Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 11 meses
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solução idêntica a situações intrinsecamente diversas. As mesmas observações e advertências interpretativas se estendem, mutatis mutandis, aos precedentes consubstanciados nos demais precedentes referidos: 2 - RECURSO ESPECIAL N. 6.399-CE Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros Recorrente: Caixa Econômica Federal-CEF Recorrido: Tecidos Dias Ltda Advogados: Virgínia Barbosa Leal e outros e Rita Valéria de Carvalho Cavalcante e outros EMENTA Processo Civil. Legitimidade ad causam. Caixa Econômica Federal. PIS. Decreto-Lei n. 2.323/1987 art. 18. A Caixa Econômica Federal carece de legitimidade para figurar nas causas em que se discute a constitucionalidade, da incidência de correção monetária sobre a contribuição para o PIS, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei n. 2.323/1987. Recurso provido. [...] RELATÓRIO O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando ilegitimidade passiva ad causam para figurar nas ações em que se discute a contribuição para o PIS. [...]VOTO O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): Controverte-se, no presente recurso especial, se a Caixa Econômica Federal é parte passiva legítima para figurar nas causas em que se discute a constitucionalidade da imposição de correção monetária sobre a contribuição para o PIS, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei n. 2.323/1987. (Negritei.) 3 - RECURSO ESPECIAL N. 6.925-PE (90.00136148) Relator: Ministro Ilmar Galvão

Recorrente: Caixa Econômica Federal Recorrida: Walter Weitz e Cia. Ltda. Advogados: Virgínia Barbosa Leal e outros e Mara Regina Siqueira de Lima e outros EMENTA Processual Civil. Contribuições pagas ao fundo PIS-Pasep. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal, sendo mera agente arrecadadora das contribuições destinadas ao Fundo em referência, gerido por Conselho SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 270 Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, é parte ilegítima para responder por ações de repetição de indébito relativas às mencionadas contribuições. Precedentes jurisprudenciais do extinto TFR. Recurso provido. [...] RELATÓRIO O Sr. Ministro llmar Galvão: A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, letras a e c, da Constituição, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que a considerou parte legítima para responder, em litisconsórcio necessário com a União, por demanda em que se impugnou exigência fiscal alusiva ao PIS. [...] VOTO O Sr. Ministro llmar Galvão (Relator): - Por força da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, foram unificados, a partir de 1º de janeiro de 1976, os fundos constituídos com os recursos do PIS e do Pasep, passando a Caixa Econômica Federal, que era a Gestora do primeiro, à condição de mera arrecadadora das contribuições destinadas ao novel Fundo de Participação PISPasep, o qual, atualmente, é gerido pelo Conselho Diretor, órgão colegiado cujos membros são designados por meio de Portaria do Ministro da Fazenda (Decreto n. 78.276/1976, art. 9º, com redação dada pelo Decreto n. 84.129/1979). Ante tais considerações, o extinto Tribunal Federal de Recursos mudou a orientação jurisprudencial invocada no v. acórdão recorrido, passando a negar legitimidade à CEF para responder pelas ações da espécie, em que são repetidos pretensos indébitos verificados no recolhimento de contribuições destinadas ao Fundo em referência, conforme bem demonstrou a Recorrente na peça de fls. Decidindo em sentido contrário, contrariou o v. acórdão recorrido as normas legais indicadas, bem como a jurisprudência trazida à colação pela Recorrente. Dou provimento ao recurso. 4 - RECURSO ESPECIAL N. 9.603-CE (91.0005994-3) Relator: Ministro Garcia Vieira Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF Recorrida: Construtora Granito Ltda

Advogados: Virgínia Barbosa Leal e outros Rita Valéria de Carvalho Cavalcante e outros EMENTA Processual. PIS-Pasep. Legitimação passiva. Caixa Econômica. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 272 A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima ad causam passiva. O PIS-Pasep é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar n. 26/1975 e do Decreto-Lei n. 2.052/1983 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no REsp n. 6.400-CE. Recurso provido. [...] RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: - A Caixa Econômica Federal-CEF (fl s. 199- 209) interpõe Recurso Especial, arrimada na Constituição Federal, artigo 105, inciso III, letra a, aduzindo negativa de vigência à Lei Complementar n. 26, de 11.09.1975 e ao Decreto n. 78.276/1976 e ao artigo do Decreto-Lei n. 2.052, de 03.08.1983, e artigo 74 da Lei n. 7.450/1985, ainda diverge da interpretação dada pelo colendo Tribunal Federal de Recursos às leis mencionadas, requerendo a reforma do v. acórdão de fl s. 191-196, que, por maioria de votos reconheceu a Caixa Econômica de parte legítima e deu provimento parcial a apelação e à remessa oficial. O recurso foi contra-arrazoado às fl s. 214-217. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 273 O recurso foi admitido (fl s. 219-220), ao fundamento de que ?nas ações em torno do recolhimento do PIS/Pasep deve figurar no pólo passivo da relação processual a União Federal e não a CEF. É o que expressa o artigo 9º, § 8º do Decreto n. 78.276/1976, com nova redação dada pelo Decreto n. 93.200/1986? e que, portanto, ?o v. acórdão negou aplicação ao citado dispositivo e divergiu dos arestos apontados na petição recursal?. Agita-se nos autos as seguintes questões, ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra a União, Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste do Brasil S/A, almejando ?depositar mensalmente a importância correspondente a correção monetária (artigo 18 do Decreto-Lei n. 2.323/1987) atinente às oito quotas vincendas do Imposto de Renda, da contribuição para o PIS e do incentivo fiscal relativo ao reinvestimento (artigo 23 da Lei n. 5.508), todos com vencimentos lançados para os meses de maio a dezembro do corrente ano? - cautelarmente e no mérito, restituição corrigida conforme Súmula n. 46- TFR dos valores recolhidos e demais encargos legais. [...] VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): - Sr. Presidente: - A Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora do PIS (art. 9º, § 8º, do Decreto n. 78.276/1976, com a redação dos Decretos n. 84.129/1979 e 93.200/1986) e não é parte legítima ad causam passiva na presente lide (Lei Complementar n. 26/1975). O PIS/Pasep é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (art. do Decreto-Lei n. 2.052/1983) e a CEF não é mais gestora do Fundo de Participação do PIS e sim, mera instituição arrecadadora, competindo à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições - Decreto-Lei n. 2.052/1983, art. -e às Procuradorias da Fazenda Nacional a apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa no interesse do PIS/Pasep (Decreto-Lei n. 2.052/1983, art. ). [...] Consta da Ementa da AC n. 164.533-SP, o seguinte: A CEF, sendo mera agente arrecadadora das contribuições destinadas ao Fundo de Participação PIS/Pasep, gerido pelo Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, é parte ilegítima para responder por ações de repetição de indébito relativas às mencionadas contribuições. Como se vê, o venerando acórdão recorrido negou vigência à Lei Complementar n. 26/1975, ao Decreto n. 78.276/1976, ao Decreto-Lei n. 2.052/1983, e contrariou jurisprudência do extinto TFR. Neste sentido é o precedente desta egrégia Turma, no Recurso Especial n. 6.400-CE, julgamento de 17.12.1990, do qual fui Relator. Conheço do recurso pela letra a e lhe dou provimento. 5 - RECURSO ESPECIAL N. 18.525-BA (92.0002995-7) Relator: Ministro José de Jesus Filho Recorrente: Hughes Tool do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 277 Recorrida: Caixa Econômica Federal-CEF Advogados: Antônio Carlos Gonçalves e outros e Sérgio Fernando Nogueira e outros. EMENTA Contribuições para o PIS. CEF. Ilegitimidade passiva. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações de repetição de indébito relativas às contribuições para o PIS. Recurso não conhecido. [...] RELATÓRIO O Sr. Ministro José de Jesus Filho: - Hughes Toll do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, com apoio no art. 105, III, letras a e c, da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial. [...]. Mas, a contribuição arrecadada pela CEF é repassada para o BNDES não podendo, assim, ser parte legítima passiva na ação de repetição de indébito. II - Apelação denegada. Alega a Recorrente que a decisão atacada violou o art. 18, da Lei n. 4.862/1965, bem como divergiu da jurisprudência do extinto TFR. O Recurso não foi impugnado, tendo sido admitido (fls. 397) e encaminhado a esta Corte. Dispensei a manifestação da douta Subprocuradoria-Geral da República. É o relatório. [...] VOTO O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): - A presente controvérsia cinge-se à questão de ser a Caixa Econômica Federal parte passiva legítima ou ilegítima nas ações de repetição de indébito, relativas às contribuições para o PIS. O v. acórdão recorrido, ao decidir pela ilegitimidade ad causam da CEF, o fez com acerto. Com efeito, a Caixa é mera agente arrecadadora do PIS e não gestora do Fundo de Participação. Este é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda e representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Vários são os precedentes do extinto TFR e deste STJ neste sentido, citando, apenas para exemplificar a AMS n. 114.511-SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 28.05.1987 e o REsp n. 6.925-PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 25.02.1991. Portanto, não conheço do recurso. É o meu voto. (Negritei.) Somente o derradeiro precedente ainda não examinado, e que também serviu à edição da Súmula 77, tal não se referia à pretensões onde os empregadores buscavam eximir ou mitigar obrigação de contribuição ao PIS, como se a CEF fosse a correspondente credora. Porém, ainda assim, persiste distinção, igualmente não se podendo concluir pela similar ilegitimidade do Banco do Brasil, quando o fundamento da causa de pedir consistir em suposta e errônea escrituração das contas individuais, tal como atribuída ao dito depositário, residindo nessa alegada conduta ilícita do banco o prejuízo que o beneficiário busca recomposição. Com efeito, nesse caso derradeiramente analisado, constata-se que o fundamento da causa de pedir e o pedido desaguam em pretensão visando a ?repetição? ou ?liberação? dessas contribuições ao PIS. Confira