Página 770 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
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Ante tais obstáculos, em 28/09/2020 fez denúncia ao Banco Central do Brasil, a qual recebeu o protocolo como “Demanda 2020440022” (Anexo nº 47), conforme teor constante do anexo nº 52. Em 14/10/2020 o Banco Máxima, operador da CredCesta, respondeu diretamente à Autora, com cópia para o Banco Central do Brasil (Anexos 48, 48ª, 48B e 48C), com o seguinte teor: “O BANCO MÁXIMA S.A., instituição financeira com sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, nº 1.130, 9º andar (parte), Copacabana, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.923.798/0001-00 (o “Banco Máxima”), vem, em atenção à RDR 2020440022 – BACEN (“RDR”), esclarecer que: Registramos que seu saldo, em 08/10/2020, importava em R$ 12.084,25, podendo ser pago em até 59 parcelas de R$ 664,24. Na Fatura de 10/2020 citada pela cliente, esclarecemos que o campo Saldo do Saque, no valor R$ 13.226,85, está projetado o saldo sem considerar o desconto previsto para a folha de setembro e no campo Pagamento Complementar Necessário, valor R$12.629,65, está informado o saldo residual considerando o valor descontado na folha de setembro/020, cópia anexa. A cliente poderá realizar Amortizações através de Boleto avulso nos valores e vencimentos de sua escolha. O Boleto poderá ser solicitado na Central de Atendimento telefones 40033920 (capital) e 08007290660 ou email atendimento@ credcesta.com.br . Para acompanhamento e melhor entendimento, encaminhamos, em anexo, Demonstrativos das Operações. ” Cumpre desde já deixar bem claro, que o parcelamento aventado na resposta retro citada do CREDOR, parcelamento da dívida em 59 parcelas de R$ 664,24 não foi objeto de prévia consulta à Requerente e que em nenhum momento ela aquiesceu com a tal medida, ainda mais por desconhecer previamente as condições de custos do aludido parcelamento. Observe digno Magistrado, que a Ré, neste momento, CONFESSA sua prática, pois se vendo acuada com a interpelação do consumidor no órgão estatal máximo, tenta INDUZIR que o contrato teria um fim, no entanto, se contradiz, até mesmo quando analisada a letra fria dos números, pois que reconhece que até 10/2020, ou seja, 20 MESES DEPOIS a dívida não havia saído da casa dos 12 (doze) mil reais. Na verdade, Excelência, trata-se de contratos arbitrários e unilaterais das Rés. Além disso, não foi informado à Autora, fato que ela desconhece até agora, qual foi a expressão do “saldo da dívida” que foi parcelado dessa forma esdrúxula, saldo esse o qual, certamente, já continha todas as máculas, vícios, incorreções e inconsistências relatadas nos parágrafos anteriores desta inicial. Somente agora, quando a Ré foi instada através da súplica feita através do Banco Central do Brasil, é que lhe foi prestada tal surpreendente informação, juntando os tais “Demonstrativos das Operações” (Anexos nº 48B e 48C). Documentos estes os quais não demonstram a solicitada evolução da dívida desde a origem, além do que são extremamente confusos e inteligíveis, cujos números apresentados não apresentam coerência com os números apresentados pela própria CREDORA na sequência das suas faturas mensais (Anexos nº 01 a 21). Mais uma vez comprovando o desprezo da Ré quanto aos direitos da REQUERENTE, ainda que instada a se pronunciar com a intermediação do Banco Central do Brasil, na sua resposta de 14/10/2020 (Anexos 48, 48ª, 48B e 48C), pré-comentada, a Ré deixou de enviar parte da documentação, isto que levou a Autora a fazer nova denúncia complementar ao Banco Central em 15/10/2020, conforme anexo (Anexo nº 49). A resposta da Ré veio em 15/10/2020, conforme (Anexos nº 50 e 50A), permitindo à autora fechar a Planilha financeira credcesta.pdf, (anexa) a esta petição, a fim de elaborar por sua própria iniciativa o cálculo dos juros abusivos, todos os encargos indevidamente cobrados, as taxas de administração de um cartão de crédito que não sabia estar contratando, bem como atualizar os seus pagamentos até o mês de dezembro/2020 e verificar que já houvera QUITADO MAIS DE 100 % POR CENTO do débito. In caso Excelência, por meio da Planilha financeira credcesta.pdf, (anexa) constata-se que será pago até a folha de dezembro/2020 3 o montante de R$ 12.961,13, em contraposição ao valor contraído como débito de R$ 12.386,39, restaria, ainda assim um saldo credor (POSITIVO) para a Autora de R$ 89,50, importância importância que deve ser ressarcida à parte Autora na sua forma dobrada. Por este motivo excelência é que a Requerente desde já, pugna pela nulidade do negócio jurídico, com a interrupção imediata dos descontos mensais no seu contracheque, tendo em vista as ilegalidades da contratação, ante todos os fatos já elencados nesta inicial”. Dessa maneira, pugna liminar no sentido de: “i) a concessão de tutela de urgência antecipada, baseado nos Art , inc. IV, § 6º; C/C o art , § 2º, inc., I, alíneas b, d e e do decreto 9201/2004, assim como a Lei 6677/94 em seu art. 57, parágrafo único para que o Réu se abstenha de descontar do contracheque do Autor, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), sob pena de multa por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 500,00; ou o que Vossa Excelência melhor entender”. É o relatório, passo a decidir. Não resta dúvida que as liminares destinam a preservar os interesses das partes, resguardando direitos prováveis, procurando impedir que a pretensão deduzida em juízo possa frustrar-se através da prática de atos lesivos aos interesses de um dos litigantes. Assim é que, na intenção de resguardar direitos que estejam sujeitos a uma grave ameaça, estará legitimado o juiz a deferir qualquer providência amenizadora que determinado caso exija e desde que se depare com circunstâncias especiais onde se conclua que pressupostos indispensáveis ao respaldo da tutela se encontrem presentes, ou seja, a existência de um direito provável e o vislumbre do comprometimento do direito da parte pelo retardamento da prestação jurisdicional definitiva. Na demanda estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da tutela antecipada previstos no Art. 300 do NCPC, quais sejam, verossimilhança das alegações e prova inequívoca dos fatos suscitados, aliados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou à caraterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Quanto a fumaça do bom direito esta, em sede de direito do consumidor, tem fundamento legal expresso. Pois bem, postas essas premissas, à luz do quanto documentado nos autos, verifica-se, preliminarmente, em sede de cognição sumária, indícios de simulação de negócio jurídico por parte da instituição financeira, à medida que esta induziu a parte Autora a realizar contratação de empréstimo em uma modalidade de cartão de crédito, e não a modalidade de empréstimo consignado.