Página 1475 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Relata que na decisão de 2ª Instância do IBAMA foimantida a multa no valor de R$ 50.000,00, e taldecisão foiproferida dia 15/11/2014, todavia, sobre o valor da multa, incidiu juros de mora no valor de R$ 49.159,71, perfazendo umvalor atualde R$ 99.159,71, os quais entende seremexorbitantes, uma vezque os juros sobre o valor da multa deveria incidir após a decisão final, que ocorreuem15/11/2014, e respeitando a taxa de juros prevista no dispositivo de lei supramencionado, que é de 1% ao mês. Requer, portanto, correção da taxa de juros, com base na alínea a do parágrafo único do art. , da Lei n. 8.005/1990, bem como não haja a incidência de juros até o trânsito emjulgado da sentença de mérito, caso se entenda pelo pagamento da multa.

Pleiteia, ainda, seja dada validade ao PRAD autorizado e aprovado pelo IMASUL-MS, unidade de Três Lagoas e, caso necessário, que seja feita vistoria da área degradada para constatar a efetiva reparação. O réufoicitado e apresentoucontestação (fls. 226/231), na qualdestacou:(I) preliminarmente, falta de interesse processual, uma vezque a parte autora não feza correção da degradação ambientalnemrealizouo pagamento da multa, cuja redução lhe foiconcedida administrativamente; (II) quanto à apresentação de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, apesar de ter lhe sido dada oportunidade, não cumpriuo projeto, fezalusão a algumas fotos tiradas e apresentadas no processo administrativo semindicação das coordenadas geográficas, o que não comprova nada; (III) que a possibilidade de suspensão da multa se dava nos termos do então vigente artigo 60 e parágrafos do Decreto 3179/99 – o projeto tinha que ser aprovado e firmado Termo de Compromisso, o que tambémnão ocorreu; (IV) que à parte autora foiconcedido o prazo de 60 dias para apresentação do PRAD, por meio do Ofício nº 250/2008/GAB/IBAMA/MS, e que emresposta a parte autora informou que protocolizou junto ao IMASUL/MS o referido projeto e que aguardava o parecer final, porém, não houve apresentação de pré-projeto de recuperação de danos ou de áreas degradadas junto ao IBAMA, requisito esse para análise de deferimento ou não da conversão de multa, nos termos do artigo 75 da IN IBAMA 10/2012 e artigo 144 do Decreto 6514/2008, conforme mencionado na decisão revisional nº 183/SEDE/NUIP, anexo; (V) que até o julgamento administrativo em primeira instância, o autor não apresentou PRAD a fim de firmar compromisso que suspendesse a multa, nos moldes do artigo 60, § 3º do Decreto 3.179/99; (VI) que a multa cabívelemrazão da infração ambiental, bemcomo a base de cálculo desta penalidade, encontra-se prevista na Lei 9.605/98.

Alega, por fim, que o pedido inicialé o mesmo requerido pela parte autora no processo administrativo nº 02043.000451/2006-70, que deferido pelo IBAMA, o próprio requerente não logroucumprir. O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 390/393, e, posteriormente, juntou relatório de vistoria realizada pelo IBAMA que constatou a estabilização do processo erosivo e a regeneração natural satisfatória, comalguns pontos de solo exposto (fls. 404/410).

Foi proferida decisão às fls. 412, convertendo o julgamento emdiligência, a fimde que a autarquia federal se pronunciasse sobre eventual repercussão do relatório de vistoria de fls. 404/410 no valor da multa imposta à parte autora.

O IBAMA manifestou-se para “informar que a vistoria de fls. 404/410 não repercutiu na multa aplicada na esfera administrativa, consoante se observa da documentação juntada (doc. em anexo), bem como do extrato atualizado do débito, onde se observa que o valor originário da multa é o fixado nas decisões administrativas em anexo”(fl. 414).

Manifestou-se a parte autora às fls. 424/427 e no ID 23381386, aduzindo que “Após a apresentação do laudo ao superintendente do IBAMA, este proferiu decisão a fl. 358 do processo administrativo, extinguiu o processo e determinou a expedição de guia de vistoria em nome do Sr. Erico, como sendo este o último ato para poder arquivar os autos. Assim, O sr. Érico cumpriu com sua obrigação e pagou o valor, em 02/05/2019, conforme comprova o doc. de fl. 361 do processo administrativo. Após tecer todos estes comentários acerca da situação fática que envolve o presente processo, cabe demonstrar o erro que o IBAMA está cometendo, pois, ele efetuou protesto em nome do Requerente (doc. anexo) e agora promoveu execução fiscal em seu desfavor (doc. anexo), o que está comprometendo o trabalho com cheque e a compra no crédito”.

É o relatório.

2. Fundamentação.

De início, rejeito a preliminar arguida de falta de interesse processual, sob alegação de que “a parte autora não fez a correção da degradação ambiental nem realizou o pagamento da multa, cuja redução lhe foi concedida administrativamente”, haja vista que referida análise se confunde como mérito.

No mérito, destaca-se, de início, que a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste emdireito fundamentalde terceira geração, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme determina o artigo 225 da Constituição Federal:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

Ressalte-se que à época dos fatos retratados nestes autos estava emvigência o Decreto nº 3.179/1999 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008).

Registrado esse prévio delineamento legal, passa-se ao exame da pretensão deduzida na inicial, cujos fundamentos estão basicamente embasados emalegações de nulidade do auto de infração e do processo administrativo.

No presente caso, consta no auto de infração nº 461936-D formalizado em26.07.2006 (ID 23381399, fl. 04) como descrição da infração cometida pela parte Autora: "degradação ambiental provocada por erosão voçoroca existente na Fazenda Campina, município de Paranaíba/MS, em uma área de 2,0 ha".

O IBAMA, lavrouo respectivo auto de infração determinando a imposição de multa emface de Erico Gedeão Gonçalves, no valor de R$ 150.000,00. Capituloua infração nos arts. 1º e 2º, IV- VIII, 3º, III b -c, da Leinº 6.931/81, art. 70/72, II, Leinº 9.605/98, art. 1º/2º, II, XI, e art. 41 do Decreto nº 3.179/99.

A Superintendência do IBAMA no Mato Grosso do Sul notificou o autor em 17/10/2008 acerca do Julgamento 948/2008 (ID 23381399, fl. 30), por meio do Ofício 250/2008/GAB/IBAMA/MS (ID 23381399, fls. 38/40), acerca da redução da multa, para RS 50.000,00, bemcomo da possibilidade de aplicação do art. 60 do Decreto Federal nº 3.179/99, mediante comprovação de apresentação e aprovação junto ao IBAMAdo Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, isso no prazo 60 (sessenta) dias, sob pena de não concessão dos benefícios previstos no citado artigo, bemcomoutras sanções pertinentes ao caso.

Emresposta ao ofício supracitado (protocolada em06/11/2008 – ID 23381399, fl. 42), informou que “encontra-se em análise no IMASUL de Três Lagoas-MS em processo já vistoriado o PRADE”, apresentando apenas Anotação de Responsabilidade Técnica-ART assinada pelo Engenheiro Agrônomo Edson Camargo de Freitas referente à contratação para “elaboração/execução de projeto técnico de recuperação de área degradada junto ao IMAP/SEMA-MS, conforme auto de infração 461936 do IBAMA”(fl. 288).

Após, consta notificação administrativa da homologação do auto de infração (ID 23381399, fl. 52), entregue em22/06/2009 (ID 23381399, fl. 56), seguido de manifestação da parte autora, de 02/07/2009 (ID 23381399, fls. 64/70, e ID 23381400, fl. 02), alegando ainda estar aguardando o parecer final do IMASUL acerca do PRADE apresentado, que a fazenda já foi vistoriada e os trabalhos de recuperação e estabilização do processo erosivo já foramadotadas.

Em26/10/2011 foi expedido Ofício 309/2011/GAB/IBAMA/MS, para que o autor comprovasse a apresentação do PRAD (ID 23381400, fl. 10), não havendo nos autos comprovação de entrega à parte autora, como se vê do retorno da carta coma anotação “mudou-se”(ID 23381400, fl. 12).

Às fls. 22/23 (ID 23381400), foi colacionada decisão em segunda instância administrativa do recurso de oficio, de 18/09/2013, na qual refere que:(I) a Decisão de 1ª instância minorou o valor do Auto de lnfração de R$ 150.000,00 para R$ 50.000,00, encaminhado para recurso de ofício dirigido à autoridade superior, nos termos do art. 93, inc. I da Instrução Normativa nº 10, de 07 de dezembro de 2012; (II) o recurso apresentado às fls. 30/31 não atende os requisitos de admissibilidade como:i) ausência de data do protocolo; ii) assinado por pessoa não legitimada; (III) presentes os danos ambientais conforme folhas 04, resta intimar a parte autuante para apresentação de PRAD.

Notificado o autor acerca do indeferimento do recurso em02/10/2014 (ID 23381400, fl. 36), apresentou recurso em15/10/2014 (ID 23381400, fls. 38/48), o qual foi indeferido como “pedido de revisão”, ocasião em que constou“que o pedido revisional não suspendeu os demais atos executórios referentes à decisão administrativa, antes transitada em julgado, e que serão providenciados os atos, se ainda não realizados, com vistas à inscrição no Cadin, encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, além da apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito”(ID 23381400, fl. 70).