Página 1010 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

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MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.235.994/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/11/2011) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. 2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes. 3. Reconhecida a união estável com base no contexto probatório trazido aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido.” (REsp nº 856.757/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 2/6/2008) (grifei) CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA MORTE DO SEGURADO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. NULIDADE. DIREITO PERTENCENTE AOS BENEFICIÁRIOS E NÃO AO TESTADOR. CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS DO SEGURADO. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. ARTS. 16, I, 76, § 2.º E 77, I, TODOS DA LEI N.º 8.213/91. ART. 1.678 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.912 DO CC ATUAL). - Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2.º, ambos da Lei n.º 8.213/91; e do art. 1.678 do CC/1916 (correspondente ao art. 1.912 do CC atual), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. - No rateio dos benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado, o cônjuge divorciado do segurado ou dele separado judicialmente ou de fato e que recebia pensão de alimentos do segurado concorre em igualdade de condições com a viúva ou o viúvo do segurado, a sua companheira ou o seu companheiro e o (s) filho (s) do segurado, desde que não emancipado (s), de qualquer condição, menor (es) de 21 (vinte e um) anos ou inválido (s); conforme dispõem os arts. arts. 16, I, e 77, ambos da Lei n.º 8.213/91. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 887.271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 8/10/2007) (grifei) Com efeito, o próprio Regulamento Geral do plano dispõe acerca da possibilidade de rateio do benefício, a saber: III.3.10 O rateio da Complementação de Pensão obedecerá aos seguintes critérios: a) A parcela familiar pertencerá integralmente a um dos dependentes enumerados na alínea a do item I.2.1, e na sua falta, aos da alínea b do item I.2.1, em partes iguais; b) Na falta dos dependentes referidos na alínea anterior, a parcela familiar e as individuais serão rateadas, em partes iguais, entre os das demais classes. (grifei) Em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre a ex-cônjuge e a companheira do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre elas, conforme também previsto no próprio Regulamento Geral (item III.3.10, alínea b). 3. DA RECONVENÇÃO: Em que pese não haver mais uma forma autônoma de alegação, a reconvenção, ainda, constitui exercício do direito de ação do réu. Com efeito, o próprio art. 343, do CPC, dispõe que “é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”. Diante disso, nos termos do § 2º do art. 343 do CPC, o reconhecimento da coisa julgada (v. item 1) não obsta o prosseguimento do processo, quanto ao exame da reconvenção. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. - Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a parte a quem foi revogado o benefício da justiça gratuita não efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo que lhe foi concedido - Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados, igualmente, de forma autônoma, ou seja, devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação, a teor do que dispõe o art. 342, § 2º do CPC - A extinção da ação principal por ausência de desenvolvimento válido e regular, diante da ausência de recolhimento das custas prévias , não obsta o prosseguimento da reconvenção, visto que já estabelecido o contraditório. (TJ-MG -AC: 10074170006915001 Bom Despacho, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018) (grifei) In casu, pretende, a parte ré-reconvinte, a condenação da entidade autora-reconvinda ao pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais, em razão da suspensão do benefício de previdência suplementar. Reconhecida, por sentença judicial transitada em julgado, a qualidade da ré-reconvinte de ex-cônjuge do associado falecido, percebendo, inclusive, à época, pensão alimentícia judicialmente fixada, tendo direito ao benefício previdenciário complementar, a suspensão perpetrada, unilateralmente, pela entidade-reconvinda foi arbitrária e em descumprimento à ordem judicial prolatada, principalmente, no caso em tela, onde há expressa previsão de rateio da verba previdenciária, consoante art. III.3.10 do Regulamento Geral. Por consequência, em se tratando de verba de natureza alimentícia, a ré-reconvinte, pessoa idosa, vivenciou situação de fragilidade emocional, a qual fora agudizada pela negativa de pagamento, pela autora-reconvinda. O simples descumprimento de contrato, conquanto naturalmente desperte descontentamentos e inconformismos, não pode ser considerado, de per si, como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. Todavia, é preciso ressalvar, de outra borda, que o dano moral não pode ser descartado, quando a mora contratual é acompanhada de fatos que possam atingir os predicados da personalidade do contratante leal. A hipótese, in casu, não é de simples aborrecimento ou desassossego, mas de angústia e incerteza, quanto ao cumprimento da obrigação contratual, que se refletem indiscutivelmente no equilíbrio emocional e psíquico da parte. Sobre a matéria, destacam-se os seguintes julgados, com análoga ratio decidendi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO ILEGAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. LANÇAMENTO DE CÓDIGO DIVERSO. DANO MORAL DEVIDO. I- O fato da empresa empregadora, ora apelada, ter enviado informações distorcidas à Previdência Social (número de código errado), fez com que o INSS entendesse que o autor/apelante, beneficiário de aposentadoria, tivesse retornado ao trabalho, procedendo à suspensão dos seus proventos por um ano, o que, por certo, gerou-lhe dano. II- Por óbvio que o INSS não agiu como deveria, apurando os indícios de irregularidade (retorno ao trabalho pelo beneficiário da aposentadoria), porém tal fato não enseja a ausência de culpa