Página 989 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004732-70.2017.4.01.3813/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATOR

APELANTE : VALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO : MG00088823 - MAURICIO JOSE CEBOLA

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : LILIAN MIRANDA MACHADO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA 6.426 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS) QUILOS DE MATÉRIA PRIMA (CIANITA) EXTRAÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.

1. O tipo penal do art. , § 1º, da Lei nº 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem protegido é o patrimônio da União. A verificação de eventual dano efetivo é mero exaurimento do delito em questão. Ele não exige para sua configuração que as condutas sejam praticadas com finalidade lucrativa.

2. Materialidade e autoria comprovadas. O fato de o mineral ser abundante na região não exclui a tipicidade da conduta do réu, pois incontroverso nos autos que foi extraído sem titulação minerária. O acusado tinha conhecimento da ilicitude do fato, de sorte que agiu de forma livre, deliberada e ciente da ilicitude da conduta. Condenação mantida.

3. Dosimetria mantida porque em conformidade com as diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.

4. Apelação do réu não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de setembro de 2020.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0024492-26.2017.4.01.4000/PI

: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATOR

APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR

APELADO : LUIZ DE SOUSA SANTOS JUNIOR

ADVOGADO : PI00002696 - ROSA NINA CARVALHO SERRA

APELADO : IONIO ALVES DA SILVA

ADVOGADO : PI00008699 - JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR