Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Rei Assistência Familiar LTDA, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 0254285-31.2015.8.13.0701.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Cristo Rei Assistência Familiar LTDA contra o Município de Uberaba, com a finalidade de obter alvará de localização e funcionamento para a plena prestação do serviço funeral e da venda de planos de assistência familiar. Relata-se que lhe foi negado o pedido de regularização da atividade na via administrativa em razão da necessidade de prévia realização de licitação (eDOC 1, p. 14-27).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de recurso de apelação, reformou a sentença do juízo de primeira instância, que havia concedido a segurança, para então negá-la, ao fundamento de ser necessário o processo licitatório.

Na petição inicial, alega-se violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No mais, sustenta-se que não há previsão legal para a realização da licitação exigida pelo Município de Uberaba (eDOC 1-11).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve o seguinte:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Nesses termos, verifica-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial é medida excepcional, sendo necessária a conjugação de dois requisitos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

No caso dos autos, não verifico a presença dos referidos requisitos a dar ensejo ao acolhimento do pedido.

Vejamos.

A natureza jurídica do serviço funerária já foi objeto de apreciação por esta corte constitucional, na ADI nº 1221, Rel. Min. Carlos Velloso, no bojo da qual ficou assentada a natureza de serviço público de interesse local:

Confira-se, a propósito, trecho do voto:

“Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete ‘organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial’. Interesse local diz respeito a interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades imediatas do Município. Leciona Helœ Lopes Meirelles que ‘o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios’ (...)”

Na espécie, o debate travado no recurso extraordinário vai além da natureza da atividade, para atingir a necessidade de prévia realização de procedimento licitatório para a prestação do serviço.

A despeito disso, a análise detida sobre o caso concreto permite concluir, ao menos sob uma avaliação perfunctória, que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada nesta corte. Efetivamente, o fato de haver precedente deste tribunal a definir a atividade funerária como serviço público de interesse local, corrobora com a tese da possibilidade de o Município exigir a realização de licitação para a concessão do serviço para particulares.

A conclusão definitiva sobre tal fato, no entanto, deverá ser realizada após um juízo de cognição exauriente a ser realizado no bojo do processo principal, juntamente a todo acervo fático-probatório lá acostado e toda a legislação pelas partes invocada.

Feitas tais considerações, verifico inexistir fundamento relevante para caracterizar a fumaça do bom direito apto a justificar atribuição do efeito suspensivo pretendido.

“AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM (ART. 542, § 3º, CPC/1973). PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental conhecido e não provido” (AC 2794 MC-AgR, Rel. Min. Rosa Weber ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 03.05.2017)

“AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Ausente a ocorrência de fumus boni iuris a justificar a concessão da cautela pleiteada. II - É despicienda a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário cuja viabilidade não se verifica. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (AC 2963 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 03.12.2013)

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 9.268 (547)

ORIGEM : 9268 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA

ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)

REQDO.(A/S) : RICARDO SALLES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de representação formulada por José Luiz de França Penna, Presidente Nacional do Partido Verde – PV, em face do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles , por meio da qual o requerente afirma que houve o cometimento de crimes de responsabilidade (art. , item 4 da Lei nº 1.079/50), crimes ambientais (art. 38, 40, 54 e 56 da Lei nº 9.605/1998) e crime contra a Administração Pública (art. 319 do Código Penal).

De acordo com a representação, no dia 11 de outubro de 2020, o incêndio que atingiu a Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás, chegou ao fim em razão da atuação de profissionais do ICMBio, Ibama, Corpo de Bombeiros e brigadistas voluntários que participaram do combate às chamas durante 16 (dezesseis) dias de operações .

Afirma que 75.455 hectares foram destruídos, sendo que 24 mil pertencem ao Parque Nacional dos Veadeiros, o que corresponde a uma perda de 10% (dez por cento) da sua área protegida.

Aduz, entretanto, que o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles compareceu somente no dia 10 de outubro na localidade.

Argumenta que o “episódio adquire maior gravidade pelo fato de o Ministro Salles ter autorizado a adição de retardante químico à água utilizada no combate ao fogo, como as imagens veiculadas pela TV Brasil fazem prova. É o próprio Ministro que parece misturar o produto químico com a água (1:12 – 1:16) em um ato que contraria a própria determinação do Ibama.”

Além disso, afirma o requerente que “estava em vias de ser celebrado um contrato para compra de retardante químico em regime de urgência com a empresa Rio Sagrado Industrial Química, na quantia de R$ 684 mil.” (eDOC 1, p. 5)

Alega ser inadmissível que o Ministro conduza a experimentação de um produto químico, sem qualquer aval técnico, que avaliasse os riscos do uso desta substância em contraposição aos seus supostos benefícios.

Nesse sentido, acrescenta que “o Ministro Ricardo Salles, ao desprezar as recomendações feitas pelo Ibama quanto ao uso do retardante químico, danificou floresta considerada de preservação permanente, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Ao lado disso, causou dano direto ao Parque Nacional das Chapeadas dos Veadeiros, o que implica a aplicação do artigo 40 da mesma lei.” (eDOC 1, p. 12)

Por fim, afirma que edição da Portaria nº 558, de 26 de setembro de 2020, veio a atender interesse pessoal do Ministro, manifestado por ocasião da reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020.

Requer, portanto, a abertura de inquérito a fim de apurar a licitude dos atos do Ministro do Meio Ambiente.

É o relatório.

No caso em análise, verifica-se que não compete a esta Corte processar a notitia criminis apresentada pelo requerente.

Com efeito, a redação do art. 230-B, do RISTF, prevê expressamente que compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, como ocorre no caso em análise:

Art. 230-B. O Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República.

De acordo com Daniel Marchionatti, “Os Tribunais não devem processar notitia criminis, mas devem requisitar a instauração de inquérito policial, caso constatem fatos aparentemente criminosos em sua atividade” (MARCHIONATTI, Daniel. Processo Penal Contra Autoridades . Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 196).

A diferença, segundo o autor, é que no segundo caso, “o crime é constatado pelo Tribunal em sua atuação institucional – processos ou atividade administrativa”. (MARCHIONATTI, Daniel. Processo Penal Contra Autoridades . Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 196).

Destaque-se que a referida norma, que foi incluída no Regimento Interno por meio da Emenda Regimental nº 44/2011, busca reforçar o sistema penal acusatório vigente no país.

Ressalte-se, ainda, que o requerente poderá comunicar a Procuradoria-Geral da República para que adote as providências cabíveis, caso entenda ser o caso.

Dispositivo