Página 982 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

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2. A causa de diminuição de pena, pelo denominado tráfico privilegiado, pode ser estabelecida com arrimo na potencialidade lesiva da conduta, revelada pelo grande número de usuários alcançáveis, caso a droga chegasse à ponta, à venda a varejo, notadamente quando se sabe que os pequenos traficantes acrescentam outras substâncias à cocaína in natura para aumentar a disponibilidade e, ao mesmo tempo, o lucro.

3. Apelação provida em parte.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 22 de setembro de 2020.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002426-68.2016.4.01.4200/RR

: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATOR

APELANTE : JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA

APELANTE : PAULO DE SOUZA PEIXOTO

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : MIGUEL DE ALMEIDA LIMA

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXPLORAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AREIA. CRIME PREVISTO NO ART. , CAPUT, DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

1. A exploração de areia sem a necessária autorização consubstancia a infração prevista no art. , caput, da Lei 8.176/91.

2. O tipo penal do art. da Lei 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem protegido é o patrimônio da União.

3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.

4. Dosimetria realizada em observância aos artigos 59 e 68 do CP, sendo,suficiente e necessária ao crime praticado.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de setembro de 2020.

Desembargador Federal NEY BELLO