APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004732-70.2017.4.01.3813/MG
: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
RELATOR
APELANTE : VALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO : MG00088823 - MAURICIO JOSE CEBOLA
APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR : LILIAN MIRANDA MACHADO
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA 6.426 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS) QUILOS DE MATÉRIA PRIMA (CIANITA) EXTRAÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.
1. O tipo penal do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem protegido é o patrimônio da União. A verificação de eventual dano efetivo é mero exaurimento do delito em questão. Ele não exige para sua configuração que as condutas sejam praticadas com finalidade lucrativa.
2. Materialidade e autoria comprovadas. O fato de o mineral ser abundante na região não exclui a tipicidade da conduta do réu, pois incontroverso nos autos que foi extraído sem titulação minerária. O acusado tinha conhecimento da ilicitude do fato, de sorte que agiu de forma livre, deliberada e ciente da ilicitude da conduta. Condenação mantida.
3. Dosimetria mantida porque em conformidade com as diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.
4. Apelação do réu não provida.
ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de setembro de 2020.
Desembargador Federal NEY BELLO
Relator
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0024492-26.2017.4.01.4000/PI
: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
RELATOR
APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR : ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR
APELADO : LUIZ DE SOUSA SANTOS JUNIOR
ADVOGADO : PI00002696 - ROSA NINA CARVALHO SERRA
APELADO : IONIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : PI00008699 - JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR