Página 986 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

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ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 27 de outubro de 2020.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000381-11.2017.4.01.3601/MT

: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATOR

APELANTE : CILIOMAR RAMIRO DA SILVA (REU PRESO)

ADVOGADO : MT00019102 - JERFERSON SANTANA DA SILVA

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : FELIPE ANTONIO ABREU MASCARELLI

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE EXPRESSIVA. PREPONDERÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

1. Cabe à Justiça Federal o processo e julgamento de crime de tráfico de drogas, na forma do art. 70 da Lei 11.343/06, quando a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

2. A natureza e a quantidade expressiva de cocaína traficada - 131,980Kg – devem preponderar na fixação das penas-base, na forma do art. 42 da Lei 11.343/06. Circunstâncias e consequências graves do delito (art. 59, CP)

3. O depoimento de policiais que efetuam a prisão do acusado é válido e normal nos processos criminais. Prova testemunhal colhida no Auto de Prisão em Flagrante, sendo reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório.

4. A grande quantidade de entorpecente apreendido, apesar de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, foi, isoladamente, utilizada como elemento para presumir-se a participação do réu em uma organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante.

7. A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que o acusado faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

8. Prisão preventiva mantida diante da pena fixada, em regime fechado, e da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de execução da pena fixada em segunda instância.

9. Apelação parcialmente provida.