Página 1910 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2020

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Na espécie, não é possível afirmar que o inadimplemento contratual da ré tenha exorbitado os danos meramente patrimoniais, vindo a atingir a honra da parte autora - tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Como reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, somente deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal, improcedente a indenização requerida. Nesse sentido é a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE COMPRA PELA INTERNET NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (?) 3. Quanto aos danos morais, não se vislumbra a possibilidade de condenação. Isso porque, em que pese a alegação da autora de que experimentou diversos prejuízos em razão da não entrega do pedido e do seu posterior cancelamento, não se vislumbra qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Não se trata de produto essencial e mero descumprimento contratual não ofende os atributos da personalidade. 4. A situação a qual a autora foi exposta tratou-se, portanto, de mero aborrecimento cotidiano, não havendo fundamentação para condenações extrapatrimoniais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Custas pela recorrente. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do recorrido, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa (condenação em obrigação de fazer), conforme a literalidade do artigo 56 da Lei 9.099/1995. Suspensa, todavia, a exigibilidade do crédito em virtude da gratuidade de justiça deferida à autora. 7. Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 46, da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1129716, 07005422120188070019,

Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. O simples inadimplemento contratual não é apto a gerar indenização por danos morais, mormente quando desacompanhado de qualquer conduta agressiva praticada pelo fornecedor. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Sendo a parte autora, igualmente, vencedora e vencida em suas pretensões, deve arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.(Acórdão n.941162, 20131110043155APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 209/228) Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto, e, em consequência, CONDENAR a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 976,67 (novecentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a ser monetariamente corrigida a partir da data de aquisição do produto (21/12/2019) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetária-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0707832-16.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DAVI ALVES MORAES DE ALMEIDA. Adv (s).: DF28429 - LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR. R: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Adv (s).: MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS, MT8184 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707832-16.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI ALVES MORAES DE ALMEIDA REU: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/ A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. e do Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, as cláusulas contratuais inseridas no contrato de adesão e restritivas de direito devem ser interpretadas do modo mais favorável à consumidora, dada a sua vulnerabilidade (Arts. 47 e 54, Código de Defesa do Consumidor). Não existe controvérsia acerca da negativa de autorização ao autor para realização de cirurgia com a finalidade de implante de lente fácica para correção da ametropia, pois confessado pela requerida na peça defensiva de id. 72695439, tampouco quanto ao pagamento de R$ 20.300,00, conforme notas fiscais de id. 66210988. O cerne da questão consiste em saber se é legítima a recusa de ressarcimento de despesas médicas com fundamento na lista de procedimentos básicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como se existe dano imaterial indenizável. Da análise dos autos, vejo que razão parcial assiste ao consumidor. Isso porque a listagem de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar referese apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida pelas operadoras de plano de saúde. Àquele rol de procedimentos, todos os planos de saúde estão obrigados, o que não quer significar que os tratamentos e procedimentos estão ali exauridos. Trata-se de indicativo de cobertura mínima, básica, o que não afasta o dever das operadoras de assegurar assistência ambulatorial ou emergencial quando inequivocamente necessários. In casu, o paciente teve diagnóstico confirmado de "alta ametropia", motivo pela qual foi contraindicada a cirurgia refrativa a laser, optando-se pelo implante de lentes fácicas, de acordo com os relatórios médicos, tal cirurgia era uma opção segura e de resultados previsíveis e de longo prazo. Ante a urgência da intervenção com tratamento médico, não poderia a demandada ter negado a autorização sob a singela alegação de que não consta do rol da ANS, notadamente porque cumpre ao médico a escolha do melhor e mais eficiente procedimento para constatar, combater ou minimizar os efeitos da enfermidade. Essa conduta da demandada evidencia manifesta e exagerada desvantagem ao consumidor, pois representa restrição das obrigações inerentes à própria natureza do contrato, sendo incompatível com a boa-fé, equidade e com a função social do ajuste (Art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, Código de Defesa do Consumidor). Ademais, quando em conflito dois bens jurídicos, no caso a saúde e a vida do autor, de um lado, e de outro o patrimônio da coletividade de beneficiários e a saúde financeira da ré, aplica-se o princípio da proporcionalidade. Leva-se em consideração a eqüidade para se optar pelo bem jurídico mais relevante. Não seria tolerável permitir a preponderância do interesse econômico de um lado sobre a dignidade humana, princípio fundamental do Estado. Em que pese a argumentação da ré, tem-se que os bens jurídicos cuja tutela via Judiciário fora pleiteada pelo autor tem sede constitucional, quais sejam, o direito à vida e a garantia da ampla proteção à saúde, corolários do princípio da dignidade humana. Em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, assentou-se a seguinte orientação, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃOMANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Na espécie, não há que se falar no afastamento da presunção de dano moral, porque o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, destacou que não houve dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, mas sim declaração de sua nulidade por restringir direitos e obrigações inerentes ao próprio contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento