Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Novembro de 2020

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Geral de Polícia, classificado (a) e com sede de exercício no DEINTER 1/SJCAMPOS-Sede, faz jus a Incidência da Sexta-Parte sobre a Gratificação Executiva pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS; sobre as parcelas já incorporadas da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo; sobre o RETP, sobre os décimos incorporados (artigo 133 da Constituição Estadual); sobre o Piso Salarial – Reajuste Complementar, sobre a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS; e sobre o Adicional de Insalubridade.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 0003099-90.2020.8.26.0126 da Comarca de Caraguatatuba/SP – PJ/F Nº 2015.01.492152 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) LUIZ ROBERTO DE CARVALHO AROUCA – RG.05.628.181-X, Agente Policial de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba - Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião, faz jus ao Recebimento de Indenização da diferença de remuneração entre os cargos de Agente Policial e Investigador de Polícia, bem como seus reflexos sobre as demais verbas.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1002987-91.2020.8.26.0292 da Comarca de Jacareí/SP em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) MARCOS PAULO PEREZ CAMPOS - RG.20.335.710, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, faz jus para que se abstenha de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda, os valores pagos a título de Auxílio/Ajuda de custo Alimentação e transporte, condenando-a ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, observando a prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1013377-75.2019.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP – PJ/F Nº 2019.01.128438 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) MARLENE IZABEL DA SILVA TODESQUINI -RG.36.302.029-9, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na DIJU de São José dos Campos – Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Pagamento da Bonificação de Resultado, devendo a Administração proceder às avaliações necessárias para verificação do direito ao benefício desde a implantação do BR.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1013399-36.2019.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP – PJ/F Nº 2019.01.128440 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) MATHEUS MOREIRA PINTO – RG.43.482.201-2, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS e em exercício na DIJU de São José dos Campos – Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Pagamento da Bonificação de Resultado, devendo a Administração proceder às avaliações necessárias para verificação do direito ao benefício desde a implantação do BR.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1030709-55.2019.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP – PJ/F Nº 2019.01.263856 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) NEIMAR CAMARGO MENDES - RG.16.949.765, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício no 4º DP de São José dos Campos - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Pagamento da Bonificação de Resultado, desde a data em que ele iniciou suas atividades junto à Delegacia da Infância e Juventude em março de 2016 até fevereiro de 2018, devendo a Administração proceder às avaliações necessárias para verificação do direito ao benefício.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1000966-65.2020.8.26.0156 da Comarca de Cruzeiro/ SP – PJ/F Nº 2020.01.054288 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) OLGA APARECIDA CORTEZ DE AZEVEDO – RG.20.322.179-1, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício no 2º DP de São José dos Campos - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Pagamento das diferenças salariais entre a remuneração do cargo de Escrivão de Polícia de 2ª Classe para o de Classe Especial, no período de 19/03/2015 (período não atingido pela prescrição) até 27/12/2018, bem como, as diferenças salariais entre a remuneração do cargo de Escrivão de Polícia de 1ª Classe para o de Classe Especial, no período de 28/12/2018 até o efetivo implemento em folha, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e adicionais, enquanto a situação perdurar.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1006407-54.2019.8.26.0126 da Comarca de Caraguatatuba/SP – PJ/F Nº 2019.01.238476 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) OSNI SILVA SANTOS – RG.20.460.448, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba – Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião, faz jus ao Reconhecimento do desvio de função, a pagar ao autor, a título indenizatório, as diferenças apuradas, inclusive reflexos incidentes, entre o cargo de Carcereiro e Investigador de Polícia, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado por cálculos em fase de cumprimento da sentença, observada a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1012866-30.2019.8.26.0625 da Comarca de Taubaté/SP – PJ/F Nº 2019.01.218735 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) RENATA DO CARMO LOURENÇO COSTILHAS - RG.29.294.067-1, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Pindamonhangaba - Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus ao Ressarcimento dos descontos referentes ao ADPJ dos períodos indicados na inicial, somando-se o montante de R$ 11.560,24 (Onze mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1005091-15.2019.8.26.0220 da Comarca de Guaratinguetá/SP – PJ/F Nº 2019.01.291342 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) ROSILENE DE GODOY FIGUEIREDO FARIA - RG.16.895.805-3, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na DISE de Guaratinguetá – Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, faz jus ao Pagamento do Adicional de Insalubridade, retroativo a data de 02/11/2016, incidindo sobre os valores apurados, correção monetária e juros, consoante estabelecido pelo STF por ocasião do Recurso Extraordinário afeto ao Tema 810.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1028418-82.2019.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP – PJ/F Nº 2019.01.251222 em que figura como autor (a) SANDRA DA CUNHA DE ASSIS – RG.27.896.106-X, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e em exercício na Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Pagamento da Bonificação de Resultado, devendo a Administração proceder às avaliações necessárias para verificação do direito ao benefício desde a implantação da BR.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1042436-02.2017.8.26.0053 da 5ª Vara de Fazenda Pública - Comarca de São Paulo/SP – PJ/F Nº 2018.01.231486 em nome de CLEONICE APARECIDA BARBOSA NASCIMENTO E OUTROS, em que figura como autor (a) TEODORO RANDES DA SILVEIRA LEITE – RG.13.835.092-9, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Pindamonhangaba - Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus a nova metodologia de cálculo do Adicional intitulado “Quinquênio”, devendo ele incidir sobre o ALE até o advento da LC. nº 1.197/13, bem como a pagar ao autor as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda, até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1026174-83.2019.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP – PJ/F Nº 2019.01.230647 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) TONYA DE AZEVEDO MUZZI MARTINS – RG.24.869.190-9, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na 2ª DISE/DEIC de São José dos Campos, faz jus ao Reconhecimento da sua correta classificação perante a 1ª Classe, a partir de março de 2015, e consequentemente, ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os cargos de Escrivão de Polícia de 2ª Classe e de 1ª Classe, considerando-se todos como o da Classe Superior até o presente, bem como enquanto perdurar a situação, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e adicionais.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1007627-88.2014.8.26.0053 da 8ª VFP da Comarca de São Paulo/SP em nome de OPÉRSIO MARCOS THOMAZINI E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) ULISSES BUENO DE MIRANDA JUNIOR - RG.09.035.210-5, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício no 8º DP de São José dos Campos – Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus a corrigir o valor a ser computado para o Adicional de Tempo de Serviço e de Sexta Parte de forma que incida sobre os vencimentos integrais, entendidos esses como o Salário Base, acrescidos das vantagens incorporadas, excetuadas as verbas de natureza transitória e as não incorporadas, ainda que incorporáveis, pagando as diferenças devidas, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, observando a prescrição quinquenal. Obs. (O requerente já foi citado em outro Processo de Nº 0110572-83.2008.8.26.0053 da 2ª VFP – PJ/F Nº 0494/2015 – Banca 51 – C – PJ/ANO: 14726/2008 -PGS.215/2016 em nome de REGINA CÉLIA DAS DORES E OO, conforme apostila publicada no DOE.12/03/16, para cumprimento somente de Incidência dos Adicionais Temporais representados pelos Quinquênios sobre vencimentos integrais...).

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1001947-92.2020.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP – PJ/F Nº 2020.01.026762 em que figura como autor (a) YURI GLISER DE SOUZA SERAFIM DOS SANTOS – RG.43.248.948-4, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e em exercício no 1º DP de São dos Campos -Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Pagamento do Adicional de Insalubridade pelo período compreendido desde o seu ingresso na Instituição da Polícia Civil do Estado de São Paulo até o momento de homologação do Laudo Pericial, excluído, porém, o período em que esteve submetido ao curso de formação junto à Academia de Polícia.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1000307-40.2020.8.26.0323 da Comarca de Lorena/SP – PJ/F Nº 2020.01.038800 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) YVETE SALLES MOLLICA – RG.16.141.275, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, (Aposentada conforme DOE.16/08/2016) então lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus ao Recebimento das diferenças salariais existentes entre os cargos de Escrivão de Polícia de 2ª Classe e de 1ª Classe, no período de fevereiro de 2015 (por conta da prescrição quinquenal) a setembro de 2016.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 0025942-74.2020.8.26.005310.0053 da 5ª VFP da Comarca de São Paulo/SP – PJ/F Nº 2015.01.085339 – BANCA: 52 – E em nome de EDSON DE ALMEIDA E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) FLAVIO DA CRUZ - RG.27.567.813-1, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na DISE de Taubaté – Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus a Incorporação do valor mínimo, a título de Adicional de Local de Exercício, no vencimento padrão.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1048045-34.2015.8.26.0053 da 14ª VFP da Comarca de São Paulo/SP – PJ/F Nº 2016.01.014899 em nome de MARIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) JUCILEI GUIMARÃES JARDIM - RG.22.733.847-9, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício no 3º DP de Guaratinguetá – Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, faz jus ao Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço, para que incida sobre os vencimentos integrais, salvo parcelas eventuais, e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos termos do Tema 810 – STF.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1001070-55.2020.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP – PJ/F Nº 2020.01.017238 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) PEDRO ROCHA ROSATI - RG.09.053.169-0/RJ, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício no Plantão Permanente Sul de São José dos Campos - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Pagamento dos valores da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela Lei Complementar nº 1.020/2007, referente ao período de exercício de acumulação de atividade, respeitada a prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1001046-29.2020.8.26.0156 da Comarca de Cruzeiro/ SP – PJ/F Nº 2020.01.058589 em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) ALVARO JOSÉ CARNEIRO JUNIOR - RG.04.126.704/ MG, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/ SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Queluz – Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro, faz jus as diferenças salariais entre a remuneração do cargo de Investigador de Polícia de 2ª Classe para o de 1ª Classe, no período de 16.03.2018 até o efetivo implemento em folha, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e Adicionais, enquanto a situação perdurar.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 0023659-78.2020.8.26.0053 da 3ª VFP da Comarca de São Paulo/SP – PJ/F Nº 2014.01.368143 em nome de FREDERICO STAROSTA E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) ADAUTO HONÓRIO DE ALMEIDA - RG.12.583.737, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Campos do Jordão – Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus ao Recálculo dos Adicionais Quinquenais, para que os mesmos passem a incidir sobre os vencimentos integrais com exceção das verbas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, observando a prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 0023659-78.2020.8.26.0053 da 3ª VFP da Comarca de São Paulo/SP – PJ/F Nº 2014.01.368143 em nome de FREDERICO STAROSTA E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) LUIZ PEDRO DA SILVA - RG.18.048.096, Agente Policial de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Campos do Jordão – Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus ao Recálculo dos Adicionais Quinquenais, para que os mesmos passem a incidir sobre os vencimentos integrais com exceção das verbas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, observando a prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 0023659-78.2020.8.26.0053 da 3ª VFP da Comarca de São Paulo/SP – PJ/F Nº 2014.01.368143 em nome de FREDERICO STAROSTA E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) PAULO SÉRGIO SOARES - RG.20.438.030-3, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Campos do Jordão – Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus ao Recálculo dos Adicionais Quinquenais, para que os mesmos passem a incidir sobre os vencimentos integrais com exceção das verbas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, observando a prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1000677-35.2020.8.26.0156 da Comarca de Cruzeiro/ SP em nome de SANDRA MARIA PINTO VERGAL E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) ALFREDINA APARECIDA DE AGUIAR - RG.16.889.977-2, Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, Padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro, faz jus para que se abstenha de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda, os valores pagos a título de Auxílio Alimentação e transporte, condenando-a a restituição os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1000677-35.2020.8.26.0156 da Comarca de Cruzeiro/ SP em nome de SANDRA MARIA PINTO VERGAL E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) CARLOS EDUARDO GIGLIO - RG.12.758.977-6, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro, faz jus para que se abstenha de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda, os valores pagos a título de Auxílio Alimentação e transporte, condenando-a a restituição os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1000677-35.2020.8.26.0156 da Comarca de Cruzeiro/ SP em nome de SANDRA MARIA PINTO VERGAL E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) CLODOALDO ROBERTO DE SOUZA - RG.27.431.787-4, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro, faz jus para que se abstenha de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda, os valores pagos a título de Auxílio Alimentação e transporte, condenando-a a restituição os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1000677-35.2020.8.26.0156 da Comarca de Cruzeiro/ SP em nome de SANDRA MARIA PINTO VERGAL E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) ELISIO DE SOUZA AGUIAR - RG.14.713.537-0, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro, faz jus para que se abstenha de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda, os valores pagos a título de Auxílio Alimentação e transporte, condenando-a a restituição os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1000677-35.2020.8.26.0156 da Comarca de Cruzeiro/ SP em nome de SANDRA MARIA PINTO VERGAL E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) SANDRA MARIA PINTO VERGAL - RG.05.214.681-9, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro, faz jus para que se abstenha de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda, os valores pagos a título de Auxílio Alimentação e transporte, condenando-a a restituição os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 0054244-94.2012.8.26.0053 da 7ª VFP – PJ/F Nº 2012.01.295292 - Comarca de São Paulo/SP em nome de MAURÍCIO JOSÉ LEMOS FREIRE E OUTROS em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) CLAÚDIO MARCUS VANONI – RG.11.874.732-0, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de São Luiz do Paraitinga – Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus a Incidência dos Adicionais Temporais representados pelos quinquênios de forma que seja calculado sobre os integrais vencimentos/proventos, incluindo Adicional de Local de Exercício, salvo as eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observada a prescrição quinquenal, devendo os reflexos pecuniários retroagir a 23/11/2007.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 0054244-94.2012.8.26.0053 da 7ª VFP – PJ/F Nº 2012.01.295292 - Comarca de São Paulo/SP em nome de MAURÍCIO JOSÉ LEMOS FREIRE E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) PAULO CÉSAR DE ARAÚJO ROCHA – RG.11.139.804, Escrivão de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Lagoinha – Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus a Incidência dos Adicionais Temporais representados pelos quinquênios de forma que seja calculado sobre os integrais vencimentos/proventos, incluindo Adicional de Local de Exercício, salvo as eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observada a prescrição quinquenal, devendo os reflexos pecuniários retroagir a 23/11/2007.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1013608-64.2015.8.26.0053 da 5ª VFP da Comarca de São Paulo/SP em nome de ELÓI DA SILVA GOUVEIA E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) JOSÉ BENEDITO DE SOUZA NETO - RG.10.922.996, Auxiliar de Serviços Gerais – referência 1, Grau D, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na DISE de Taubaté – Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, faz jus ao Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta Parte), que serão calculados abrangendo os vencimentos integrais do servidor, que correspondem à soma da base de cálculo acrescida das gratificações com natureza de aumento de vencimentos e as vantagens incorporadas e as vantagens não incorporadas, mas pagas com habitualidade, vedada a integralização das verbas de caráter eventual ou transitório, bem como ao pagamento de prestações vencidas, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, observando a prescrição quinquenal.

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1013608-64.2015.8.26.0053 da 5ª VFP da Comarca de São Paulo/SP em nome de ELÓI DA SILVA GOUVEIA E OUTROS, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) SIDNEY DORCE -RG.17.654.993-6, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício no 1º DP de São José dos Campos – Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta Parte), que serão calculados abrangendo os vencimentos integrais do servidor, que correspondem à soma da base de cálculo acrescida das gratificações com natureza de aumento de vencimentos e as vantagens incorporadas e as vantagens não incorporadas, mas pagas com habitualidade, vedada a integralização das verbas de caráter eventual ou transitório, bem como ao pagamento de prestações vencidas, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, observando a prescrição quinquenal. Obs. (O requerente já foi citado em outro Processo de Nº 0004581-50.2010.8.26.0053 da 11ª VFP – PJ/F Nº 2010.007432 – Banca 52 – F – PGS.9669/2016 em nome de AGOSTINHO SÉRGIO GOMES E OO, conforme apostilamento publicado no DOE.01/09/16, para cumprimento somente de Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio) sobre vencimentos integrais...).

Em cumprimento ao V, Acórdão, proferido nos autos do Processo 1008583-45.2018.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) ALEXANDRE AUGUSTO FONSECA BOLOGNA – RG.33.857.900-X, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Caçapava – Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, faz jus ao Pagamento dos valores da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, instituída pela Lei Complementar nº 1.020/2007, referente aos meses de maio/2017 a março/2018, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo concernente a este benefício.

Serviço de Administração

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DESPACHO DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE 20.11.2020

DEFERINDO: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/1968, alterada pela LC. 1048/2008, Licença Prêmio, aos funcionários abaixo:

JEFFERSON ROGÉRIO DE LIMA, RG 24.241.579, Investigador de Polícia de 2ª Classe, padrão II, 30 dias – 4ª parcela para gozo imediato, referente ao bloco de 03.01.2005 a 01.01.2010

KATIA OSHIKA CAETANO GALLI, RG. 20.212.753-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, padrão III, 30 dias – 2ª parcela para gozo imediato, referente ao bloco de 11.07.2010 a 09.07.2015

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO

PRETO

DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR,

DESIGNANDO,

Nos termos do Artigo 3º, da Portaria DGP-58, de 28 de dezembro de 2011:

a DELEGACIA DE POLÍCIA DO 2º DISTRITO POLICIAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, para sede de exercício de HUGO CÉSAR CAVALINI SEVERIANO, RG 26.676.124-0, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, anteriormente sediado na Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes da mesma localidade. Portaria 1278/2020.

DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR,

DESIGNANDO,

nos termos do Artigo 37, inciso I, da Lei Complementar 207/79 e sem ônus para o Estado:

a pedido, a Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro – Plantão Policial, para sede de exercício de Bríggida Germana Montrezor, RG. 25.417.220/SSP-SP, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, anteriormente sediado na Delegacia de Polícia do Município de Monte Azul Paulista. Portaria 1283/2020;

DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR:

AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio, nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68 a interessada:

Dra. ANA CRISTINA NUCCI PIRONDI, RG. nº 18.200.201, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, do SQC-III do QSSP, referente ao período de 02.01.2015 a 31.12.2019. (Proc. DGP-04272/2000-PUCT). Republicada em virtude da expedição de 2ª via.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

Serviço de Administração

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

DESIGNANDO,

Nos termos do artigo 37, inciso I, da Lei Complementar 207/79, PRISCILA NAZZI TROVA, RG 30.637.825-5, Investigadora de Polícia, 2ª classe, padrão II, para a Delegacia Seccional de Polícia de Bauru, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do município de Pederneiras, a pedido e sem ônus para o Estado.portaria nº 486/2020.

Delegacia Seccional de Polícia de Bauru

Setor de Pessoal

PORTARIA Nº 74 /2020.

O Delegado Seccional de Polícia, em Exercício, na Delegacia Seccional de Policia de Bauru, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso V, alínea g do Decreto nº 52.833, de 25 de março de 2008, CONCEDE, nos termos do artigo 198, I da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1054/08 e Resolução SENA 12/84, 180 dias de licença gestante a Laís Moretti Carneiro, RG. 45.776.468, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, em exercício na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Bauru, a partir de 06.11.2020, a vista da Certidão de Nascimento nº 116517 01 55 2020 1 00371 182 0159910 40.

Bauru, 18 de novembro de 2020.

RICARDO SILVA DIAS

DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO

NA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BAURU

Extratado _____/______/_______

Publicado _____/_____/________

Concedendo, nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que se trata o art. do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO aos servidores:

Brayan Lucas Lellis, RG.41.159.858, Papilosocopista Policial, em exercício na Delegacia Seccional de Policia de Bauru, 05 dias, a partir de 18.11.2020.

Marcio Rodrigo Alves, RG. 37.198.271-6, escrivão de polícia, em exercício na Delegacia Seccional de Policia de Bauru, 05 dias, a partir de 13.11.2020. Esta publicação prevalece sobre a publicação do dia 14/11/2020.

Aline Raduam Scarpari de Souza, RG. 20.563.051,escrivão de polícia, em exercício na Delegacia de Polícia de Balbinos, 06 dias, a partir de 12.11.2020. Esta publicação prevalece sobre a publicação do dia 14/11/2020

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE S P INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO "DR. NEMR JORGE"

Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto

Setor de Pessoal

Apostilas do Delegado Seccional de Polícia, de 20.11.2020 Declarando, em cumprimento à Sentença proferida no PJ n.º 1005405-23.2020.8.26.0576, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de São José do Rio Preto, em nome de THIAGO SILVA NUNES, RG. 24.697.015-7, Escrivão de Polícia de 2ª classe, padrão II, efetivo, que o interessado faz jus a não inclusão na base de cálculo salarial os valores a título de auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como para condenar o Estado ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido.