Página 2976 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos.

À Secretaria para:

1 - retificação do polo passivo;

2 - CITAÇÃO dos réus (INSS - 30 dias e ANA CLARA SAMEL ANTUNES - 30 dias - por mandado)

3 - apresentadas as contestações, sem a juntada de novos documentos, abrir conclusão para sentença.

BOLETIM: 2020520944

AÇÃO PENAL Nº 0000489-44.2014.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO CHEQUER

RÉU: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

ADVOGADO: RJ045718 - LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e condeno o acusado FRANCISCO DE ASSIS SANTOS (CPF 769.029.437-53) a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias

multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

BOLETIM: 2020520945

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000164-26.2008.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANA LUCIA RODRIGUES DE FARIA

ADVOGADO: RJ062982 - FRANCISCO CORDEIRO LEITE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos juntados pelo INSS, evento 151, em cinco dias.

Havendo concordância, intimem-se o INSS/APS para que, no prazo de 15 dias, comprovem em juízo o

restabelecimento do benefício de aposentadoria de titularidade da autora, cessado equivocadamente, bem

como os cálculos do benefício por incapacidade referente às parcelas atrasadas.

Tudo cumprido, dê-se vista novamente à autora, por quinze dias.

Não havendo impugnação, expeça rpv para pagamento dos atrasados, caso não tenham sido pagos

administrativamente.