Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2016

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simplificada forma de licitação. É somente por tal aspecto, ex vi dos arts. 2º, b e e, e 4º, III, a a c, e IV, ambos da Lei Federal n. 4.717/65, inválida a licitação realizada como também o contrato com seus aditamentos que dela decorreram, visto que se violou norma cogente com olvido de princípios basilares como os da legalidade, da publicidade, da moralidade e da impessoalidade, o que mais adiante se irá explicitar. III.2 Dispunha o art. 31 do Decreto-lei Federal n. 2.300/86, então vigente, o seguinte quanto ao ponto agora em exame: “Art 31. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa e ao qual serão juntadas oportunamente: I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entrega do convite; III - original das propostas e dos documentos que as instruírem; IV - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; V - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação; ... Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como os contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinados pelo órgão competente da Advocacia Consultiva da União”. Semelhantemente, dispõe o art. 35 da Lei Estadual n. 6.544/89 no ponto ora de interesse: “Artigo 35 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva e a indicação sucinta de seu objeto, a ele juntados oportunamente: I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entrega do convite; III - ato de designação da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite; IV - documentação destinada à habilitação e original das propostas; V - atas, relatórios e deliberação da Comissão Julgadora; VI -pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação; ... Parágrafo único - As minutas dos editais de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinados pelo órgão jurídico competente”. Tais preceitos legais federal e estadual não foram observados e, por conseguinte, irregularidades cometidas já no nascedouro da licitação (escolha indevida de convite e não de tomada de preços para a licitação com desdobramentos atinentes à violação de princípios vários: legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade) restaram acobertadas ou não passíveis de conhecimento - com a respectiva tomada de providências para coibi-las - pela esfera governamental tecnicamente habilitada a apontá-las (no caso, a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública). É também este aspecto, ex vi dos arts. 2º, b e e, e 4º, III, a a c, e IV, ambos da Lei Federal n. 4.717/65, fator em si para dar por inválidas a licitação e respectivo contrato com seus aditamentos, já que se violaram normas cogentes com desdobramentos a traduzir imensos prejuízos à Administração Pública na forma a ser também adiante especificada. III.3 De conformidade com o art. do Decreto-lei Federal n. 2.300/86 e do art. 5º da Lei Estadual n. 6.544/89, a licitação, envolvendo obra e serviços de engenharia, não poderia ser realizada sem “projeto básico aprovado pela autoridade competente”, pena de “nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa”. Projeto básico indispensável face à sua natureza e razão de ser, pois visaria demonstrar “a viabilidade e a conveniência de sua execução. Deve evidenciar que os custos são compatíveis com as disponibilidades financeiras; que todas as soluções técnicas possíveis foram cogitadas, selecionando-se a mais conveniente; que os prazos para execução foram calculados; que os reflexos sobre o meio ambiente foram sopesados etc.” (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed., Dialética, 2001, pág. 106). No caso em exame, é incontroverso que se realizou o certame sem aludido projeto básico, restando empregada unicamente, em seu lugar, “mera planilha de serviços com os itens, quantidades e o preço básico da tabela SIGO (Sistema Integrado de Gerenciamento de Obras), utilizada pelo DEPLAN para todas as obras de construção e reformas de Delegacias de Polícia, o que absolutamente não atende a lei”, conforme destacado foi pelo autor (fls. 18). Quais foram os desdobramentos ? Ei-los: (i) ausência de integração do pretendido (reforma da Divisão de Serviços Auxiliares - DSA do Palácio da Polícia, sita no 10º andar) à realidade do local e