Página 697 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Novembro de 2020

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ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM), ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM) - Processo 0636973-16.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Francilene Soares Cunha - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da análise dos documentos e datas de protocolo do Recurso, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Portanto, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/ CE) - Processo 0637717-03.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Daniel de Jesus Bezerra Pinheiro - REQUERIDO: Banco Pan S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da análise dos documentos e datas de protocolo do Recurso, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Portanto, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM) - Processo 0637904-11.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Fabricio Augusto -REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Por isso, com base nos fundamentos acima expostos, RESOLVO O PROCESSO sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 98, I, da CRFB/88 c/c art. 485, IV, do CPC e 51, II da Lei 9.099/95, devendo a parte autora litigar perante uma das varas cíveis não especializadas, se assim for de seu interesse.

ADV: LEONARDO ALVARENGA VIANA (OAB 6956/AM), ADV: TEREZINHA TELES FERNANDES (OAB 6622/AM) - Processo 0638077-35.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Shirley Cristina de Paula Rodrigues - REQUERIDO: Bob’s Burguers - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude de ser presumida sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e do art. 99 do CPC. Portanto, INTIME-SE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAMSE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675-A/TO), ADV: VIVIANE NELSON MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 14747/AM), ADV: SIMONE BATISTA HANYSZ (OAB 5778/AM), ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM) - Processo 0638259-21.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Cleide Maria da Silva e outros - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas S/A e outro - DECISÃO Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. A parte recorrida já ofereceu as contrarrazões ao recurso interposto ou deixou de apresentá-las dentro do prazo legal. Portanto, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV:ANDREY FARACHE BARROSO (OAB 12705/AM),ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP),ADV:ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 5219/AM) - Processo 0638610-91.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -REQUERENTE: Daniel Damasceno Kawachi - REQUERIDO: Tam Linhas Aéreas S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da análise dos documentos e datas de protocolo do Recurso, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Portanto, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM), ADV: GLÁUCIA CRISTINA DA SILVA FREITAS (OAB 12367/ AM) - Processo 0638831-82.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Kilse Maria Cordeiro Tinoco - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Determino a INTIMAÇÃO da parte ré, em uma das formas do art. 513, § 2º, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor indicado pela parte autora, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC; com a devida COMPROVAÇÃO E JUNTADA da Guia de Pagamento, a qual contém o número de conta judicial gerada da sua emissão.

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM) - Processo 0639293-39.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: Stephanie de Souza Campos - Homologo a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. P.R.I. Arquivem-se e dê-se baixa em eventual RENAJUD ou BACENJUD realizado nos autos.

ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), ADV: DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ (OAB 21519/MT) - Processo 0639662-25.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Edson Rego da Costa - REQUERIDO: Bemol - Benchimol Irmão e Cia. Ltda. - Vislumbro nos presentes autos a possibilidade de julgamento antecipado da lide, como já dito anteriormente, por se tratar de matéria que depende de provas de natureza estritamente documental, sendo desnecessária qualquer produção de prova oral em audiência, dispensando-se oitiva de testemunha ou depoimento pessoal em face de já se ter narrado todos os fatos suficientemente pela parte autora na sua exordial. Contudo, ainda não oportunidade de defesa dada a parte ré. Diante disto, INTIME-SE A PARTE RÉ para se APRESENTAR, no prazo de 15 (cinco) dias, uma proposta de acordo por escrito, querendo e se houver, e para APRESENTAR, no mesmo prazo, a sua resposta (contestação) com toda prova documental que entender cabível. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0645543-88.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Elisangela Fernandes dos Santos - REQUERIDO: Itaú Unibanco S/A - CONCLUSÃO: Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. P. R. I. C.

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ADV: ANNE CAROLINE FÉLIX MACIEL (OAB 12804/ AM) - Processo 0647727-17.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE:

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