Página 398 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Novembro de 2020

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Advogado: Rosenil Maximo dos Santos (OAB: 13970/AM)

Recorrido: Vivo S/A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)

Relator: Francisco Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 3.000,00. VALOR ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.- Relatório dispensado (Enunciado Cível nº 92 do FONAJE).- A sentença guerreada julgou procedente a ação, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral. - A operadora pleiteia a reforma total do decisum e, subsidiariamente, a minoração do referido quantum reparatório. - Em suas razões, a recorrente defendeu a legalidade da inscrição, porquanto a recorrida estava inadimplente, sendo o débito quitado apenas em 29/08/2019. No entanto, o cerne da questão não está em saber se a negativação foi legítima, mas sim no fato de que a recorrida permaneceu com o nome negativado, mesmo após o pagamento integral da dívida. - Muito embora a recorrente tenha juntado um espelho (f.58) informando que não há mais restrição ao nome da recorrida, tem-se que, até pelo menos a propositura da ação, a mesma permanecia negativada (f.12). - O dano moral, portanto, está configurado e independe de comprovação, uma vez que o próprio fato já configura o dano, tratando-se portanto, de dano moral puro.- Quanto à fixação do quantum indenizatório deve esta se basear nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso, considerando as circunstâncias do caso concreto, reduzo o valor da indenização ao patamar de R$ 3.000,00, quantia esta arbitrada em casos análogos e que tenho por suficiente.- Ademais, embora a recorrente tenha permanecido com o nome negativado indevidamente, isto foi por poucos dias (15), já que o pagamento foi realizado em 29/08/19, tendo a empresa até 09/09/19 para retirar a inscrição (Súm 548 STJ). A demanda foi proposta em 18/09/19 e mesmo que não se tenha nos autos a data exata da retirada, o doc. 58 demonstra que em 24/09/19 já não havia mais qualquer pendência em nome da recorrente.- Isto posto, voto no sentido de Dar Parcial provimento ao recurso, apenas para minorar o valor da reparação moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicando-se sobre esta verba juros mensais de 1% a contar da citação e correção monetária a contar desta data.- Sem custas e honorários, dada a exegese a contrario sensu do art. 55 da Lei 9.099/95.- É como voto.. DECISÃO: “Decisão do julgamento na sessão Não informado”.

Processo: 0626997-11.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 15º Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Bruno Moncao Paolino

Advogada: Luciana da Silva Couto (OAB: 5339/AM)

Advogado: Carlos José Veiga Crespo (OAB: 5177/AM)

Recorrido: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda

Advogada: Alexsandra de Souza Carvalho (OAB: 12237/AM)

Soc. Advogados: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)

Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP)

Recorrido: Pousada Recanto dos Corais

Advogado: Rebeca Veiga de Carvalho Paixão (OAB: 11958/AM)

Relator: Francisco Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ QUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Inexiste no decisum vergastado qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Os argumentos suscitados pelo embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.2. Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão, com finalidade exclusiva de prequestionamento.3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 786.316; Proc. 2005/0165400-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/09/2006; DJU 05/10/2007; Pág. 247) 4. Embargos de declaração rejeitados.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da ementa supra. Sala das Sessões, em Manaus, 6 de novembro de 2020”.

Processo: 0627402-47.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 13º Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: José Toni Cesar Menezes

Advogado: Maria Rosiane de Brito Andrade (OAB: 7628/AM)

Recorrido: Movida Locação de Veículos S/A

Advogada: Hanna Tavares Cunha (OAB: 10417/AM)

Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VENDA DE VEÍCULO. NARRATIVA DOS FATOS QUE FALA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ENTREGA DO DUT. PEDIDO QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DISTINTA, QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA EM QUE O PRÓPRIO AUTOR SE COMPROMETEU DE FAZÊ-LA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Na sentença, a respeitável magistrada assim se posicionou: “Em que pese os argumentos da parte autora, tenho que o conjunto fático-probatório acostados aos autos, não evidencia a suposta conduta irregular da parte ré passível de ressarcimento, ao invés, o contrato de compra e venda do veículo (fls. 88/90), deixa claro que a parte autora estaria responsável pela transferência do veículo, inclusive recusou o referido serviço pela loja consoante documento apresentado à fl. 91.”Agiu com acerto a nobre magistrada, pois embora tenha o autor discorrido sobre a responsabilidade de entrega do DUT, obrigação essa a que teria direito, o seu pedido relacionou-se a obrigação distinta, qual seja: obrigação de realizar transferência.Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, o próprio autor recusou tal serviço, que seria realizado pela empresa ré e assumiu o compromisso de fazer a transferência. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98, parágrafo 3, do CPC.. DECISÃO: “Decisão do julgamento na sessão Não informado”.