noventa reais) - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.10.12.367.3010.2861.3.3.90.3 9.00.00 - NOTA DE EMPENHO: 94.343/2020 - DATA DA LAVRATURA: 18/11/2020 - VIGÊNCIA: 09 meses - SIGNATÁRIOS: Sr. Bruno Caetano Raimundo, Secretário Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação e Sra. Flavia Simão Cavalcanti Coelho, Sócia Administradora da empresa SÃO JUDAS ARTE E LAZER LTDA (ME).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 25/SME/2020

A Secretaria Municipal de Educação está realizando a Consulta Pública nº 25/SME/2020, em atendimento ao Decreto Municipal nº 48.042 de 26 de Dezembro de 2006, para colher subsídios que poderão ser utilizados na elaboração do Edital de Aquisição de 48.000 (Quarenta e oito mil) unidades de DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS DO TIPO NOTEBOOKS para atendimento à demanda da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

Com esta Consulta Pública a Secretaria Municipal de Educação, além de garantir maior transparência a todo o processo licitatório, aprofunda a qualidade desse processo.

A minuta do edital estará disponível para exame e eventuais sugestões até às 16h do dia 25/11/2020, no site e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, e na SME/COMPS - Núcleo de Licitação e Contratos - Rua Dr. Diogo de Faria, 1247 - sala 316 - Vila Clementino.

As eventuais sugestões poderão ser encaminhadas através do e-mail smelicitacao@sme.prefeitura.sp.gov.br, por fax (11) 3396-0512 ou protocoladas no endereço supra, dentro do prazo e horário estipulados.

DESPACHO DO PREGOEIRO

SME/COMPS/NLIC – Núcleo de Licitação e Contratos 6016.2020/0073467-8- SME/COSERV/DIGECON - Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, portaria e brigada nas dependências dos Centros Educacionais Unificados (CEUS) da Secretaria Municipal de Educação (SME). I - A vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Setor Técnico Competente, a qual adoto como razão de decidir: (a) CONHEÇO e no mérito NEGO PROVIMENTO às impugnações apresentadas tempestivamente pelas empresas SESVESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo - CNPJ nº 53.821.401/0001-79, MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ nº 05.014.372/0001-90, PAINEIRAS SEGURANÇA LTDA – CNPJ nº 23.812.889/0001-07,e apresentadas intempestivamente pelas empresas VERSSATPREST – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - CNPJ nº 14.444.091/0001-69 e AÇOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - CNPJ nº 07.447.264/0001-37, permanecendo então inalterado o Edital de Pregão Eletrônico nº 66/SME/2020, e prosseguindo regularmente a presente licitação.