Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2020

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1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO IURI SVERZUT BELLESINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AUGUSTO MELO CADELCA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1147/2020

Processo 0000029-38.2014.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CARLOS LUIZ DOS SANTOS - A denúncia foi recebida há mais de 5 anos. O delito encontra-se prescrito, considerando que não houve suspensão do prazo e as penas cominadas estabelecem quadriênio prescricional. Assim, considerando o decurso do prazo prescricional, JULGO EXTINTA a punibilidade de CARLOS LUIZ DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação do (a) ré(u), conforme enunciado nº 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Ao arquivo, cientificando o MP. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO FABRINI (OAB 274001/SP)

Processo 0000036-64.2013.8.26.0397 (039.72.0130.000036) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Eliezer Magalhães da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Eliezer Magalhães da Silva, nos termos do Art. 107, IV, do Código Penal. Procedam-se às anotações necessárias no SAJ. Com a ciência do M. P., transite-se em julgado, expeça-se ofício ao IRGD e arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLA NEVES CARREIRA ROSA (OAB 200410/SP)

Processo 0000215-90.2016.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Djalma Teodoro de Paula - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, com fundamento no inc. VII do art. 386 do Código de Processo Penal, absolvo DJALMA TEODORO DE PAULA, qualificado nos autos, da infração denunciada, classificada pelo Ministério Público como art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. - ADV: GUSTAVO MELO CADELCA (OAB 209697/SP)

Processo 0000357-31.2015.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIAS SALOMÉ MARTINS MESSIAS - Tendo em conta a manifestação do Ministério Público e o decurso do prazo prescricional, JULGO EXTINTA a punibilidade de ELIAS SALOMÉ MARTINS MESSIAS, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação do (a) ré(u), conforme enunciado nº 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Ao arquivo, apenas cientificando o MP. P.R.I. - ADV: KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE (OAB 212982/SP)

Processo 0000456-69.2013.8.26.0397 (039.72.0130.000456) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Cristiano de Faria - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para o fim de condenar Cristiano de Faria, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, § 4º, inc. I, c.c. inc. I do art. 61, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão e a pecuniária de 10 (dez) dias-multa. Não satisfeitas as exigências legais, previstas no § 2º do art. 60, incisos II e III do art. 44 e I e II do art. 77, todos do Código Penal, inconcebíveis o sursis e a substituição da pena corporal pela restritiva de direito ou pecuniária. Fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, diante da reincidência e reiteração nas práticas delituosas. Concedo ao acusado a faculdade de recorrer em liberdade, tendo em vista que não se faz presente o requisito do periculum libertatis, ressalvada, obviamente, eventual prisão por outro processo. O lançamento do nome do acusado no rol dos culpados dar-se-á depois de e se transitada em julgada a condenação. No trânsito, expeçam-se ofícios de praxe. Custas na forma da lei. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. P.I. - ADV: VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (OAB 199492/SP)

Processo 0000506-95.2013.8.26.0397 (039.72.0130.000506) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - EDER JÚLIO PEREIRA DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDER JÚLIO PEREIRA DE OLIVEIRA e outro, nos termos do Art. 107, IV, do Código Penal. Procedam-se às anotações necessárias no SAJ. Com a ciência do M. P., transite-se em julgado, expeça-se ofício ao IRGD e arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe. P.R.I.C. -ADV: ALESSANDRA RAMOS PALANDRE (OAB 208053/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP)

Processo 0000634-18.2013.8.26.0397 (039.72.0130.000634) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - ALEXANDRE RODOLFO MARQUES AMARANTE - Posto isso, com fundamento no art. 397, I, do CPP, absolvo sumariamente ALEXANDRE RODOLFO MARQUES AMARANTE, qualificado nos autos, da infração prevista no art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98, mencionada na denúncia, determinando o arquivamento do processo depois do trânsito desta em julgado. Custas na forma da lei. P.I. - ADV: GUSTAVO MELO CADELCA (OAB 209697/SP)

Processo 0000739-24.2015.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falso testemunho ou falsa perícia - JOSÉ CLÁUDIO ZANOTIN DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CLÁUDIO ZANOTIN DE SOUZA, nos termos do Art. 107, IV, do Código Penal. Procedam-se às anotações necessárias no SAJ. Com a ciência do M. P., transite-se em julgado, expeça-se ofício ao IRGD e arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe. P.R.I.C. -ADV: ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP)

Processo 0000858-92.2009.8.26.0397 (397.01.2009.000858) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANTÔNIO CARLOS TEODOLINO DE FARIA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTÔNIO CARLOS TEODOLINO DE FARIA, nos termos do Art. 107, IV, do Código Penal. Procedam-se às anotações necessárias no SAJ. Com a ciência do M. P., transite-se em julgado, expeça-se ofício ao IRGD e arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe. - ADV: GABRIEL SINFRÔNIO (OAB 301295/SP)

Processo 0000927-17.2015.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANTONIO AIRES GONÇALVES - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTONIO AIRES GONÇALVES e outros, nos termos do Art. 107, IV, do Código Penal. Procedam-se às anotações necessárias no SAJ. Com a ciência do M. P., transite-se em julgado, expeça-se ofício ao IRGD e arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), GUSTAVO MELO CADELCA (OAB 209697/SP)

Processo 0000987-87.2015.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - B.R.T. - Tendo em conta a certidão de óbito que se tem juntada a fls. 122, JULGO EXTINTA a punibilidade de BENJAMIM RODRIGUES TEIXEIRA, com fulcro no art. 107, I do Código Penal. Em consequência, torno sem efeito a designação da audiência que se tem a f. 115, devendo a Serventia proceder à baixa na pauta respectiva e às intimações necessárias sobre o desagendamento. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do (s) defensor (es) dativo (s) no presente feito, se o caso. - ADV: WAGNER DE JESUS LEMES (OAB 270527/SP)