Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2020

Diário Oficial da União
há 7 meses
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SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 23.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 1.001, de 15 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 21.575.000,00.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 9.575, de 9 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, e tendo em vista a autorização constante do art. 48, § 2º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 1.001, de 15 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 21.575.000,00 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR COSTA PINTO

ANEXOS

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

I

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R
P
M
O

I

F
T

VALOR 

5033 Segurança Alimentar e Nutricional 21.575.000



    
Atividades 
              

08 306
08 306 

5033 21C0
5033 21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário) 




90 


144 

21.575.000
21.575.000
21.575.000 

TOTAL - FISCAL 
                
0 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
21.575.000 

TOTAL - GERAL 
                
21.575.000 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

II

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R
P
M
O

I

F
T

VALOR 

5033 Segurança Alimentar e Nutricional 21.575.000



    
Atividades 
              

08 306
08 306 

5033 21C0
5033 21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário) 




90 


144 

21.575.000
21.575.000
21.575.000 

TOTAL - FISCAL 
                
0 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
21.575.000 

TOTAL - GERAL 
                
21.575.000 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 8 ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"

ANEXO IV

BAHIA




. ITEM 

RAZÃO SOCIAL 

CNPJ 

. 8 

MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. 

16.921.431/0005-54 

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

DESPACHO 87, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorrogação do credenciamento da empresa J. ANDRADE'S INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO

LTDA, CNPJ 62.115.217/0001-02, para fabricar formulários de segurança: FS-DA, modelo com talho doce.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 180ª reunião ordinária realizada nos dias 14 e 15 de julho, em Brasília, DF, considerando o disposto no § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 e com respaldo no Parecer nº 05/18, emitido por Grupo de Trabalho específico, aprovou a renovação do credenciamento da empresa J. ANDRADE'S INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO LTDA, CNPJ 62.115.217/0001-02, Inscrição Estadual nº 286.155.765.110, com sede à Rua Bandeirantes, 155/167, Vila Conceição, Diadema - SP, CEP 09912230, para fabricar os formulários de segurança modelos FS-DA, modelo com talho doce, instituído pelo Convênio ICMS 96/09, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS 06/10, de 11 de março de 2010. A RENOVAÇÃO DESTE CREDENCIAMENTO TEM VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, a partir da data de publicação deste despacho, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09.

"PARECER Nº 05/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA: FS-DA

Empresa: J. ANDRADE'S INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO LTDA

CNPJ: 62.115.217/0001-02