Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2020

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ulterior decisão. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas No mais, expeçam-se MLEs dos valores depositados em favor da exequente, após o devido preenchimento do formulário pelo advogado da exequente. Int - ADV: CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL (OAB 161866/SP)

Processo 1007731-83.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mrh Empreendimentos Imobiliários Eireli - Me - NOTA DE CARTÓRIO:Fica o requerente intimado, na pessoa de seus advogados, a manifestar-se sobre a pesquisa de endereço realizada, conforme determinado. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP)

Processo 1008166-57.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Alves de Almeida - Vistos. Ante os documentos anexados aos autos, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote. Para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, analisando as alegações da parte autora, com base apenas na documentação juntada não é possível conceder a tutela provisória, visto que não há como vislumbrar a verossimilhança exigível para o pleito pretendido. Nesse sentido, em que pese a narrativa do requerente de que não se filiou e nem mesmo celebrou qualquer contrato junto à parte ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. Ademais, anoto que a tutela, na forma do artigo 296, do CPC, poderá ser apreciada e modificada a qualquer tempo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Int. - ADV: RAFAEL MARCOS CARDUCCI (OAB 323122/SP), ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO (OAB 253181/SP)

Processo 1008314-68.2020.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D. Systèmes - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o requerente intimado a recolher a diligencia do oficial de justiça bem como, a comprovar o recolhimento do deposito dos honorários periciais. Aportando os depositos aos autos, o perito será intimado para novo agendamento. - ADV: MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP)

Processo 1008806-02.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Suprema Gráfica e Editora Ltda Epp e outro - Vistos Fls.329/330 :Defiro. Proceda-se no registro da indisponibilidade de bens imóveis do (s) executado (s) por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, https://www.indisponibilidade.org. br (Provimento 39 CNJ) aguardando-se resposta por 15 dias. Localizado imóvel, oficie-se ao competente Cartório de Registro de Imóveis, com requerimento da certidão completa e atualizada do bem. Após, voltem conclusos. Intime-se - ADV: MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1009362-96.2019.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Verifico que não houve citação nos autos e tampouco contestação, não havendo necessidade de anuência da parte adversa quanto ao pedido de desistência. Assim, homologo a desistência da ação e, em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII,c.c. art. 200, parágrafo único, ambos insertos no Novo Código de Processo Civil. Por tratar-se de ato incompatível com o ato de recorrer (art. 1.000 do NCPC), fica anotado o trânsito em julgado na data da prolação desta sentença, dispensando-se o Cartório de emitir a certidão. Foi deferida medida constritiva em relação ao veículo na decisão de fl. 61, inserida, conforme Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de fl. 64. Proceda a serventia, ao desbloqueio, através do sistema Renajud. Custas e despesas processuais de acordo com o artigo 90, “caput”, do NCPC, não havendo nada mais a recolher. Feitas as anotações necessárias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. P.I. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1009540-11.2020.8.26.0566 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito da autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta postal para citação e intimação, desde que complementado o recolhimento da guia FEDTJ no valor de R$ 1,29. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

Processo 1009822-49.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Monitora Soluções Tecnologicas Ltda - - Marlon Antonio Pereira Trindade - - Espaçolaser - Marcel Faria de Araújo Serviços de Estética Eireli - -Made Alimentação Ltda - - Sabores da Natureza Ltda Me - - Franco de Godoy Restaurantes Ltda Me - - Suellen Braga Tinto Pergumaria - - Laudromat São Carlos - - R Rosalis da Silva Comercio de Roupas Me - - Icaro Marcasso Ragonezi Me - Vistos. Fica a parte requerente intimada para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, vez que, salvo a procuração de fl.16, as demais conferem poderes específicos para representação em outros feitos. No mesmo prazo acima, deverá a parte autora anexar seu estatuto/contrato social bem como comprovar o recolhimento das despesas processuais (taxa judiciária, taxa de mandato, diligência do Oficial de justiça ou custo para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Atendidas as determinações supra, tornem imediatamente conclusos. Int. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI (OAB 333915/SP)

Processo 1009854-54.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Claudio Elias Curvelo - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITEM-SE e