Página 322 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2/5, em 18/01/2010. Foram acostados os docs., as fls. 6/313. RECEBIDA A DENUNCIA as fls. 315, em 09/03/2010. APRESENTADA A RESPOSTA A ACUSAÇÃO as fls. 322/326, oriundo da ACUSADA, S.B. IMÓVEIS S/A., pj., que alegou a ilegitimidade da denunciada para figurar como ré; a preservação ambiental efetuada pela denunciada. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Foram anexados os docs., as fls. 328/367, e ainda, as fls. 368/377. APRESENTADA A RESPOSTA A ACUSAÇÃO as fls. 381/383, oriundo da ACUSADA, CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA., pj., e ainda, ACUSADOS, ARNALDO PEREIRA FILHO, pf., e, ALBANO MÁXIMO NETO, pf., que alegaram terem cumprido todas as exigências realizadas pelas autoridades ambientalistas, em relação à implantação do Condomínio “Praia dos Passarinhos”. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda, por perda do objeto. Foram acostados os docs., as fls. 384/410. DECISÃO as fls. 416, que analisou e deliberou as respostas as acusações, e ainda, determinou a audiência de instrução de julgamento. DECISÃO (SENTENÇA) as fls. 437/446, oriundo do Magistrado Jorsenildo Dourado do Nascimento, que a época, decidiu assim, deve a denúncia ser rejeitada, pela inépcia, em relação à empresa S. B. IMÓVEIS LTDA, em razão da inobservância do princípio da dupla imputação, nos termos do art. 395, I, do CPP. - Quanto à empresa CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA e seus representantes ALBANO MÁXIMO NETO e ARNALDO PEREIRA FILHO, entendo que a denúncia apresenta elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a materialidade e indícios de autoria dos delitos praticados. - Em que pese a defesa dos réus CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA e seus representantes ALBANO MÁXIMO NETO e ARNALDO PEREIRA FILHO tenha apresentado uma defesa com o nome iuris contestação, verifica-se, facilmente, que o teor da petição afigura-se nitidamente com defesa penal. - Assim, analisando o teor da defesa apresentada, verifico não existir quaisquer das hipóteses capazes de justificar a absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, razão pela qual RATIFICO O RECEBIMENTO da denúncia apresentada em face de CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA e seus representantes ALBANO MÁXIMO NETO e ARNALDO PEREIRA FILHO, pelos crimes descritos na denúncia. - Designo audiência de instrução e julgamento. AUDIÊNCIA as fls. 447, em 16/07/2012, que determinou a juntada de docs., e ainda, a decisão exarada. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO as fls. 469/476, em 27/08/2012. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO as fls. 478/486. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA as fls. 489/495. SENTENÇA c/ MÉRITO - CONDENATÓRIA as fls. 626/637, em relação CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA., pessoa juridica, em que imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 38; 39; 50; 54, § 2º, V; e 64, da Lei n.º 9.605/98, c/c dos arts. 2 e 3, do mesmo Diploma Legal, e ainda, dos arts. 29 e 69, do CP. Como também, aos ACUSADOS, ARNALDO PEREIRA FILHO, pessoa física, e, ALBANO MÁXIMO NETO, pessoa física, os delitos previstos nos arts. 38; 39; 50; 54, § 2º, V; 64 e 68 do mesmo Diploma Legal, c/c do art. 2, do mesmo Diploma Legal, e ainda, dos arts. 29 e 69, do CP. Assim, concluiu pela absolvição (extinção por prescrição) do art. 50 e 60, da LCA, e, pela condenação do art. 38, 39, 54,§ 2º, V, e 68, do mesmo Diploma. APELAÇÃO as fls. 654, oriundo da ACUSAÇÃO. APELAÇÃO as fls. 656, oriundo da DEFESA. ACÓRDÃO as fls., 1005/1035, da lavra do Relator Desdor. JOÃO MAURO BESSA, que passo à nova dosimetria da pena relativamente ao crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98. - No tocante à empresa CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA, considerando as peculiaridades do caso, a gravidade do fatos e suas consequências para o meio ambiente, bem como a situação econômica da empresa ré, nos termos dos arts e 21, I, ambos da Lei nº 9.605/98, fixo a pena de multa em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, cada um equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente, perfazendo o quantum de R$ 337.320,00 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte reais), a ser destinada ao Fundo Municipal para Desenvolvimento e Meio Ambiente FMDMA, conforme disciplina do art. 73 da Lei 605 de 24/07/2001. - Em relação ao réu ALBANO MÁXIMO NETO, deve ser mantida a pena-base no patamar mínimo de 01 (um) ano, porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. - Inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes, tampouco causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. - De igual modo, mantenho a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, consoante deferido pelo juízo singular, qual seja, prestação de serviços à comunidade, a ser realizada sobre a Supervisão da Coordenação do Bosque da Ciência/INPA, durante o período de 12 (doze) meses, e ainda ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, calculados à base de 1/30 do salário mínimo atualmente vigente, a ser destinada ao Fundo Municipal para Desenvolvimento e Meio Ambiente FMDMA. - Ao exposto, em parcial consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à presente Apelação Criminal para: a) DECRETAR a nulidade parcial da sentença recorrida, a fim de que os autos retornem à instância de origem para prolação de nova decisão, especificamente quanto à apreciação dos crimes descritos nos arts. 54, § 2º, V e 68, ambos da Lei de Crimes Ambientais; b) CONSIDERAR o crime do artigo 39, da Lei nº 9.605/98 absorvido pelo delito do artigo 38, da mesma lei; c) MAJORAR a pena pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade imposta à Ré CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA. d) REFORMAR a dosimetria da pena, condenando a Ré CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA, ao pagamento da pena de multa no valor de R$ 337.320,00 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte reais), a ser destinada ao Fundo Municipal para Desenvolvimento e Meio Ambiente FMDMA, consoante estatuído no art. 73, da Lei Nº 605 de 24/07/2001, pela prática do tipo penal descrito no art. 38, da Lei 9.605/98. Quanto ao réu ALBANO MÁXIMO NETO, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, a qual converto em pena restritiva de direitos, cumulada com o pagamento de pena de multa, acima fixado. e) DECLARAR extinta a punibilidade do réu-apelante ARNALDO PEREIRA FILHO, por verificar-se a prescrição da pretensão punitiva (art. 107, inciso IV, do CPB), tão somente quantos aos crimes previstos nos artigos 38 e 68, ambos da Lei 9.605/98, remanescendo quanto à conduta tipificada no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98. É o voto. DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL as fls. 1095/1099, da lavra da Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c art. , do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade da recorrente CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA., quanto ao crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98. Prejudicadas as questões Remanescentes. DECISÃO as fls. 2160, que abriu vista ao MPe. PROMOÇÃO MINISTERIAL as fls. 2164/2165, que requereu: 1 Seja dado cumprimento ao v. Acordão da Primeira Câmara Criminal do TJAM no sentido de, uma vez decretada a nulidade parcial da sentença recorrida, Vossa Excelência prolate, sem necessidade de instrução, nova decisão especificamente quanto à apreciação dos crimes descritos nos arts. 54, § 2º, V, e 68 da Lei nº 9.605/98 (fls. 1094); e ainda, 2 Sejam extraídas, com a urgência devida, cópias das peças necessárias para constituir em autos apartados o devido processo de execução das penas do condenado ALBANO MÁXIMO NETO, nos termos definidos no voto do Desembargador Relator, transcreve-se (fls. 1094). Como também, 3 Razão pela qual o condenado deverá ser intimado para dar início ao cumprimento da prestação de serviços a comunidade, bem, como para recolher em favor do FMDMA os 120 dias-multa fixados. PETITÓRIO as fls. 2168/2171 e as fls. 2172/2175, da DEFESA, ALBANO MÁXIMO NETO, pf., que pugnou pelo reconhecimento imediato, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, que se operou a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerando a regra insculpida no artigo 109, inciso V, do Código Penal, de sorte que a extinção da punibilidade do Requerente é medida que se impõe, conforme preconiza o artigo 107, inciso IV, daquele diploma legal. É a síntese do relatório. JULGO. PASSO a NOVA ANALISE E DELIBERAÇÃO. Aos ACUSADOS especificamente quanto à apreciação dos crimes descritos nos arts. 54, § 2º, V; e 68, da Lei nº 9.605/98: DA CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA., E DE ARNALDO PEREIRA FILHO e ALBANO MÁXIMO NETO DO DELITO PREVISTO NO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N.º 9.605/98. O tipo penal previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n.º 9.605/98, possui a seguinte dicção: Art. 54.Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: [....] § 2ºSe o crime: [...] V- ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. De pronto, VISLUMBRO o delito previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98 que é