Página 1421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2020

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MADEX COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI – ME ingressou com o presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM MATO GROSSO DO SUL - IBAMA, objetivando provimento jurisdicional que determine a liberação de madeira apreendida nos autos do processo administrativo, bemcomo a suspensão da exigibilidade da multa aplicada emface doAuto de Infração nº 9145969-E.

Afirma que, em22/02/2018, a equipe de fiscalização do IBAMA esteve na empresa MADEX para realizar fiscalização, a fimde localizar produtos florestais adquiridos comDOF's ideologicamente falsos. Houve a apreensão de umlote de madeiras, que foramadquiridas e eramacompanhadas dos DOF's [documento de origemflorestal] de nº 18403755, comvalidade de 13/09/2017 a 19/09/2017, vinculado à nota fiscalnº 280 da empresa E. L. Brizola Ind. e Com de Madeiras Imp. e Exp. LTDA-ME; nº 17233459, com validade de 10/01/2017 a 16/01/2017, vinculada a nota fiscal nº 111 da empresa Madertec Madeiras LTDA-ME; e nº 17603220, comvalidade de 01/04/2017 a 07/04/2017, vinculado à nota fiscalnº 521 da empresa Tiago Daniel Sousa Madeiras ME. A apreensão ocorreu no pátio da impetrante, sendo o representante da Madex, Sr. Valdir nomeado como depositário da madeira e notificado para que apresentasse toda a documentação referente à aquisição dos produtos.

Relata que o empresário apresentou toda a documentação referente à aquisição das madeiras: notas fiscais, DOF correspondente, protocolos de entrega de documentos fiscais, guias de trânsito de mercadorias, certificados de regularidade das empresas vendedoras no IBAMA. E o parecer técnico nº 24/2018-NUIN-MS/DITECMS/SUPES-MS, formulado pelo Analista Ambiental, Ubirajara dos Santos, afirma que houve a passagemdos produtos adquiridos nos postos fiscais, o que indica que não houve a transferência de créditos fictícios para a empresa MADEX no sistema DOF.

Sustenta que os volumes de produtos adquiridos descritos nas notas fiscais guardam correspondência com os DOF's. Por fim, o referido parecer técnico afirma ainda que a notificação nº 682228-E fora atendida. Contudo, em despacho que contrariou o referido parecer, a Chefe de Divisão, Joanice Lube Battilani, determinou a manutenção da apreensão do material e a aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o Núcleo Técnico SetorialDescentralizado de Instrução Processualde Autos de Infração (MS), emdecisão, determinouo acatamento do mencionado despacho. Assim, em23/10/2018, por ordemda Chefe da Divisão, a impetrante foi autuada (auto de infração nº 9145969) como incursa no art. 70, § 1º, c/c art. 72, incisos II e IVda Lei Federalnº 9.605/1998; no art. 3º, inciso II e IV, c/c art. 47, § 2º, do Decreto Federalnº 6.514/2008; e art. 48, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 21/2014. Por consequência, foimantida a apreensão dos bens e o pagamento de multa no valor de R$13.460,40, emface do entendimento de que a madeira apreendida não possuiorigemlegal, porque os DOF's que a acompanhamse revelamideologicamente falsos.

Argumenta que há prova robusta de que agiude boa-fé, apresentando toda a documentação e conferindo a idoneidade das empresas. Então, pugnoupela legalidade da madeira e dos DOF’s, o que resultaria emato coator a apreensão indevida, porque foramlegalmente adquiridas. Nesse mesmo passo, a conclusão pela nulidade do auto de infração (f. 4-14).

O pedido de liminar foideferido emparte às f. 88-93, somente para suspender a exigibilidade da multa aplicada à impetrante.

A autoridade impetrada prestou informações às f. 98-101, relatando que nos relatórios de análise constantes dos processos administrativos nºs 02026.103610/2017-58, 02026.103633/2017-62 e

02026.103703/2014-82 estão destacadas ações de empresas do Estado de Rondônia que, utilizando-se de transações fictícias de emissão e cancelamento imediato de DOFs no SISDOF, para outras empresas de Rondônia, replicaramcréditos florestais no sistema. De posse desses créditos no sistema, as empresas de Rondônia que os receberam, fizerama venda de madeira semorigempara diversas empresas no País. Dentre as empresas que se utilizaramda prática mencionada figuramas empresas que enviaramDOFs para a impetrante. Emvista disso, identificaramos totais de produtos semorigemrecebidos pela impetrante, sugerindo-se a apreensão dos mesmos e apresentação das respectivas notas fiscais. Estas tiverama passagemempostos de fiscalização fazendários confirmada. Assim, houve a conclusão de que a irregularidade do produto impõe a existência de infração ambiental, motivo pela qualfoilavrado o auto de infração, nos termos da Lein. 9.602/1998 e Decreto n. 6.514/2008. Desta feita, a DITEC-MS encaminhouo procedimento à fiscalização, culminando coma lavratura doAuto de Infração 9145969-E.

