Página 6 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Novembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Acre
há 10 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N�º 05/2020

I – ÓRGÃO GERENCIADOR: POLÍCIA MILITAR DO ACRE�

II – FORNECEDORES: AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA III – OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de ração canino adulto e ração canino filhote a fim de atender as necessidades da Polícia Militar�

IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10�520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 5�973 de 30 de dezembro de 2010; Lei nº 8�666, de 21 de junho de 1993; Decreto Estadual nº 5�967, de 30 de dezembro de 2010 (alterado pelo Decreto 7�477/2014); Decreto Estadual nº 5�965/2010, de 30 de dezembro de 2010; Lei nº 8�078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor�

V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 133/2020– CPL 05 VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura� VII – LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Rio Branco – Acre, 18 de novembro de 2020�

VIII – ASSINAM: O senhor Paulo Cesar Gomes da Silva– Cel� PM, pela Contratante, e a senhora Cintia Sanchez, pela Contratada�

ENCARTE I

TABELA DE PREÇOS E DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO

Processo nº 0044�007593�00009/2020-37

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 133/2020 – CPL 05

AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, inscrito no CNPJ/ MF sob o n�º 07�764�000/0001-07, com sede à Rua João Leite do Canto� 79, Jardim Brasilandia, Sorocaba - São Paulo CEP 18�075-713, representado pelo (a) Senhor (a) Cintia Sanchez, RG nº 20441�586-X SSP/SP e CPF nº 262�189�558-18 vencedora do (s) item (ns) 01 e 02�




ITEM 

DESCRIÇÃO DO
MATERIAL 

UNID 

QTDE PARA
CONSUMO 

QTDE
PARA
REGISTRO 

VALOR
UNITÁRIO
(R$) 

VALOR
TOTAL
(R$) 

RAÇÃO
01 CANI
ADUL 

NA
TO 

Kg 

2�106 

2�340 

13,30 

31�122,00 

RAÇAO
P
02
CAES FI
LHOTES 

ARA

Kg 

1�782 

1�980 

14,00 

27�720,00 
    

ALOR TOTAL 
    
58�842,00 

SECRETARIAS DE ESTADO

CASA CIVIL

PORTARIA Nº 151, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020�

O SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 001, de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial nº 12.462, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando as disposições das Leis nº 2�266 e nº 2�258, ambas de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da Administração Direta do Poder Executivo Estadual�

Considerando as disposições dos artigos e do Decreto 5�971 de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a promoção dos servidores abrangidos pelas leis mencionadas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional�

R E S O L V E:

Art �1º� Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 144, de 26 de outubro de 2020, que institui a Comissão de Promoção desta Secretaria de Estado da Casa Civil, para 30 de novembro de 2020�

Art � 2º� Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, com efeitos a contar de 12 de novembro de 2020�

Rio Branco, Acre, 18 de novembro de 2020�

José Ribamar Trindade de Oliveira

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

SEASDHM

PORTARIA Nº 132/2020/GAB/SEASDHM, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020� A Secretária de Estado de Assistência social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as mulheres, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5�889, de 05 de Maio de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.793, de 07 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer que ficará sob a responsabilidade da Comissão de Promoção desta Secretaria orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o processo de promoção dos servidores ocupantes do cargo de superior e nível médio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON�

Art � 2º - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Novembro de 2020�

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�

ANA PAULA LOPES LIMA

Secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres - SEASDHM

Decreto nº 5�889/2020

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 115/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020�

A Secretária de Estado de Assistência social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as mulheres, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5�889, de 05 de Maio de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.793, de 07 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art � 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato Nº 018/21 – celebrado com a empresa F� R� SOARES DAMASCENO LTDA, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços ininterruptos de alimentação pronta, acondicionada em embalagem térmica individual ou em bandejas a serem servidas� A alimentação deverá contar com pratos variados e composta de café da manhã, almoço, jantar e ceia, a saber:

Gestor Titular: Hany Cruz de Amas – Matrícula 9563571;

Gestor Substituto: Carla Caroline de Souza Wessem – Matrícula 954677; Fiscal Titular: José Almir Gomes Filho – Matrícula 2758296;

Fiscal Substituto: Adgelson Baptista Monteiro – Matrícula 00301801

Art � 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução

processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,

bem como a realização de todos os atos materiais e documentais

necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das

disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público�

Parágrafo único� O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado� Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.·. Art � 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�

Rio Branco – Acre, 21 de Outubro de 2020�

ANA PAULA LOPES LIMA

Secretária de Estado de Assistência Social, Dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres

Decreto nº 5�889/2020

RESOLUÇÃO Nº 026, DE 22 DE OUTUBRO 2020�

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2020, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3�634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8�742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS e a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovadas, respectivamente, pelas Resoluções nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, estabelecem, no âmbito dos serviços de proteção social especial, o atendimento às situações de risco pessoal e social, em especial às situações de rompimento de vínculos comunitários, o que exige soluções protetivas mais flexíveis; Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro