Página 11186 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Criminal

Protocolos nº: 5587940-64.2020.8.09.0087 e 5587986.53.2020.8.09.0087

(A)

*Deliberação Simultânea*

DECISÃO/ TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Cuida-se de comunicado da autoridade policial em que se noticia a prisão em flagrante de JACKSON ALVES DE LIMA , ocorrida aos 19 de novembro de 2020, pelas supostas práticas dos delitos de injúria, dano qualificado, violência doméstica e lesão corporal culposa (artigos 140, 163, parágrafo único, inciso I, 129, § 9º, e 129, § 6º, todos do Código Penal).

Na movimentação nº 3, certidão de antecedentes criminais.

Na movimentação nº 7, Jackson , por meio de defensores habilitados, formulou perante este Juízo pedido de liberdade provisória, alegando que não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar.

Nos autos em apenso nº 5587986.53, Naníbia requereu a concessão de medidas protetivas contra seu companheiro Jackson, dizendo que este lhe injuriou, danificou seu aparelho celular, a agrediu e, acidentalmente, a sua filha.

É o breve relato. Decido.

a71

Da prisão:

Flagrante em ordem, por observância dos requisitos previstos nos artigos 302,