Página 1950 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

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SENTENÇA

1 – Relatório

SEBASTIÃO LOPES DE SOUZAFILHO impetrouo presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL– INSS .

Afirma que “(e) m27 de dezembro de 2019, o impetrante sofreulesão nos dedos da mão direita, comisso, em27 de janeiro de 2020 marcoujunto a autarquia previdenciária uma perícia médica (NB 631.162.463-3), para que fosse analisada sua incapacidade, para passar a perceber o auxílio doença.

Ocorre que, na data de 04/02/2020, foirealizada perícia médica, entretanto, até a presente data (23/03/2022 – distribuição desta ação), o pedido sequer fora analisado pelaAutarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Leinº 9.784/99 (Leido ProcessoAdministrativo). Esclarece-se que possuitodos os requisitos para perceber o benefício de auxílio-doença, pois encontra-se incapacitado para as atividades laborativas, possui carência e qualidade de segurado conforme se observa pelos documentos anexos.

Trata-se, portanto, de ato ilegalda autoridade coatora, consubstanciada na inércia na obtenção de umposicionamento da autarquia pública, caracterizando o direito líquido e certo do impetrante, devendo ser analisado e manifestado o imediato posicionamento do INSS acerca do seubenefício previdenciário.”

Requereua “concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 98 da Leinº 13.105/2015; o deferimento a medida liminar pleiteada, nos termos doArt. 7º, inc. III da Lei12.016, determinando ao impetrado que proceda a análise do benefício de auxílio-doença, para fins de deferimento do benefício; ao final, conceda a ordempara determinar àAutarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do impetrante, sob pena de multa diária.”(doc. 30003014).

Coma inicial, juntoudocumentos (procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e outros).

Concedidos os benefícios da justiça gratuita, o pedido de liminar foipostergado após a vinda das informações (doc. 30269592).

Aautoridade coatora, embora devidamente notificada, não apresentouinformações (doc. 30897680).

Manifestação do MPF pelo regular prosseguimento do trâmite processual (doc. 36506286).

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. Fundamentação:

2.1. Pressupostos processuais e condições da ação

Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assimcomo as condições da ação.

2.2. Mérito

Aimpetrante pleiteouordemjudicialpara obter a imediata análise do seupedido administrativo para recebimento DOAUXÍLIO DOENÇAPREVIDENCIÁRIO (NB 631.162.463-3), entendendo que há demora excessiva no atendimento da solicitação, emdesconformidade coma lei.

O inciso LXXVIII, do art. , da CF/1988, garante a duração razoáveldo processo administrativo e os meios que assegurema celeridade de sua tramitação.

Por outro lado, a significativa quantidade de ações judiciais propostas sobre o tema desafia o Poder Judiciário a umexame mais minudenciado da matéria, diante do impacto que as várias decisões podemacarretar no âmbito da Previdência Social.

Lembro que, emregra, os requerentes de benefícios são, emsua maioria, idosos, portadores de deficiência, doentes, gestantes, e, portanto, necessitamigualmente de atendimento prioritário.

Aquestão, por certo, não escapa à interpretação conjugada dos princípios constitucionais.

Não há dúvida que a demora injustificada daAdministração Pública empronunciar-se a respeito de pedidos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fimde compelir o ente público a promover os atos devidos emprazo razoável, emobservância, inclusive, ao princípio da eficiência, consagrado no caput do art. 37 da CF/88.

Emcasos como os dos autos, aAutarquia teminformado que não está inerte, e busca equacionar a necessidade de otimizar a força de trabalho para conferir celeridade e economicidade ao atendimento prestado, de forma equânime para todos.

Lembro que a decisão judicialdeve passar, necessariamente, pela análise do contexto fático e legal, conforme preceitua o art. 22 da LINDB (Decreto-Leinº 4.657, de 4/9/1942.), in verbis:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Comefeito, tenho que eventualprocedência do pedido ocasionaria a subversão da ordemadministrativa de distribuição de trabalhos, emmalferimento ao princípio da isonomia, porquanto privilegiaria aquele que recorreuao Poder Judiciário emdetrimento dos que permanecemaguardando na fila única.

Logo, não obstante as garantias da duração razoáveldo processo administrativo, atendimento prioritário e dos meios que assegurema celeridade de sua tramitação sejaminquestionáveis e inderrogáveis, não cabe a ingerência do Poder Judiciário no critério estabelecido pelaAdministração para melhor atendimento dos segurados, a fimde não se instalar tratamento discriminatório e inconstitucional.

De todo modo, emconsulta ao https://consultas.inss.gov.br/satcentral/pages/consultaCidadao/consultaCidadao.xhtml, em18.11.2020, consta como DEFERIDO o NB 631.162.463-3, assimemque pese não vislumbrarofensa a direito líquido e certo da impetrante, é caso de perda superveniente do interesse de agirporperda de objeto.

Referido benefício, conforme comunicação de decisão (doc. 42028376), teve o seguinte despacho:“Em atenção ao seu pedido de Auxílio-Doença, apresentado no dia 27/01/2020, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 31/03/2020. Se nos 15 (quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (31/03/2020), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação. A partir de 31/03/2020 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. O requerimento de Solicitação de Prorrogação poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço www.previdência.gov.br ou uma Agência da Previdência Social - APS. A Previdência Social informa que o (a) segurado (a) em Auxílio Doença que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu Auxílio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e do art. 60 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13135/15.”

3. Dispositivo:

Diante do exposto, julgo extinto o processo, semresolução de mérito, comfulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Semarbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lein. º 12.016 /09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Aimpetrante é isenta das custas, na forma do inciso II do art. 4º da Leinº 9.289/96.

P. R. I.

Oportunamente, arquive-se.

Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

4ª Vara Federal de Campo Grande

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005618-57.2020.4.03.6000

EXEQUENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSECAO MATO GROSSO DO SUL