Página 1281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2020

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DECORRENTES, CONSUMADOS E TENTADOS. Passo então a enfrentar o tema. Em primeiro lugar, não há qualquer dúvida de que as verbas utilizadas para a testagem em massa na população do Distrito Federal advieram, majoritariamente, da União. Conforme dito na petição inicial e conforme restou incontroverso, os valores que foram pagos às empresas BIOMEGA e LUNA PARK tinham sido anteriormente repassadas ao Distrito Federal pelo Fundo Nacional da Saúde ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, na modalidade ?Fundo a Fundo?. De fato, os documentos dos autos apontam que a fonte orçamentária é de nº 138018816 e ao código nº 138, a demonstrar que tais valores foram transferidos ao Distrito Federal pela União, tudo de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, de 27/5/2020, que é expressa no sentido de que a União repassaria aos Estados e ao Distrito Federal o montante de sete bilhões de reais para ações de saúde e assistência social para o enfrentamento ao COVID-19. Em segundo lugar, quanto à natureza das transferências do dinheiro público federal, como é consabido, são voluntárias todas aquelas que entregam recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde. A contrario sensu, são obrigatórias as demais, especialmente as que decorram da Constituição, das leis e, especialmente, do SUS. Assim, é fácil concluir que a natureza da transferência das verbas federais, por meio do FNS, ao Distrito Federal, é de natureza obrigatória, não havendo margem de discricionariedade no que se refere à necessidade dos repasses financeiros. Ora, se tais transferências são obrigatórias, não há falar de emprego de convênios ou de instrumentos similares, que tratam de transferências voluntárias, visto que estas atendem aos interesses precípuos da própria União, mas cuja execução será realizada por terceiros, sejam eles entes estatais ou não. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa STN nº 1/97, considera-se convênio o ?instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação?. Consequentemente, tampouco há falar de prestação de contas do Distrito Federal à União, por ser inaplicável o Capítulo VIII da referida IN nº 1/97-STN. Assim sendo, afastase, desde logo, a aplicação da Súmula nº 208/STJ, ainda que por analogia, uma vez que não se justifica qualquer tipo de prestação de contas por convênio ou similar. Em terceiro lugar, deve-se verificar se houve incorporação das verbas federais repassadas do FNS, conforme alegado pelo Ministério Público. Conforme se verifica dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que trata das medidas financeiras relativas ao enfrentamento da crescente expansão da pandemia do Novo Coronavírus no Brasil, cujos objetos são de auxiliar diretamente os entes federativos por meio de repasses financeiros para que consigam arcar com os custos decorrentes das ações de saúde necessárias para a contenção da pandemia, bem como garantir benefícios financeiros relativos à desconsideração temporária de limites de endividamento e de inadimplência perante a União. Confira-se: Art. De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. § 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das dívidas de que trata o caput, os valores não pagos: I - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos; e II - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. § 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no § 1º deste artigo, fica afastado o registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa suspensão. § 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020. § 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período a que se refere o caput deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021. § 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes. § 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo tratamento previsto no inciso I do § 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência. Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem: I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000; II - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias. § 1º O disposto neste artigo: I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida. § 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000. (grifo nosso) (...) Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma: I - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo: a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios; II - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma: a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal; b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios; § 1º Os recursos previstos no inciso I, alínea a, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos conforme os seguintes critérios: I - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3 (três) meses subsequentes; II - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. § 2º Os recursos previstos no inciso I, alínea b, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. § 3º Os valores previstos no inciso II, alínea a, do caput serão distribuídos para os Estados e o Distrito Federal na forma do Anexo I desta Lei Complementar. § 4º Os valores previstos no inciso II, alínea b, do caput serão distribuídos na proporção estabelecida no Anexo I, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente aos respectivos Municípios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. § 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alínea b do inciso I e na alínea b do inciso II do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. (...) Conforme se observa claramente do texto da Lei Complementar, do mesmo modo do tópico anterior, não se evidencia qualquer obrigatoriedade na prestação de contas à União. Especialmente da leitura do art. 2º § 5º acima referido, só existe menção às atuações dos órgãos de controle para fins de evidência e correlação entre os gastos empreendidos com as verbas públicas repassadas e os benefícios fiscais usufruídos pelos entes federativos, da mesma forma como está