Página 1021 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2020

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Gravíssimo 

8.000,00 

15.000,00 

40.000,00 

50.000,00 

50.000,00 

Tabela de valoração do artigo 55 do Decreto nº 6.514/2008.




Nível de
Gravidade 

Situação econômica do infrator 

Micro Pequeno Médio Grande Infrator Grande Infrator

Infrator Infrator Infrator I II




Leve I 

50,00 

220,00 

320,00 

420,00 

470,00 




Leve II 

55,00 

225,00 

325,00 

425,00 

475,00 




Médio I 

60,00 

230,00 

330,00 

430,00 

480,00 




Médio II 

65,00 

235,00 

335,00 

435,00 

485,00 




Grave I 

70,00 

240,00 

340,00 

440,00 

490,00 




Grave II 

75,00 

245,00 

345,00 

445,00 

495,00 




Gravíssimo 

80,00 

250,00 

350,00 

450,00 

500,00 

Tabela de valoração do artigo 56 do Decreto nº 6.514/2008.




Nível de
Gravidade 

Situação econômica do infrator 

Micro Pequeno Médio Grande Infrator Grande Infrator

Infrator Infrator Infrator I II




Leve I 

100,00 

300,00 

450,00 

750,00 

850,00 




Leve II 

110,00 

350,00 

500,00 

775,00 

875,00 




Médio I 

200,00 

400,00 

550,00 

800,00 

900,00 




Médio II 

250,00 

450,00 

600,00 

825,00 

925,00 




Grave I 

300,00 

500,00 

650,00 

850,00 

950,00 




Grave II 

350,00 

550,00 

700,00 

875,00 

975,00 




Gravíssimo 

400,00 

600,00 

750,00 

900,00 

1.000,00 

Tabela de valoração do artigo 59 do Decreto nº 6.514/2008 .




Nível de
Gravidade 

Situação econômica do infrator 

Micro Pequeno Médio Grande Infrator Grande Infrator

Infrator Infrator Infrator I II


Leve I 

1.000,00 

3.000,00 

6.000,00 

9.300,00 

9.700,00 




Leve II 

1.050,00 

3.100,00 

6.250,00 

9.400,00 

9.750,00 




Médio I 

1.100,00 

3.200,00 

6.500,00 

9.500,00 

9.800,00 




Médio II 

1.150,00 

3.300,00 

6.750,00 

9.600,00 

9.850,00 




Grave I 

1.200,00 

3.400,00 

7.000,00 

9.700,00 

9.900,00 




Grave II 

1.250,00 

3.500,00 

7.250,00 

9.800,00 

9.950,00