Página 980 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

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2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é válido

e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório. (AgRg no AREsp 366.258/MG, DJe de 27/3/2014). Precedentes deste Tribunal.

3. Diante da prova oral de ambos os policiais envolvidos na operação, bem como do

conjunto probatório (o valor em dinheiro apreendido em poder de Márcio e a ausência de contradições nos relatos das testemunhas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo), não há dúvidas quanto à prática do crime de corrupção ativa pelo réu Márcio Soares de Moraes.

4. Compete ao juízo da execução determinar a forma do cumprimento da pena

restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução, e a substitutividade se insere no juízo de discricionariedade do julgador, que se baseia nas particularidades fáticas do caso concreto e nas subjetivas do agente (art. 66, V, a, da Lei 7.210/1984). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal.

5. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 06 de outubro de 2020.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000019-95.2016.4.01.4004/PI

: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

RELATORA

APELANTE : WESLEY MARQUES RIBEIRO

ADVOGADO : PI00012963 - ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : CECILIA VIEIRA DE MELO SA LEITAO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT DO MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO CONFIRMADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA.

1. Não há que se falar em absolvição, com suporte no art. 386, IV, do CPP (“estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”), pela falta de responsabilidade penal, do acusado que, embora com participação de menor importância (art. 59, § 1º, do CP), de acordo com as gravações de vídeo, depoimentos testemunhais e sua própria confissão tem comprovada sua participação em roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP) consistente em verificar e informar aos demais participantes da empreitada criminosa a quantidade de pessoas presentes da agência da ECT, com vistas a proporcionar-lhes um melhor momento para o início da conduta delituosa.

2. (...) A participação de menor importância é aquela secundária, dispensável, que, inexistindo, não impediria a realização do crime, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. (...) (ACR 000168166.2007.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 -TERCEIRA TURMA, e-DJF1 23/06/2017 PAG.).

3. Presentes 02 (duas) majorantes – emprego de arma e concurso de pessoas – nada obsta que uma delas seja usada para um julgamento negativo da culpabilidade e outra para majorar a reprimenda com suporte no § 2º do art. 157 do CP. (Precedentes deste TRF).