Página 1273 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2020

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6.374/89 (na ordem de 0,13% ao dia), contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a caracterizar, em tese, abuso de natureza confiscatória. Já referente à multa aplicada, é cabível a suspensão da parte do crédito tributário referente a esta, que ultrapasse o montante 100% do valor do tributo, nos termos da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio no RE nº 833.106/GO, que assim decidiu: TRIBUTÁRIO MULTA VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) Nesse passo, fica evidente que, in casu, a instituição da multa desborda dos padrões de razoabilidade, afetando o direito de propriedade do contribuinte. Isso porque, o valor da multa aplicada pela Fazenda Pública, R$307.343,00, é mais que cinco vezes superior ao valor do imposto cobrado, R$55.840,65. Deve, portanto, restar limitada ao percentual máximo de 100% do montante devido do tributo, com a retificação dos valores cobrados. Sendo assim, o montante de juros que ultrapassam a Taxa SELIC, e o valor da multa que ultrapasse o montante 100% do valor do tributo devem ter a exigibilidade suspensa, enquanto pendentes de correção por parte da Fazenda. Nesse passo, não há como suspender a exigibilidade da integralidade do crédito tributário sem a contracautela. Pois, ainda que o Código Tributário Nacional autorize, em seu artigo 151, inciso V, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, o Código de Processo Civil determina (artigo 300) que, para tal concessão, deve-se aferir a presença dos requisitos legais o que, conforme já apontado, não se verifica podendo o juiz conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer (parágrafo 1º). Logo, deve prevalecer, por ora, a disposição do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em hipótese como a presente, é viabilizada somente com o depósito do seu montante integral, o que encontra respaldo na orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Oportuno ressaltar que a suspensão do crédito tributário por meio do depósito evita que o crédito venha a ser oposto ao contribuinte para quaisquer efeitos, notadamente o de obstar a propositura de execução fiscal, sustar eventual protesto e impedir a inscrição no CADIN. Assim, estando presentes os requisitos necessários, DEFIRO em parte a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em relação ao montante de juros que ultrapassam a Taxa SELIC, e o valor da multa que ultrapasse o montante 100% do valor do tributo, enquanto pendentes de correção por parte da Fazenda. Manifeste-se a parte agravada no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do artigo 1.019, do CPC. Valendo a presente como ofício, comunique-se ao MM. Juízo a quo o teor desta decisão. Intimese. - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Advs: Gabriela Ruston Oliveira (OAB: 212962/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

227XXXX-93.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Oliveira da Silva - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - É o relatório. Compulsando-se os autos verifica-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, Inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, concedo o efeito suspensivo à eficácia da decisão guerreada. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, II, cc art. 183 da Lei 13.105/2015, para responder ao presente recurso. Comunique-se o D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Gustavo Vidale Ribeiro (OAB: 405923/SP) - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

227XXXX-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdecir Urbanette - Agravado: Diretor Técnico II do Centro de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. O Agravante não é beneficiário da gratuidade de Justiça (fls. 34). Recolha as custas de preparo do recurso, em cinco dias. Int. São Paulo, 19 de novembro de 2020. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

227XXXX-06.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Carlos Alberto Pereira da Silva - Agravado: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a decisão de fls. 136, proferida nos autos de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, que acolheu os argumentos da executada no tocante aos vencimentos que devem ser objeto do apostilamento das diferenças da Progressão Funcional por tempo de serviço, uma vez que verbas variáveis não devem compor a base de cálculo. Determinou, assim, que o exequente, ora agravante, apresente os cálculos levando em consideração o apostilamento demonstrado pela executada. O agravante alega que a decisão de fls. 95 do cumprimento de sentença determinou que a executada calculasse o valor da progressão funcional sobre a remuneração, todavia, a executada insiste em não apostilar corretamente a fórmula de remuneração da progressão, ou seja, a executada hesita em não calcular a progressão funcional com a repercussão sobre todas as verbas que compõem a remuneração, aduzindo que o cálculo deve ser sobre os vencimentos. Sustenta que a executada faz interpretação à revelia da coisa julgada, pois não realiza o apostilamento da progressão sobre a remuneração, mas apenas sobre os vencimentos, causando-lhe prejuízos. É o relatório do necessário. Não se vislumbra, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC. A bem fundamentada decisão recorrida, pelo menos nesta estreita via de cognição, merece ser mantida, porquanto não ostenta, aparentemente, qualquer ilegalidade ou teratologia. Desta forma, processe-se o presente agravo sem concessão de efeito. Intime-se a agravada, nos termos dos artigos 1019, II, e 183, do CPC, para que responda no prazo legal. Por falta de previsão legal, dispensada a comunicação ao juízo a quo da decisão proferida por este Relator. Intime-se e cumprase. - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/ SP) - Henry Angelo Modesto Peruchi (OAB: 326889/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

300XXXX-39.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Ewg Industria Metalurgica Ltda Epp - Agravante: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3005006