Página 7846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVADO ADEMAR JOSE MACHADO

ADVOGADO DAVI FERNANDO DEZOTTI (OAB: 236334/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Inconformada com a r. decisão (id. a47c499) que denegou seguimento ao seu recurso ordinário (id. 0f2feac), por deserto, agrava de instrumento a primeira reclamada (id. 7adf283). Contraminuta apresentada pelo reclamante (id. 4187abc). É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Embora se entenda que o preparo (recolhimento e comprovação) é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento (art. 897, § 5º, I, c/c art. 899, § 7º, da CLT), considerase possível o conhecimento do presente apelo, pois a discussão quanto aos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada constitui o mérito do recurso.

MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA

Sem razão.

A agravante requer os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não tem condições no momento de arcar com custas e despesas processuais por estar em dificuldades financeiras.

Pois bem.

Nos exatos termos da Lei nº 1.060/1950 e do art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, são garantidos os benefícios da Justiça Gratuita a todos os que comprovarem insuficiência de

recursos.

Como regra geral, tais disposições aplicam-se à pessoa física. Porém, em atenção ao mandamento constitucional de acesso à Justiça, o C. TST tem se posicionado no sentido de deferir a gratuidade também às pessoas jurídicas, desde que reste comprovada, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Em outras palavras, não basta o empregador apresentar declaração de hipossuficiência, sendo necessário demonstrar documentalmente a sua situação econômica precária.

Cabe ressaltar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") de 11.11.2017, em seu artigo 899, § 10º, dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

O mesmo diploma legal, em seu artigo 899, § 9º, estabelece que para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte o valor do depósito recursal será reduzido pela metade.

Todavia, a agravante não comprovou qualquer condição de entidade sem fim lucrativo, empregador doméstico, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, entidade filantrópica ou empresa em recuperação judicial que justificasse os benefícios acerca do depósito recursal ao qual se refere o § 9º e 10º, do art. 899 da CLT.

Ainda que assim o fosse, os benefícios do art. 899 consolidado referem-se exclusivamente à isenção do depósito recursal, não alcançando o recolhimento das custas, cuja isenção é preconizada no § 4º do art. 790 da CLT (g.n.):

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No mesmo sentido, é o entendimento sedimentado na Súmula 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é