Página 825 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2020

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CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 30/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, porquanto os fatos que geraram a autuação não foram descaracterizados pelo autor e nem se revelou ilegítima a multa aplicada, eis que foi devidamente explicada a sua imposição e os cálculos feitos (com base no art. 24, incs. I e II do Decreto nº 6.514/2008, considerando-se, inclusive, a localização de 25 bicudos-verdadeiros). Do mesmo modo, restou assente que a suspensão das atividades foi fundamentada no inc. IX do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 e inc. IX do art. do já mencionado Decreto nº 6.514/2008. Além disso, não observo vício de fundamentação decorrente da Administração e nem de motivos para ceifar a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, à mingua de prova, de incumbência do autor, no sentido de que os atos teriam sido praticados com violação à lei ou de ato regulamentar, ou, ainda, da inexistência dos fatos justificadores das penalidades. Com isso, não prosperam os argumentos expostos. Por fim, impende salientar que o precedente acima mencionado apenas corrobora, como reforço argumentativo, os fundamentos adotados nesta sentença como razão de decidir, que não se limita à adoção dele como razão única, motivo pelo qual é desnecessária a demonstração dos fundamentos determinantes do precedente citado e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante exigência trazida pela nova ordem processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõem o art. 85, § 3, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, pela parte autora. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2020 11:55:40. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

N. 0701970-70.2020.8.07.0018 - INTERDITO PROIBITÓRIO - A: IVA MARIA GONTIJO CORDEIRO - ME. Adv (s).: DF0049875A -THAIS PEIXOTO VASCONCELOS, DF0047332A - THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO. R: Diretor Presidente da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, resolvendo o mérito, por não haver qualquer ilegalidade na ordem de demolição D057614-OEU (id. 59066184), revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência (id. 59101000) e julgo o pedido improcedente. Condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais, dos honorários advocatícios (estes fixados em 10% do valor da causa) e da multa por litigância de má-fé (esta fixada em 2% do valor da causa). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas dos art. 100-101 do PGC.

CERTIDÃO

N. 0712776-04.2019.8.07.0018 - USUCAPIÃO - A: ALVAIR CORREIA VIANA. Adv (s).: DF15433 - MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA. R: FLEURY AGUIAR (CONFINANTE). Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ADAILTON DA SILVA OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NAIR DOMINGUES PINTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EVENTUAIS HERDEIROS DE LUIZA MARQUES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZA MARQUES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1A. REGIAO/DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0712776-04.2019.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: ALVAIR CORREIA VIANA Requerido: LUIZA MARQUES DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que encerrou em 04/11/2020 o prazo para as partes NAIR DOMINGUES PINTO e ADAILSON S. OLIVEIRA apresentarem contestação, conforme expedientes abaixo. Certifico, ainda, que a Curadoria Especial apresentou contestação sob ID 77476389, sendo apresentada réplica tempestiva sob ID 77960298. De ordem do MM. Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo 05 (cinco) dias. Mandado (10763742) NAIR DOMINGUES PINTO Central de Mandados (21/07/2020 18:48:39) MEIRE ROGERIA FERREIRA ALVES KINGESKI registrou ciência em 09/10/2020 17:10:23 Prazo: 15 dias 04/11/2020 23:59:59 (para manifestação) Mandado (10763741) ADAILTON DA SILVA OLIVEIRA Central de Mandados (21/07/2020 18:46:23) RACHEL MEDEIROS RIZEL SANTANA registrou ciência em 09/10/2020 16:11:01 Prazo: 15 dias 04/11/2020 23:59:59 (para manifestação) BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2020. SERGIO ALVES BERTOLDI DE SOUZA Servidor Geral

MANIFESTAÇÃO

N. 0009267-77.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RONALDO SANTOS MONTEIRO. Adv (s).: DF35232 - CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JOAO BATISTA CHAVES NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL e IBRAM, já qualificado, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atendimento à certidão de ID 75801335 informar que comparecerá ao ato, como assistente técnico, a servidora Ana Beatriz Ulhoa Cobalchini, conforme informação no ofício em anexo (o servidor anteriormente indicado estará em férias na data da perícia). Diante do exposto, pede a substituição, para o ato, do assistente técnico anteriormente indicado. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 23 de novembro de 2020. Rogério Oliveira Anderson Procurador do Distrito Federal