Página 753 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Novembro de 2020

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quatrocentos e vinte e sete reais e noventa centavos). Expeça-se alvará judicial em favor do Banco embargante, por meio do advogado constituído, na quantia de R$3.853,46(três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Manaus, 21 de outubro de 2020.

ADV: MARIA CLEUZA DE JESUS (OAB 58124/BA), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0656749-02.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Elza Soares da Silva - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Verifico que o recorrente deixou de recolher o preparo e/ou as custas judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado de fls. 271/280, conforme determina o art. 3º do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95,. Observo, por oportuno, que, em sede de JECCs, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser aplicada ao microssistema, ex vi do Enunciado 168, segundo o qual, “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 1079A/SE) - Processo 0658172-94.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Silvyane das Chagas Silva - REQUERIDO: Ebanx Ltda - Banco Itaucard S/A - Isto posto, não incorrendo a decisão embargada em nenhuma das hipóteses admissíveis em sede de embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo integralmente a r. Sentença impugnada por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Manaus,27 de outubro de 2020.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0658730-66.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Edleny Silva Lima - REQUERIDO: Itaú Unibanco S/A - Verifico que o recorrente deixou de recolher o preparo e/ou as custas judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado de fls. 117/120, conforme determina o art. 3º do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95,. Observo, por oportuno, que, em sede de JECCs, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser aplicada ao microssistema, ex vi do Enunciado 168, segundo o qual, “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0659131-65.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERIDO: Banco Industrial do Brasil S/A - Verifico que o pagamento de fls. 308/312 foi efetuado dentro do prazo, porém, em montante menor. Intime-se a parte requerida para complementar o saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Libere-se o valor incontroverso depositado, mediante alvará, para parte autora na pessoa de seu patrono legalmente constituído. Cumpra-se. Manaus, 18 de novembro de 2020.

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0663734-84.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Milene Oliveira da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Verifico que o recorrente deixou de recolher o preparo e/ou as custas judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado, conforme determina o art. 3º do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95,. Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

ADV: MAGDA REBELO PONTES (OAB 14355/AM) - Processo 0665325-81.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Francisco Taumaturgo Correa Pinheiro - Instado o recorrente para que juntasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, este quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo de fls. 167. Concedo o prazo de 48 horas para que providencie o pagamento do preparo e das custas judiciais, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: VÍTOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) -Processo 0674913-15.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - REQUERENTE: Hamilton Aquino Conde - REQUERIDO: Midway Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e outro - R. Hoje. Indefiro o pleito de execução da multa por descumprimento da decisão interlocutória de fls. 22, eis que o suposto comprovante de negativação trazido pelo autor às fls. 215 é totalmente ilegível, não se podendo sequer identificar a origem do mesmo, não se prestando para provar o descumprimento. PRIC. À Secretaria para as providências cabíveis.

ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 89287/PR) - Processo 0675272-62.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RECLAMANTE: Seven Formaturas Ltda Epp - Assim, acolho os embargos para retirar do início da sentença [Sustenta a autora, em síntese, ter emprestado valores em dinheiro ao requerido, sendo que este resta inadimplente até a presente data.] que passa a ter a seguinte redação [a autora contratou os serviços fotográficos do embargante por R$1.725,00, e desse valor está inadimplente em R$1.045,45, que atualizado chega ao importe de R$2.754,07(dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos). P.R.I.C. Manaus, 23 de outubro de 2020.

ADV: PAULA REGINA DA SILVA MELO (OAB 7490/AM), ADV: LEONARDO ALVARENGA VIANA (OAB 6956/AM) - Processo 0678546-34.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: Márcia Socorro de Souza Silva Marques - REQUERIDO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Isto posto, não incorrendo a decisão embargada em nenhuma das hipóteses admissíveis em sede de embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo integralmente a r. Sentença impugnada por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Manaus,23 de outubro de 2020.

ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB 11847/PA), ADV: WESLLEY SILVA DE ARAUJO (OAB 1375-A/RN) - Processo 0678998-44.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Williams Viana Maciel - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Verifico que o recorrente deixou de recolher o preparo e/ou as custas judiciais exigidas à admissibilidade do recurso inominado de fls. 442/448, conforme determina o art. 3º do Provimento CGJ n. 256/2015 c/c o art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95,. Observo, por oportuno, que, em sede de JECCs, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser aplicada ao microssistema, ex vi do Enunciado 168, segundo o qual, “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Isto posto, em juízo prévio de admissibilidade, denego seguimento, por deserção, ao recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0683010-04.2020.8.04.0001 - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - EXECUTADO: Banco Pan S/A - De ordem, informo que o EXECUTADO, deverá efetuar, no prazo de 10 (DEZ) dias contados da publicação/recebimento da presente intimação, o total cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, constante na SENTENÇA de fls. 26 prolatada por este Juízo.

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