Página 586 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Novembro de 2020

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pessoal, nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do Novo CPC, a parte interessada deverá requerer fundamentadamente, no prazo de dez dias. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0801656-15.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autor: Aparecido Toledo

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

Ante o o teor da certidão de f. 67, proceda com o cancelamento da distribuição.

Processo 0801844-08.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda

Autor: Luiz Roberto Rosa - Luiz Paulo Rosa - Réu: Joao Antonio de Ramos

ADV: LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 204082MG)

Intimiação das partes da decisão de fls. 195/196: Fiel às considerações acima expostas, determino a remessa destes autos à 2ª Vara desta Comarca, com as devidas cautelas. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0801846-75.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

Reqte: Luiza Hidalgo de Moraes

ADV: MAIK ERIMÁ DOS SANTOS (OAB 19225/MS)

ADV: ROSIANA CARLA COSTA BAZIQUETTO (OAB 23145/MS)

I - Sem preliminares. Ônus da prova a ser distribuído na forma do art. 373 do CPC. Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada. Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. II - Intimemse as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide. Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial. Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença.

Processo 0801864-33.2019.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário

Autor: Francisco de Asis de Oliveira - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: ALBÉRICO DO NASCIMENTO DE LIMA (OAB 20823/MS)

ADV: MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS (OAB 5916/MS)

Intimaçao do reqte da r sentença proferida: Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prtensãoa pretensão deduzida na inicial, para o fim de condenar o requerido à manutenção/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor FRANCISCO DE ASIS DE OLIVEIRA, fazendo-o com fundamento nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. A concessão do benefício se dará pelo prazo de 06 meses a contar da data da realização da perícia médica (até 15.04.2020), conforme sugerido pelo médico perito (art. 59, § 8º da Lei n. 8.213/91), salvo se o INSS, por meio da via administrativa, decidir estender o citado prazo. Ademais, deixo de analisar tutela de urgência, requerida na inicial, em razão de já ter transcorrido o prazo de manutenção do benefício concedido. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da parte sucumbente. As parcelas vencidas e não pagas, deverão ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processese o recurso conforme §§ 1º a do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Registre. Intimem-se. Ivinhema/MS, data da assinatura eletrônica.

Processo 0801867-51.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Autor: Jose Antonio da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: MARIA HELENA BARBOSA INSABRALD (OAB 20705/MS)

ADV: LORENA RIBEIRO BONIN (OAB 15352/MS)

Intimação da parte requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre contestação juntada nos autos.

Processo 0801874-48.2017.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51)

Autora: Maria Aparecida Farias do Nascimento - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: ROBINSON CASTILHO VIEIRA (OAB 19713/MS)

Intimaçao da parte reqte da r sentença: Fiel às considerações expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, concedendo à autora MARIA APARECIDA FARIAS DO NASCIMENTO o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo 02.08.2016 (f. 17), pagando-lhe as prestações vincendas e as que se venceram. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ). Sem custas em razão da isenção legal da parte sucumbente. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil - CPC/15. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Registre. Intimem-se.

Processo 0801895-19.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário

Autora: Jesiane Gomes da Silveira - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: JOSÉ ANTONIO JORGE PATRÃO JÚNIOR (OAB 11620A/MS)

Intimação da parte requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre contestação juntada nos autos.

Processo 0801991-34.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Reqte: Ana Paula Moreira Sanabria - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: DANIELA STELA DA COSTA (OAB 15019/MS)

ADV: BELIANNE BRITO DE SOUZA (OAB 20591/MS)

Intimação da reqte da r sentença proferida: Fiel às considerações acima expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando a nulidade dos sucessivos contratos firmados pelas partes para o exercício da função de professor (a) convocado (a), porquanto, ausente os requisitos do art. 37, IX, da CF, e, por consequência condeno a parte requerida a indenizar a parte requerente do valor equivalente ao FGTS, conforme disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. As prestações vencidas no período devem ser adimplidas em uma