Página 209 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Novembro de 2020

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Apelado : Ministério Público da Comarca de Penedo/AL

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa

EMENTA :APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA MEDIANTE EXAME DE CORPO DE DELITO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS ROBUSTAS E COERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DEVIDO A IDADE E FRAGILIDADE DA VÍTIMA. SUPRIMENTO DA PERÍCIA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE ATESTAM O DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

44 Apelação Criminal nº 0710362-93.2017.8.02.0001 , de Maceió, 12ª Vara Criminal da Capital

Apelante : J. J. S. M.

Advogada : Laura Angélica Lins Meyer Campos (OAB: 27530/GO)

Apelado : M. P.

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa

EMENTA :APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUPOSTA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA. ÔNUS DE PROVAR O FATO ALEGADO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR CONTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO A SER AVALIADO NA FASE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

33 Habeas Corpus Criminal nº 0800181-96.2020.8.02.9002 , de Maceió, 11ª Vara Criminal da Capital

Impetrante : Tasso Cerqueira Marques

Paciente : Myckael de Melo Salgueiro Fontes

Impetrado : Juiz de Direito da 11º Vara Criminal da Capital

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRISÃO REVOGADA PELO JUIZ A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.

34 Habeas Corpus Criminal nº 0802266-95.2020.8.02.0000 , de Feira Grande, Vara do Único Ofício de Feira Grande

Paciente : Paulo José de Melo

Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Feira Grande

Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza

Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza

Impetrante/Def : André Chalub Lima

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO EM WRIT ANTERIOR. MANDADO DE PRISÃO REVOGADO. PEDIDO INÓCUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM NÃO CONHECIDA.

35 Habeas Corpus Criminal nº 0804663-30.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .

Impetrante : Juliano Inácio Fortuna

Advogado : JULIANO INÁCIO FORTUNA (OAB: 43928/SC)

Paciente : MARCELO RIFERINO DOS SANTOS

Advogado : JULIANO INÁCIO FORTUNA (OAB: 43928/SC)

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES E GOLPES DE ARMA BRANCA (APROXIMADAMENTE 12 LESÕES). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO DECRETADA 03 (TRÊS) DIAS APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA. EVASÃO DO LOCAL LOGO APÓS O COMETIMENTO DELITO. PACIENTE QUE PERMANECEU POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS EM LOCAL DESCONHECIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

20 Habeas Corpus Criminal nº 0804888-50.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .

Impetrante/Def : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’