Página 1746 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2020

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8.13. Será julgada inabilitada a proponente que: I. Deixar de atender alguma exigência constante no presente Edital; II. Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal. 8.14. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, momento em que qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Manifestação Recurso] , a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos no próprio sistema. 8.14.1. A falta de manifestação imediata com a síntese dos motivos do recurso da licitante, no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Manifestação Recurso] , importará a decadência do direito de recurso, vedada qualquer outra forma ou meio de manifestação recursal, e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, registrando-se na Ata da Sessão; 8.14.2. Sob pena de inadmissibilidade, as razões recursais, bem como as contrarrazões recursais, a que se refere o inciso 8.14, deverá, ser postada no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Recurso] , vedada qualquer outra forma ou meio de apresenção. 8.14.3. O tempo para manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer será de 20 (vinte) minutos, imediatamente após declarada a licitante vencedora, momento em que o pregoeiro iniciará a contagem do tempo recursal. 8.14.3.1. Todas as ações praticadas no sistema serão realizadas dentro do horário de expediente do CISAMREC (08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00), desta forma, de acordo com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024/19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8.14.4. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer. 8.15. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, na presença dos demais licitantes; 8.16. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes; 8.17. Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos; 8.18. As empresas vencedoras de cada item deverão apresentar em até 02 (dois) dias úteis após ser considerada vencedora, ou juntamente com os documentos de habilitação, no Portal de Licitações do Compras BR os seguintes documentos: I. Apresentar junto a proposta adequada, o item vencido, contendo o número de ordem do mesmo, a descrição do produto, a forma de apresentação da embalagem, quantitativo do produto por embalagem, que vincular-se-á a proposta adequada e o número do registro do produto emitido pelo Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). II. A proposta adequeda será requisitada pelo Pregoeiro ao declarar o (s) licitante (s) vencedor (es) do (s) respectivo (s) item (ns) vencido (s), que será anexada pelo proponente em local próprio do sistema. III. Os registros dos produtos na ANVISA, com prazo de validade no mês do processo licitatório, não serão aceitos sem o protocolo de renovação;

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