Página 1279 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2020

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5ª Vara Criminal de Brasília

ALVARÁ

N. 0707632-66.2020.8.07.0001 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - Adv (s).: DF35459 - PAULO HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quinta Vara Criminal de Brasília Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 630, Praça do Buriti Telefone: (61) 3103 - 77745, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF - 5vcrim.bsb@tjdft.jus.br - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do

processo: 0707632-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MICHELLE DAIANNE GUIMARAES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO O (a) Dr.(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juiz (a) de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília, AUTORIZA, por este alvará, o Delegado Chefe da Coordenação Especial de Repressão à Corrupção, ao Crime Organizado, aos Crimes Contra a Administração Pública e aos Crimes Contra a Ordem Tributária - CECOR, ou quem suas vezes fizer, que restitua ao (a) Sr (a).MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES, filha de Wislene Fátima Esteves Guimarães e João Marques Guimarães, RG n. 1921268 SSP/DF, CPF n. 697.160.051-72, o aparelho telefônico ?Apple/Iphone XR, cor branca, IMEI nº 357353092671264, chip da operadora Claro, com capa protetora vermelha?, descrito no item 2 do AAA nº 05/2020 ? CECOR, cópia anexa, referente ao processo por dependência nº 0703031-17.2020.8.07.0001, (Processo Físico n. 2019.01.1.002909-5) , IP nº 923 /2019 ? DIFAC/CECOR. . BRASÍLIA-DF, 11 de novembro de 2020 17:57:30. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juiz de Direito

EDITAL

N. 0702972-29.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: SP359573 - RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ. Adv (s).: PR85695 - FERNANDA CORREA DE SOUZA. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Doutora ANA CLAUDIA COSTA BARRETO, Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei. Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº. 0702972-29.2020.8.07.0001 (IP n. 923/2018 ? DIFAC/CECOR), em que é réu VÍTOR AUGUSTO ARBOLEIA SOUZA, vulgo ?VX ou Fugitivo?, brasileiro, nascido aos 17.04.1997 em Cocalzinho/ GO, filho de Edneuza Arboleia e Valdeis Fernandes de Souza, C.I nº 3.204.328-SSP/DF, CPF n. 016.589.091-60, denunciado como incurso no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013. E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, pelo presente, CITA-a para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (DEZ) DIAS, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica a citanda ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-la e, caso não o faça no prazo assinalado, a Juíza de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional. Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719/2008), na resposta, a acusada poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário Oficial da União". Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Praça Municipal, Ed. do TJDFT, Bloco ?b? do Palácio da Justiça, Lote 01, Sala 632, Ala ?c?, Brasília/DF. Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 5 de novembro de 2020. Eu, ALINE MARIA ASSIS VARANDAS, Diretora de Secretaria, o subscrevo. Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0721514-95.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CELSO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. Adv (s).: DF58179 - ALFREDO GONCALVES DEDE JUNIOR. R: VALCREIDES SILVA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LEANDRO DE ALMEIDA ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quinta Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0721514-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: CELSO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, VALCREIDES SILVA DE OLIVEIRA, LEANDRO DE ALMEIDA ARAUJO DECISÃO Conforme disposto no artigo 112, do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal, o advogado deverá comunicar ao mandante sobre a renúncia, continuando responsável pela representação dele durante os 10 (dez) dias subsequentes. No caso dos autos, não houve comprovação dessa comunicação, de maneira que os doutos causídicos continuam responsáveis pelo patrocínio dos interesses do réu Celso até que comprovem perante o Juízo a realização desta comunicação. Intimem-se para apresentação de alegações finais, valendo lembrar que já escoou o prazo inicialmente concedido. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2020 17:21:57. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

N. 0725935-31.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LEANDRO ALMEIDA DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CELSO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. Adv (s).: DF58179 - ALFREDO GONCALVES DEDE JUNIOR. R: VALCREIDES SILVA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quinta Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0725935-31.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: LEANDRO ALMEIDA DE ARAUJO, CELSO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, VALCREIDES SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Conforme dispõe o artigo 112, do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal, o advogado tem a obrigação de comunicar ao mandante sobre a sua renúncia, continuando responsável pelo patrocínio dos seus interesses durante os 10 (dez) dias subsequentes à comunicação. No caso dos autos, não houve a comprovação desta comunicação, razão pela qual os doutos causídicos continuam respondendo como advogados do réu Celso, até que cumpram as disposições legais acima citadas. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2020 17:26:30. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

N. 0732900-25.2020.8.07.0001 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - A: FRANCISCO ARAUJO FILHO. Adv (s).: DF15068 -CLEBER LOPES DE OLIVEIRA. R: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quinta Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0732900-25.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) EXCIPIENTE: FRANCISCO ARAUJO FILHO EXCEPTO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Tratam os autos de Exceção de Incompetência oposta por FRANCISCO ARAÚJO FILHO, por meio de seus Advogados constituídos, alegando que a ação penal instaurada (autos nº 0730627-73.2020.8.07.0001) não poderia ser processada e julgada pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, pois a competência seria da Justiça Federal, em razão do fato de que os recursos utilizados como instrumento dos crimes elencados na denúncia seriam oriundos do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para o Fundo de Saúde do Distrito Federal, possuindo natureza e origem federais. O excipiente alega a incompetência absoluta deste Juízo pelos seguintes fundamentos, em síntese: a) os quatro procedimentos licitatórios referidos na denúncia (nº