Página 3061 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2020

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ii) declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Teresópolis/RJ (evento 1.3, páginas 12/13);

iii) nota fiscal da compra de aspersores agrícolas datada de 2009 (evento 1.3, página 14);

iv) ficha de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teresópolis/RJ com data de admissão em

16/03/2012 (evento 1.3, página 18);

v) contrato de meação agrícola celebrado com o Sr. Moacyr de Souza Damazio, de um lado, e o Sr. Renato dos Santos Medeiros e a autora, de outro, os últimos como meeiros outorgados, tendo por objeto parte da área do Sítio Pé da Serra, equivalente a 0,5 (meio) hectare, situado na localidade de Motas, 3º distrito de

Teresópolis/RJ, com início em 25/02/2015 e término em 21/12/2022, datado em 25/02/2015 e com

reconhecimento de firma em 08/11/2018 (evento 1.3, página 21);

vi) contrato de meação agrícola celebrado com o Sr. Moacyr de Souza Damazio, de um lado, e a autora, de outro, a última como meeira outorgada, tendo por objeto parte da área do Sítio Pé da Serra, equivalente a 0,5 (meio) hectare, situado na localidade de Motas, 3º distrito de Teresópolis/RJ, com início em 24/02/2008 e término em 24/02/2015, datado em 24/02/2008 e com reconhecimento de firma em 10/05/2013 (evento 1.3, página 22);

vii) recibos de declarações do ITR dos exercícios de 2008 e 2018 referentes ao imóvel rural denominado

Sítio Pé da Serra 2, constando como contribuinte Moacyr de Souza Damazio (evento 1.3, páginas 23/24);

viii) notas fiscais de compra de insumos agrícolas, emitidos entre 2015 e 2017 (evento 1.3, páginas

25/26);

ix) ficha de matrícula da filha Laylla Aparecida da Costa na Escola Municipal Sizenando Adolpho Tayt-Sohn, referente aos anos de 2017 e 2018, na qual consta a profissão da autora como lavradora (evento 1.3,

páginas 29/30); e

x) prontuário médico da autora, no qual consta como profissão trabalhadora rural, com registros de

atendimentos iniciados em 2012 e 2014 (evento 1.3 páginas 31/34).

Os documentos apresentado são idôneos para ratificar a autodeclaração de atividade rural constante do

evento 8, páginas 15/16, ocasião em que a autora informou que trabalha juntamente com seu companheiro como meeira de Moacyr de Souza Damazio, no Sítio Pé da Serra, situado em Motas, cultivando coentro,

rabanete e mostarda.

Há, positivamente, documentos contemporâneos ao período controvertido, em especial as notas fiscais de

aquisição de insumos agrícolas e as fichas de matrícula escolar da filha Laylla Aparecida da Costa.

No evento 8, página 38, consta o CNIS da autora sem qualquer vínculo registrado, o que reforça que a

atividade campesina é exercida em regime de subsistência, ostentando a demandante a qualidade de

segurada especial.

Sendo assim, demonstrado o trabalho rural em regime de subsistência e, por conseguinte, a qualidade de

segurada especial no período carência, deve ser concedido o benefício pleiteado.

[...]”

Analisando as provas enumeradas acima, nos itens (i) a (x), pelo juízo monocrático, verifica-se que a parte autora apresentou documentação suficiente em sede administrativa para a aferição do exercício de atividade rural anterior ao parto e em período superior aos 10 meses de carência exigidos para o benefício pleiteado.

Além disso, a fundamentação legal para o indeferimento - relativa ao prazo para requerimento, no art. 71-D da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória nº 871/2019, mas sem reprodução na Lei nº

13.846/2019 - sequer existia na época do nascimento da filha da parte demandante, ocorrido em

25/07/2018.

Dessa forma, entendo que as alegações recursais não trouxeram elementos capazes de alterar o

entendimento do juízo a quo, motivo pelo qual, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.