Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Novembro de 2020

35

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2239 ano X terça-feira, 24 de novembro de 2020

recursos, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, informando que seu inteiro teor está disponível para