Página 210 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Novembro de 2020

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EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME VIOLENTO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR. GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RISCO DE FUGA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em falta de fundamentação do decreto prisional aqui hostilizado, tendo em vista que, conquanto os fatos delitivos sob investigação na origem sejam antigos, o paciente deu mostras de tentar se furtar à aplicação da lei penal e de reiterar na prática delitiva, tanto que foram empreendidas diversas diligências no sentido da sua localização, vindo o agente (ex-agente penitenciário) somente a ser capturado no ano passado, quando fora preso em flagrante delito por outro crime (autos nº 0717447-62.2019.8.02.0001), sendo que ele também figura no pólo passivo de outra ação penal, também posterior ao processo originário (autos nº 0725266-55.2016.8.02.0001).II - Conforme citado pelo magistrado de origem, esta Corte já manteve a prisão do paciente em outra oportunidade, quando apreciou a legalidade da prisão proferida nos autos 0725266-55.2016.8.02.0001, em tramite na 11ª Vara Criminal da Capital, quando do julgamento do habeas corpus 0802189-86.2020.8.02.0000 (julgado em 13/05/20), habeas corpus 0806010-35.2019.8.02.0000 (julgado em 11/12/2019) e e habeas corpus nº 0805579-64.2020.8.02.0000 (julgado em 30/09/20).III - Pontou-se, no habeas corpus julgado em maio, que o paciente, exagente penitenciário, estaria associado com outros indíviduos organizando o recebimento de uma grande quantidade de drogas, o que, aliado aos apontamentos criminais citados, demonstram a necessidade da prisão neste momento.IV - Habeas corpus denegado.

36 Habeas Corpus Criminal nº 0805433-23.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .

Impetrante/Def : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Advogado : Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)

Paciente : MARCELO LOURENÇO DA SILVA

Advogado : Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA CRIMINAL. RESSALVA DO POSICIONAMENTODORELATOR.NULIDADESUPERADAPORPOSTERIORMANIFESTAÇÃODOMINISTÉRIOPÚBLICOFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. SUPOSTA ILEGALIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. ATO SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO.

47 Habeas Corpus Criminal nº 0805806-54.2020.8.02.0000 , de Piacabucu, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu

Impetrante : J. C. R. B.

Paciente : E. N. da S.

Impetrado : J. de D. da V. do Ú O. de P.

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SENTENCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

11 Habeas Corpus Criminal nº 0805882-78.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais

Impetrante/Def : Ricardo Anizio Ferreira de Sá

Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza

Paciente : José Adailson de Farias

Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LATROCÍNIO CONSUMADO. PRISÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. NÃO ENQUADRAMENTO. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

37 Habeas Corpus Criminal nº 0806125-22.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .

Paciente : ERIVALDO JACINTO

Advogado : Willames Rodrigues Silva (OAB: 13460/AL)

Impetrada : LARRISSA GABRIELLA LINS VICTOR LACERDA

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.