Página 1355 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

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0001504-16.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6339004231

AUTOR: ROSELI DOS SANTOS FERREIRA (SP335155 - NATHALIA RUBIA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de ação versando pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Do que se extrai dos autos, a autora teve concedido administrativamente benefício por incapacidade temporária, pelo período de 29.09.2020 a 28.11.2020, tendo ajuizado a presente ação em 05.10.2020, portanto, antes da cessação do benefício deferido administrativamente.

Os requerimentos realizados virtualmente sob a vigência da Lei 13.982/20, como no caso, exigem os requisitos contidos na Portaria Conjunta 9.381, de 06 de abril de 2020, que disciplinou o art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dentre as exigências estabelecidas, deve o atestado conter o prazo estimado de repouso necessário (art. 2ªº, § 1º, IV, da Portaria Conjunta 9.381/20), sendo possível a concessão pelo prazo máximo de três meses (art. 4º da Portaria), podendo o beneficiário “requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico” (art. 5º da Portaria), o que não se tem no caso.

Portanto, na hipótese, mostra-se indispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo de prorrogação perante a autarquia previdenciária (Enunciado Fonajef 77), a extinção é de rigor, tal qual posição firmada pelo STF recentemente (RE 631240/MG).

Saliento que o rito célere e simplificado do Juizado Especial Federal rejeita igualmente a mera suspensão do processo para se permitir a prévia postulação administrativa.

Por fim, registro que o valor de R$ 70,00 questionado pela autora, refere-se às diferenças devidas entre 29.09.2020 e 30.09.2020, conforme relação de crédito anexada no evento 18, não ao valor do benefício, que foi pago integralmente no mês de outubro, de acordo com o que se extrai do referido documento. Para os meses seguintes, os valores corresponderão ao do salário mínimo.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Tupã, data da assinatura eletrônica.

0001412-38.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6339004249

AUTOR: ROSELI RIBEIRO SOARES (SP335155 - NATHALIA RUBIA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Há notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda.

Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência.

Sem custas e honorários.

Opotunamente, ao arquivo.

Publique-se. Intimem-se.

Tupã, data da assinatura eletrônica.

0001495-54.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6339004182

AUTOR: JORGE LUIS P EREIRA (P R100450 - DANIELA DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIS P EREIRA em face do INSS, na qual requer o restabelecimento do benefício de prestação de continuada, suspostamente cessado desde abril de 2020 por ausência de prova de vida.

Decido.

O autor não carece da tutela jurisdicional.

Conforme se extrai da inicial, desde 21/08/2009, o autor é titular de amparo social a pessoa com deficiência.

De acordo com extrato do benefício juntado no evento 010, o benefício foi cessado em 31/01/2020, sob o seguinte motivo: “Não atendimento a convoc. posto”.

Narra que a cessação foi indevida, uma vez que o autor esteve impossibilitado de comparecer na agência para realizar “prova de vida” em virtude da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.

Ocorre que, a data da cessação do benefício é anterior ao início da suspensão das atividades no INSS, o que só veio a ocorrer em março, momento no qual também foi dispensada a produção da prova de vida.

Considerando o extenso período em que titulariza o benefício, o ato de “prova de vida” (art. 69, § 8º, da Lei 8.212/91) deve ser corriqueiro para o autor e seu representante legal e, possivelmente, não foi realizado no ano de 2019.

As dificuldades oriundas da pandemia não podem prestar como justificativa para inobservância das providências atinentes à gestão dos benefícios. Durante todo o período de suspensão do atendimento presencial, os sistemas de atendimento da previdência permaneceram em funcionamento (através do telefone ou internet), sendo o acesso possível diretamente pelo autor, seu representante ou até mesmo pelos patronos, no caso de empecilhos tecnológicos.

Posta a questão nesses termos, a parte autora não necessita da tutela jurisdicional, como dito, mas ser orientada a comparecer à agência bancária onde percebe o benefício assistencial para realizar a “prova de vida” e, se o caso, solicitar ao INSS, através das plataformas atualmente acessíveis, a liberação dos valores retidos - § 8º do art. 69 da Lei 8.212/91.

Demonstrada a frustração das medidas é que cabe a intervenção do Poder Judiciário,uma vezque até o momento não há pretensão resistida do