Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2020

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PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete: Alexandre Ramos Souza

20/11/2020

SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DAS COMISSÕES PERMANENTES

Secretário Especial da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle

PORTARIA CONJUNTA Nº 26/PR-TJMG/2020

Dispõe sobre a aplicação de elementos da metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC no sistema socioeducativo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS e o DIRETOR-EXECUTIVO DA FRATERNIDADE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é dever do Estado, por meio dos Poderes instituídos, do Ministério Público e da Defensoria Pública, atuar de forma articulada na elaboração de políticas voltadas à aplicação de regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO os arts. , 112 e seguintes da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

CONSIDERANDO o inciso III do art. e o art. 35 da Lei federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;

CONSIDERANDO o reconhecido sucesso da metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, aplicada por meio do Programa Novos Rumos, instituído pela Resolução do Órgão Especial nº 925, de 24 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, desde o ano de 2001, adota a metodologia da APAC para tratamento e recuperação de pessoas em privação de liberdade, com acompanhamento da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC, cujo objetivo imediato é estimular a humanização da pessoa em conflito com a lei, aproximá-la da comunidade e acompanhar seu retorno, de forma a reduzir a reincidência da criminalidade;