Página 211 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Novembro de 2020

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21 Habeas Corpus Criminal nº 0806133-96.2020.8.02.0000 , de Campo Alegre, Vara do Único Ofício de Campo Alegre

Impetrante : Diego Theonys dos Santos Almeida

Impetrante : Willames Rodrigues Silva

Paciente : José Fabiano da Silva Lima

Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA:HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADAA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. JÚRI DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E CINCO MESES, E QUE VEM SENDO PERIODICAMENTE REAVALIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É EVIDENCIADA A PARTIR DA GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA IMPUTADA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I - Não se constata mora ou desídia processual que enseje o constrangimento ilegal invocado pela impetração, sobretudo porque o júri do paciente já tem data certa e muito próxima para ocorrer (25.11.2020), ocasião em que ele contará com cerca de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão cautelar - paciente preso desde 26.06.2018, lapso temporal este que, conquanto pareça um tanto exorbitante, não viola, no caso concreto, o princípio da razoabilidade, considerando a gravidade concreta da acusação que recai sobre o paciente, os seus antecedentes criminais, em cotejo com os atos processuais até então praticados, a par da significativa complexidade do feito de origem.II - Atente-se que o júri do paciente somente não acontecera antes por conta da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19), que provocou a suspensão dos atos processuais presenciais, situação não oponível às partes nem mesmo à máquina judiciária.III - Causa espécie a alegação de não apreciação da prisão dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conforme disposto no artigo 316 do CPP, uma vez que prisão do paciente foi reavaliada pelo juízo dito coator por várias vezes, inclusive em data recente, consoante de infere da decisão exarada a págs. 815/816 dos autos originários, proferida em 03.09.2020. Atente-se, a propósito, que o eventual extrapolamento do referido prazo não conduz ao relaxamento imediato da custódia cautelar, devendo-se, pois, avaliar as circunstâncias do caso concreto, consoante preconizado por nossos tribunais pátrios, inclusive os superiores.IV - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de distinta gravidade, haja vista que ele é acusado de ter participado, na companhia de outros dois agentes, de uma bárbara e cruel execução de indivíduo morto a golpes de faca e de pauladas, tendo sido a ação homicida premeditada e supostamente motivada pela possível subtração de quantia monetária recebida pelo ofendido. Atente-se que a conduta delitiva foi praticada em meio a bebedeira e no interior da residência da própria vítima, a revelar total desprezo e inaptidão dos indivíduos envolvidos com o meio social, sendo a custódia preventiva, em casos desse jaez, extremamente necessária para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar distinta do cárcere.V - Habeas Corpus conhecido e denegado.

38 Habeas Corpus Criminal nº 0806210-08.2020.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza

Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza

Impetrante/Def : Arthur César Cavalcante Loureiro

Paciente : Dermesson Gabriel da Silva Oliveira

Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SOLTURA. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ACAUTELAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE ARGUMENTOS APTOS PARA JUSTIFICAR O APRISIONAMENTO CAUTELAR. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PRECEDENTES DO TRIBUNAS SUPERIORES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

39 Habeas Corpus Criminal nº 0806246-50.2020.8.02.0000 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

Impetrante/Def : Marcelo Barbosa Arantes

Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza

Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza

Paciente : David Santos de Souza

Impetrado : Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §§ 6º E , DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE AMARGA O CÁRCERE A TÍTULO CAUTELAR HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFESA QUE CONCORREU PARA A DEMORA DO APRISIONAMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MORA ATRIBUÍVEL À ACUSAÇÃO OU AO PODER JUDICIÁRIO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS QUEAMPARAM O DECRETO SEGREGATIVO. NÃOACOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DA GRAVIDADE CONCRETA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DELITOS QUE CONTARAM COM A PARTICIPAÇÃO DE CINCO AGENTES. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.

12 Habeas Corpus Criminal nº 0806312-30.2020.8.02.0000 , de Campo Alegre, Vara do Único Ofício de Campo Alegre

Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza

Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza

Impetrante/Def : Luiza Alves de Sousa da Silva