O Ministério Público Federalopinoupela concessão da segurança, sob o entendimento de que , mesmo que o órgão ambientaltenha agido comcautela ao fiscalizar a empresa Impetrante, ante os graves fatos apurados por meio da operação denominada Sinapse, nos quais a empresa Madex estaria, emtese, supostamente envolvida, esta, ao ter oportunidade, apresentou a documentação necessária, apta a comprovar a regularidade da madeira apreendida, isso expressamente declarado emparecer de técnico do próprio órgão ambiental, não havendo também, nos autos, nada que possa atestar sua má-fé (f. 104-111).

É o relatório.

Decido.

Foilavrado o auto de infração n. 9145969, Série E [cópia à f. 75 destes autos], contra a impetrante, na data de 23/10/2018, comfundamento no artigo 70, § 1º, e artigo 72, incisos II e IV, da Lein. 9.605/98, e artigo , incisos II e IV, combinado como artigo 47, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, porque teria recebido, para fins comerciais, 44,868 m³ de madeira serrada, sema licença ambientalválida. E, emnota de observação, logo abaixo, há informação de que a parte impetrante teria recebido essa madeira acobertada pelos DOF’s nº 18403755, 17233459 e 17603220, considerados ideologicamente falsos.

No parecer técnico nº 11/2018-NUIN-MS/DITEC-MS/SUPES-MS, fls. 33-37, de 22/01/2018, processo nº 02026.103633/2017-62, tendo como interessada MACHADO E SOUSA MADEIRAS LTDA-ME, uma dos fornecedoras da referida madeira apreendida, faz-se referência, no que tange ao Estado de Mato Grosso do Sul, a cinco transações de madeira ilegal, que foramacobertadas por DOF’s ideologicamente falsos, envolvendo, entre aquelas empresas, a parte impetrante, MADEX COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELLI, de Três Lagoas (MS). E, no parecer técnico nº 9/2018-NUIN-MS/DITECMS/SUPES-MS, constante às fls. 31-32, de 22/01/2018, processo nº 02026.103610/2017-58, tendo como interessada E. L. BRIZOLA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA-ME, outra fornecedora da madeira apreendida, há referência ao mesmo procedimento de obtenção e emissão de créditos indevidos de produtos florestais, por meio de emissão e posterior cancelamento de DOF’s numcerto lapso temporal, por parte da referida empresa, replicando créditos florestais no sistema, o chamado “esquentamento de madeira ilegal”. E, novamente, no que diz respeito a Mato Grosso do Sul, envolvimento da parte impetrante, MADEX COMÉRCIO DE MADEIRAEIRELLI, de Três Lagoas (MS).

Essa documentação, juntada com a exordial, tem por fim evidenciar que, nesses ambos casos, a fiscalização teve por objetivo fazer que a impetrante apresentasse as notas fiscais relativas à aquisição da madeira, coma finalidade de verificar a efetiva passagemdas mesmas pelos postos de fiscalização fazendários durante o transporte – observação sublinhada, respectivamente, às fls. 32 e 36.

De outro vértice, em relação às fornecedoras da madeira apreendida no Auto de Infração nº 9145969-E, vê-se que, em relação à empresa E. L. BRIZOLA IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA-ME, há a seguinte documentação: DOF, Documento de OrigemFlorestal, nº 18403755, fls. 41; Nota Fiscal nº 000.000.280, fls. 42; Certificado de Regularidade da empresa, fls. 43; Certidão de Negativa de Embargo da referida empresa, fls. 44, comnada consta. E, emrelação à empresa MADERTEC MADEIRAS LTDA-ME, consta a seguinte documentação: DOF nº 17233459, fls. 45; Nota Fiscalnº 000.000.111, fls. 46; Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, fls. 47; Certidão de Negativa de Embargo da referida empresa, fls. 48, comnada consta. Nesse mesmo sentido, há a documentação de TIAGO DANIEL SOUSA MADEIRAS ME: DOF, fls. 49; Nota Fiscalnº 000.000.521, fls. 50. E, por fim, Certidão Negativa de Embargo, de MACHADO E SOUSA MADEIRAS LTDA-ME, comnada consta, fls. 53; e Certificado de Regularidade, às fls. 54.

Dessa forma, é forçoso concordar que a documentação exigida pela fiscalização foiapresentada. Nesse sentido, cabe evidenciar que o parecer técnico nº 24/2018-NUIN-MS/DITEC-MS/SUPES-MS, fls. 67-68, processo administrativo nº 02014.000375/2018-83, confirmouo que se vemde constatar, ouseja, que as Notas Fiscais Eletrônicas relativas aos DOF’s 17233459, 17603220 e 18403755 foramconsultadas no sítio htttps://www.sefaz.mt.gov.br/nfe/consultaaberta/historicopassagem, da SEFAZ-MT, onde estão apresentados os diversos registros de passagemempostos de fiscalização fazendários. Aliás, a consulta histórica da passagem está printada às fls. 67 destes autos.