Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Novembro de 2020

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ASSUNTO: Registro de Preços sobre eventual contratação de serviços de execução de obra para a reforma e ampliação do Parque Linear, às margens do Rio Tubarão/SC

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 1 - DLC/COSE/DIV1

DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 1100/2020

Tratam os autos da análise do Edital de Pregão Presencial n. 17/2020, lançado pelo Município de Tubarão, cujo objeto é o “registro de preços para eventual contratação de serviços de execução de obra para a reforma e ampliação do Parque Linear, às margens do Rio Tubarão/SC”, encaminhado a este Tribunal para exame preliminar, em cumprimento à Resolucao n. TC-06/2001, nos termos da Instrução Normativa n. TC21/2015. O valor total estimado para a contratação foi de R$ R$ 2.772.810,10.

Com fulcro no Relatório n. DLC-19/2020, esta Relatora decidiu pela sustação cautelar do certame, tendo em vista a existência de irregularidades com potencial de atingir direito de licitante, comprometer o caráter competitivo da licitação e frustrar a Administração de obter a proposta mais vantajosa. Foi determinada também a realização de audiência do Responsável (Decisão Singular COE/SNI – 524/2020).

Após a análise das arguições trazidas pelo responsável, a área técnica, por meio do Relatório DLC-648/2020, e o MPC, por meio do Parecer n. 1368/2020, concluíram que as razões apresentadas não foram suficientes para sanar as irregularidades apuradas e, por isso, sugeriram que fosse declarada a ilegalidade do Edital e determinado ao gestor que promovesse a anulação da licitação.

Esta Relatora, ao acolher as propostas da DLC e do MPC, apresentou a Proposta de Voto n. COE/SNI-729/2020, a qual resultou na Decisão n. 827/2020, exarada pelo Tribunal Pleno, nos seguintes termos:

O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

Declarar a ilegalidade do Edital de Pregão Presencial n. 17/2020, com supedâneo no art. 8º, I, da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, lançado pelo Município de Tubarão, em face das irregularidades listadas a seguir:

Utilização indevida de pregão visando registro de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, em afronta ao art. , § 2º e , da Lei n. 8.666/1993, combinados com os artigos e do Decreto n. 7.892/2013 e o Prejulgado n. 2149 deste TCE (item 2.1 do Relatório DLC/COSE/Div. 1 n. 19/2020 ).

Ausência de projeto básico, contrariando o art. , IX, c/c § 2º do art. da Lei n. 8.666/1993 (item 2.2 do Relatório DLC).

Determinar, com fundamento no art. 8º, II, da Instrução Normativa n. TC-021/2015, ao Sr. Joares Carlos Ponticelli , Prefeito Municipal de Tubarão e subscritor do Edital, inscrito no CPF n. 481.036.329-53, que adote providências visando a anulação do procedimento licitatório do Edital de Pregão Presencial n. 17/2020, com fundamento no art. 49, caput, da Lei n. 8.666/93, observando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo legal, e encaminhe a este Tribunal de Contas cópia do ato de anulação e de sua publicação, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da ciência da deliberação plenária.

Recomentar ao gestor que atente aos prazos de remessa de informações e documentos afetos a procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, em conformidade com o que estabelece o art. 2º da Instrucao Normativa n. TC-21/2015.

Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Tubarão, à Assessoria Jurídica e ao Controle Interno daquele Município.

Posteriormente, a Administração Municipal informou que houve a anulação do Pregão Presencial n. 17/202, o que motivou a DLC a emitir o Relatório n. 1013/2020, por meio do qual propôs o arquivamento do presente processo, com fulcro no parágrafo único do artigo 6º da Instrução Normativa n. TC-021/2015, que assim determina:

Art. 6º Corrigidas as ilegalidades ou acolhidas as justificativas, o Tribunal Pleno, em decisão definitiva, conforme o caso:

[...].

Parágrafo único. Anulado ou revogado o edital pela unidade gestora, o Relator determinará, através de decisão singular, o arquivamento do processo, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O Ministério Público de Contas (Parecer n. MPC/AF/2009/2020) manifestou-se pelo arquivamento do processo e pelo encaminhamento de recomendação ao gestor da Unidade de modo a contemplar os itens 2.1 e 2.2 da Decisão Singular n. COE/SNI – 524/2020, que determinou a sustação cautelar do certame, relativos a:

2.1. Utilização indevida de pregão visando registro de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, em afronta ao art. , § 2º e , da Lei Federal n. 8.666/1993,combinados com os artigos e do Decreto n. 7.892/2013 e ao Prejulgado n. 2149deste Tribunal de Contas (item 2.1 do Relatório n. 019/2020); e

2.2. Ausência de projeto básico, contrariando o art. , IX c/c § 2º do art. da Lei Federal n. 8.666/1993 (item 2.2 do Relatório n. 019/2020)

Analisando os autos, verifico que, de fato, conforme consignou a DLC, foram encaminhados pela Prefeitura Municipal de Tubarão documentos que demonstram a anulação do edital de Edital de Pregão Presencial n. 17/2020, o que conduz ao arquivamento do presente processo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 6º da Instrução Normativa n. TC-021/2015.

Quanto à sugestão do Ministério Público de Contas, relativa ao encaminhamento de recomendação à Unidade Gestora, considerando que não houve apreciação do mérito pelo Plenário desta Casa em relação às irregularidades constatadas, considero pertinente alertar a Administração Municipal acerca das impropriedades verificadas.

Diante do exposto, DECIDO:

1. Determinar , com fulcro no parágrafo único do artigo 6º da Instrução Normativa n. TC-021/2015, o arquivamento dos autos, em face da anulação do Edital de Pregão Presencial n. 17/2020, da Prefeitura Municipal de Tubarão.

2. Alertar a Administração Municipal acerca das seguintes impropriedades:

2.1. Utilização indevida de pregão visando registro de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, em afronta ao art. , § 2º e , da Lei Federal n. 8.666/1993, combinados com os arts. e do Decreto n. 7.892/2013 e ao Prejulgado n. 2149 deste Tribunal de Contas (item 2.1 do Relatório n. 019/2020); e

2.2. Ausência de projeto básico, contrariando o art. , IX, c/c § 2º do art. da Lei Federal n. 8.666/1993 (item 2.2 do Relatório n. 019/2020).

3. Dar ciência desta Decisão ao Representante, à Prefeitura Municipal de Tubarão, à Assessoria Jurídica e ao Controle Interno do Município. Florianópolis, em 19 de novembro de 2020.

Sabrina Nunes Iocken

Relatora

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