impossibilidade de aferição de integração do pretendido com a própria realidade do prédio a reformar; (ii) prorrogação de prazo para conclusão da obra por uma vez; (iii) ampliação do próprio objeto do certame (e do objeto do contrato dele decorrente, por conseguinte) pelo aditamento contratual celebrado; (iv) impossibilidade de qualificação, quantificação e dimensionamento de gastos concreta e corretamente para a obra pretendida; e (v) aumento do próprio preço a pagar como decorrência do item anterior, gerando por tal aspecto e também pelo anterior descontroles financeiros e orçamentários. Em tudo e por tudo o projeto básico deveria obstar tais fatos ou, ao menos, minorá-los. Sua falta redundou em erros crassos na forma exposta e a nulidade no caso é cominada expressamente no texto legal, tanto o federal como o estadual. IV - DA OFENSA A PRINCÍPIOS DIVERSOS A adoção fraudulenta de licitação de tipo indevido em lugar da correta, sendo esta a de maior rigor formal e aquela a de rito mais simplificado, traduziu ofensa a vários princípios, a saber, os da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, redundando na nulidade do certame e do próprio contrato com seu aditamento a partir daquela celebrado. De fato, de conformidade com Decreto-lei Federal n. 2.300/86 (e idênticas disposições havia à época também na Lei Estadual n. 6.544/89): (i) houve adoção fraudulenta de um tipo de licitação por outro por meio de manipulação de seu valor, violando-se a regra legal atinente à imposição da tomada de preços in casu (arts. 21, I, b, daquele Decreto-lei Federal n. 2.300/86, e art. 23, I, b e cda Lei Estadual n. 6.544/89, c.c. art. 2º do Decreto Estadual n. 31.172/90 e Resolução da Secretaria da Fazenda - SF n. 2, de 3 de janeiro de 1991); (ii) licitações do tipo concorrência pública ou tomada de preços reclamam publicação de edital em diário oficial com antecedência mínima de 30 dias lá e 15 dias ca (arts. 19 e 32, § 5º, do Decreto-lei Federal n. 2.300/86), dispensável tal edital em casos de convites em que apenas se tem de observar prazo de apenas 3 dias úteis para sua emissão (art. 22, I e II, ambos da Lei Estadual n. 6.544/89); e (iii) licitações do tipo tomada de preços são abertas a quaisquer interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação, mas as do tipo convite são direcionadas a apenas três ou mais interessados do ramo objeto do certame, os quais são de livre escolha da Administração Pública, estejam ou não cadastrados (art. 20, §§ 2º e , do Decreto-lei Federal n. 2.300/86). Ora, pelo item (i), houve ofensa ao princípio da legalidade, pelo item (ii) ao da publicidade e pelo item (iii) ao da impessoalidade, revelando-se pela conjugação de tais ofensas a restrição indevida do universo de competidores, o direcionamento do certame no nascedouro dele a empresas especificadas e a própria manipulação de seus resultados (ponto este a ser mais adiante esmiuçado), acarretando tais fatos a nulidade visceral da licitação e contrato dela surgido com seus aditamentos, ex vi dos arts. 2º, b e e, e 4º, III, a a c, e IV, ambos da Lei Federal n. 4.717/65. E na conjugação de tais ofensas a tantos princípios, por óbvio que a moralidade restou solapada. Aliás, a legalidade foi ofendida também quanto (i) ao (conveniente, nada casual e bastante necessário para os fins então perseguidos) olvido do cumprimento do art. 35, parágrafo único, da Lei Estadual n. 6.544/89, e do art. 31, parágrafo único, do Decreto-lei Federal n. 2.300/86, relativamente à prévia análise do processo licitatório pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e (ii) à violação do art. do Decreto-lei Federal n. 2.300/86 e do art. 5º da Lei Estadual n. 6.544/89 no tocante à não adoção de projeto básico com os seus vários e desastrosos desdobramentos, o que já se destacou e especificou nos tópicos precedentes desta sentença. V - DAS CRASSAS ILEGALIDADES VISANDO A CRIMINOSA APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS As ilegalidades já anteriormente apontadas (falta de projeto básico, adoção de forma de certame de competitividade mínima e ausência de manifestação técnico-juridica de órgão de assessoria jurídica da Pasta a que está vinculada a Polícia Civil do Estado de São Paulo) já por si evidenciam não apenas a nulidade visceral da licitação, do contrato e