Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Novembro de 2020

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TC-761/2014, com alterações das Portarias TC-179/2015 e TC249/2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolucao TC-06, de 3 de dezembro de 2001; e

considerando o art. da Portaria TC-322/2020, que prevê a constituição de comissão, com a participação do Gabinete da Presidência e de representantes dos servidores, para a reavaliação dos parâmetros de legalidade e legitimidade do auxílio educação, destinado aos servidores que possuem sob sua dependência econômica filho (s) que frequente (m) estabelecimento de educação infantil (creche), a préescola, o ensino fundamental e o ensino médio em estabelecimento particular de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de reavaliar os parâmetros de legalidade e legitimidade do auxílio educação instituído pela Portaria TC-761/2014, com alterações das Portarias TC-179/2015 e TC-249/2017.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a comissão encarregada dos trabalhos:

I – Juliana Fritzen, matrícula 450.938-2, da Assessoria do Gabinete da Presidência – Coordenadora;

II – Adriana Regina Dias Cardoso, matrícula 450.741-0, da Assessoria Jurídica;

III – Ana Paula Machado da Costa, matrícula 451.793-2, Diretora de Atos de Pessoal;

IV – Renato Costa, matrícula 450.924-2, da Diretoria de Atividades Especiais;

V – Simoni da Rosa, matrícula 450.914-5, da Secretaria-Geral.

Art. 3º A Comissão desenvolverá suas atividades até 20/12/2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de novembro de 2020.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Portaria TCE/SC/319/2020

Designa gestor para o Acordo de Cooperação Técnica 46/2020, celebrado entre o TCE/SC e o TRF4.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 15 de dezembro de 2000, e nos termos do Processo ADM 20/80033128;

RESOLVE:

Designar o Servidor Rafael Queiroz Gonçalves, matrícula 2004368, para gerenciar, acompanhar e exercer as demais funções de Gestor do Acordo de Cooperação Técnica 46/2020, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com o objetivo de estabelecer mecanismos para cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ao TCE/SC pelo TRF4.

Florianópolis, 17 de novembro de 2020.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Portaria N. TC-324/2020

Constitui comissão com a finalidade de elaborar proposta de alteração da LC 255/2004 que vise garantir a observância do art. 112, § 1º, da Lei 6.745/1985 (paridade).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolucao TC-06, de 3 de dezembro de 2001; e

considerando a necessidade de adequações na Lei Complementar (LC) n. 255, de 12 de janeiro de 2004, decorrentes das alterações não extensivas aos servidores inativos promovidas na tabela do Anexo X da referida lei, com vista à observância do art. 112, § 1º, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (paridade).

RESOLVE:

Art. Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de elaborar proposta de alteração da LC 255/2004 que vise garantir a observância do art. 112, § 1º, da Lei 6.745/1985.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a comissão encarregada dos trabalhos:

I – Francisco Luiz Ferreira Filho, matrícula 450.491-7, da Assessoria do Gabinete da Presidência;

II - Adriana Adriano Schmitt, matrícula 451040-2, da Assessoria Jurídica;

III – Diego Jean da Silva Klauck, matrícula 451182-4, da Diretoria de Atos de Pessoal;

IV – Nair Rosa Passig, servidora aposentada.

Art. 3º A Comissão desenvolverá suas atividades até 20/12/2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2020.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente