Página 2574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

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- Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo.

- Dado parcial provimento tanto à remessa oficial (tida por interposta) como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora."

(AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017).

"PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL . POSSIBILIDADE. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

(...)

4. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores.

5. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, a autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 07/1975 a 07/1988, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91.

6. Apelação provida."

(AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017).

Do caso concreto.

Sustenta o autor ter trabalhado nas lides campesinas de 16/02/1966 a 10/01/1973.

Salienta que o ente autárquico já reconheceuo ano de 1972, sendo, portanto, incontroverso (ID 95651504 - Pág. 8).

As pretensas provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor rural, dentre outras, são:

a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urandi- BA, dando conta do trabalho, emregime de economia familiar, na Fazenda Bonfim– Contendas, no cultivo de feijão e milho (ID 95651507 -Pág. 49/50 e 132/133);

b) Imposto Sobre a Propriedade TerritorialRuralemnome de JoaquimMateus dos Santos, dos exercícios de 1966, 1977, 1979 (ID 95651507 - Pág. 51/53 e 140/143);

c) Recibo de entrega de Declaração de Rendimentos, exercício 1973 e ano-base 1972, sendo declarante JoaquimMateus dos Santos, residente na zona rural, BomFim, semnúmero (ID 95651507 - Pág. 54 e 145);

d) Certidão de nascimento indicando como avô paterno o Sr. JoaquimMateus dos Santos (ID 95651507 - Pág. 136);

d) Escritura particular de compra e venda de imóvelrural, localizado no estado da Bahia, comárea de 03 (três) alqueires, constando como comprador JoaquimMateus dos Santos, datada em23/11/1940 (ID 95651507 - Pág. 63 e 137 e ID 95655338 - Pág. 129);

e) Cerificado de dispensa de incorporação do autor, constando a profissão de lavrador, emitida em27/10/1972 (ID 95651507 - Pág. 65 e 134/135);

f) Pagamento de dívida ativa do imóvelrural, de propriedade do Sr. JoaquimMateus dos Santos, dos exercícios de 1951/1953, 1956/1958 e 1960 (ID 95651507 - Pág. 146/151);

g) Depoimentos colhidos emjustificação administrativa (ID 95651507 - Pág. 163/168).

À exceção da Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urandi - BA, reconheço os documentos como início de prova material, a qual foi corroborada por idônea e segura prova testemunhal, colhida emaudiência realizada em28/10/2015 (depoimentos gravados emmídia digital).

No que tange ao documento emnome do avô do autor, entendo que a extensão de efeitos emdecorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viávelapenas quando se trata de agricultura de subsistência, emregime de economia familiar – o que é o caso dos autos.

Quanto ao certificado de reservista, apesar de, numprimeiro momento, constar a profissão de lavrador escrita à mão e, após, a mesma informação datilografada, referido documento pode ser tido como início de prova material, eis que não houve alteração dos dados, sendo, ademais, reconhecido pelo próprio ente autárquico o ano da emissão (1972) como exercido nas lides campesinas.

Como mencionado alhures, a prova oralcorroboroua prova materialindiciária. Vejamos.

A testemunha Francisco Borges de Carvalho alegou conhecer o autor da Fazenda Boa Sorte e da Fazenda Riachão, no Estado da Bahia. Disse que está há 44 (quarenta e quarenta) anos morando emJundiaí (desde 1971, segundo os cálculos do Procurador do INSS), tendo o demandante se mudado umano antes (1970). Aduziu que era vizinho do Sr. José Aparecido, o qualtema terra até hoje e tocava lavoura. Trabalhavamna lavoura deles mesmo e, eventualmente, emoutra Fazenda, prestando serviços. Naquele tempo, o demandante era pequeno. Se plantava algodão, milho, feijão, mamona. Afamília toda era da roça e os pais dele continuampor lá. AFazenda do autor era a Riachão.

Por sua vez, Vanderlei Soares de Morais afirmouque conhece o Sr. José Aparecido desde criança, eis que eramvizinhos na Bahia (morava na Fazenda Boa Sorte e o autor na Fazenda Riachão, que era do Sr. JoaquimMateus dos Santos, avô dele). A Fazenda era da família, tinha cerca de 03 (três) alqueires e todos trabalhavamlá, plantando milho, algodão, feijão, mamoma. Às vezes, laboravamemoutras terras. Asseverou que o autor trabalhou até 1973, quando foi embora para São Paulo. Sabe o ano porque vieram juntos para Jundiaí para trabalharem em firma. Estudavam na escolinha da roça. A testemunha Francisco morava na Fazenda Olho D’Água, vindo depois deles para São Paulo.

Apesar da pequena divergência quanto ao ano emque o autor teria se mudado para São Paulo, é certo que a prova oral reforça o labor campesino, e, considerando os documentos apresentados, aliados ao depoimento da testemunha mais jovem, Sr. Vanderlei, que foimais precisa ao mencionar quando ocorreu referida mudança, é possívelreconhecer o trabalho na lavoura no período de 16/02/1966 a 10/01/1973 (data anterior ao primeiro vínculo empregatício do autor).

Do cômputo dos salários-de-contribuição no exercício de mandato eletivo.

No caso em tela, o autor postula a integração, aos salários-de-contribuição constantes do PBC, dos subsídios recebidos como vereador no período controverso de 08/2002 a 12/2004, perante à Câmara Municipaldo Município de Jundiaí/SP.

O titular de mandato eletivo passoua ser segurado obrigatório da Previdência Sociala partir da vigência da Leinº 9.506/97, que acrescentoua alínea hao inciso I do art. 12 da Leinº 8.212/91. Todavia, referida norma foijulgada incidentalmente inconstitucionalpelo STF, a saber:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.

I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

II. - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição.

III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

IV. - R.E. conhecido e provido."

(STF - RE 351717-PR - Ministro Carlos Velloso - DJ 21.11.2003)

O assunto atualmente encontra-se disciplinado pela Leinº 10.887/04, qualificando, uma vezmais, os titulares de mandato eletivo como segurados obrigatórios da Previdência Social, ao incluir a letra jno inciso I do art. 11 da Leinº 8.213/91, desta feita emconsonância coma Constituição Federal, emrazão do advento da Emenda Constitucionalnº 20/98.

Desta feita, no período emapreço, o autor não era considerado, pela legislação vigente, segurado obrigatório do Regime da Previdência Social, e sim, facultativo. Nessa senda, caberia ao mesmo contribuir coma Seguridade Social, se houvesse interesse, porquanto não foramtais recolhimentos atribuídos à responsabilidade dos Municípios.

Aeste respeito, o Superior Tribunalde Justiça se posicionou:

"PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE.

1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regime geral de previdência social, os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes.