Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2020

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CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP)

Processo 1020304-76.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Moacir Baptista da Costa - VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 387/394, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, ACOLHO-OS para sanar os erros materiais da sentença embargada, cujo dispositivo fica assim retificado: “Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para CONDENAR a parte requerida a implementar a aposentadoria especial da parte requerente, desde a data do requerimento administrativo, com proventos integrais com base na última remuneração percebida, com paridade de vencimentos; bem como a recalcular o valor da aposentadoria e da diferença das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo, com base nos índices do IPCA-E, acrescidas de juros de mora calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que serão fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida a sentença embargada. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

Processo 1020514-30.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Vinicius Pereira Feitosa - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do Procurador do Município, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais verbas com fulcro no artigo 98, §§ 2º e do mesmo Código. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Eventual oposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sujeitará o embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LELÉ (OAB 391399/SP)

Processo 1020958-63.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Cristina Rosa dos Santos - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP e outro - VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de quinze dias e sob pena de preclusão, as provas que porventura pretendam produzir, justificando expressa e adequadamente sua necessidade e pertinência em relação ao fato probando, ficando desde já cientes que a inércia será interpretada como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais a ele relativas, não havendo, destarte, que se falar em cerceamento de defesa no futuro. Int. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP)

Processo 1022046-05.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Adriana Siqueira Santos -Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, revogando, em consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, ora fixados em R$ 600,00 nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas com fulcro no artigo 98, §§ 2º e do mesmo Código, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos P. I. - ADV: ROBERTO TSUKASA OTSUKA (OAB 364310/SP)

Processo 1022549-65.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabiana Faria de Souza - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que (i) a última manifestação da autora ocorreu 2018 (fl. 91) e (ii) a requerente, embora intimada na pessoa do seu advogado, não apresentou réplica ou especificou as provas que pretendia produzir (fls. 163, 166, 167 e 174), ou seja, há indícios de abandono do processo. Neste contexto, intime-se a autora, pessoalmente por meio de carta enviada ao endereço por ela declinado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Intimemse. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

Processo 1023142-55.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Pedro Henrique Fachini Giglio - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º do referido Código, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da gratuidade da Justiça (fl. 49). Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações pertinentes. P. I. - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI (OAB 268074/SP)

Processo 1023394-29.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Patricia Aparecida Giorgetti Dinardi - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: IVANEI RODRIGUES SOCAL (OAB 133421/SP)

Processo 1024118-33.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Metalcury Fundicao Indl. LTDA Me - Apresentada a estimativa de honorários periciais a fls. 1271, providencie a autora o devido recolhimento, no prazo de quinze dias, nos termos da r. Decisão de fls. 1266. - ADV: DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS (OAB 396999/SP), MARCIO MARCHIONI MATEUS NEVES (OAB 254553/SP)

Processo 1024181-58.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Metalcury Fundicao Indl. LTDA Me - Vistos. Intime-se a perita nomeada para que se manifeste no prazo de quinze dias sobre o pedido de pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 95, § 3º, II do Código de Processo Civil, desde já ciente de que, em caso de concordância, a verba honorária será reservada pela Defensoria Pública conforme tabela própria. Intime-se. - ADV: DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS (OAB 396999/SP), MARCIO MARCHIONI MATEUS NEVES (OAB 254553/SP)

Processo 1024536-68.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Lucia Helena Guimarães - Vistos. Fl. 81: não houve comunicação a este Juízo da data designada para a avaliação da parte autora no Hospital das Clínicas, em cumprimento à tutela de urgência concedida no já longínquo mês de julho de 2018, tampouco