Página 46 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

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recarregáveis e respectivos carregadores, para suprir as necessidades do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Paraná, conforme minuta aposta às fls. 140 e 141.

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade do titular da unidade beneficiária.

III. PUBLIQUE-SE e ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para providências.

Curitiba, 23 de novembro de 2020.

JOÃO ALFREDO ZAMPIERI – Cel.

Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

Resolução nº 065/2018-SESP.

108127/2020

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Protocolo nº. 17.003.399-0

I. AUTORIZO , nos termos do artigo 8º., incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº. 2.734/2015, e com base na Informação nº. 2766/2020-AT/SESP, a contratação das sociedades empresárias ALTA COMÉRCIAL EIRELI ME , inscrita no CNPJ nº 05.076.619/0001-01 e TORNADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº. 00.254.197/0001-95, visando a aquisição de Hortifrutigranjeiros em utilização da Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 045/2020, no valor total de R$ 52.952,30 (cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) para atender as necessidades da Academia Policial Militar do Guatupe – APMG. nos termos da minuta do contrato anexadas (fls. 311/320 e fls. 321/329).

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade do titular da unidade solicitante;

III. PUBLIQUE-SE e ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para providências.

Curitiba, 23 de Novembro de 2020.

JOÃO ALFREDO ZAMPIERI - Cel.

Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Resolução 65/2018-SESP

108122/2020

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Protocolo nº 17.077.359-4

I. AUTORIZO , nos termos do artigo 40, inciso I, alínea j, da Lei Estadual nº 15.608/2007, e com base na Informação nº 2775/2020-AT/SESP, a instauração de procedimento licitatório, na modalidade pregão, forma eletrônica, tipo menor preço, visando à aquisição de gêneros alimentícios em prol do 8º Grupamento de Bombeiros, subordinado ao Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, nas cidades de Guaratuba e Pontal do Paraná, PR, no valor máximo total de R$ 221.681,75 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) , conforme Termo de Referência (fls. 18 à 39) e Minuta de Edital (fls. 87 à 137).

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade do titular da unidade solicitante.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Licitações para demais providências.

Curitiba, 23 de novembro de 2020.

JOÃO ALFREDO ZAMPIERI – Cel.

Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

Resolução nº 065/2018-SESP.

108128/2020 GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 15.612.170-3

I. INDENIZO o débito decorrente dos danos ocorridos no bem imóvel localizado na Rua Nilson Gotlieb, n.º 1219, Foz do Iguaçu – Paraná, que tem como locadora SANDRA MARIA CAMARGO, inscrita no CPF sob o nº 813.036.619-34, que abrigava o Barracão para Veículos Apreendidos em Foz do Iguaçu, bem como o pagamento da indenização para realização de reformas no valor total de R$195.399,82 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme o contido no protocolo em referência e com base na Informação nº 2345/2020-AT/SESP, no artigo 90, parágrafo único, da Constituição do Estado do Parana e no art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 19.848/2019, c/c o art. 1º, §§ 3º e 5º, do Decreto Estadual nº 4.189/2016.

II. PUBLIQUE-SE.

III. ENCAMINHE-SE à unidade solicitante, para as demais providências legais

Curitiba, 23 de novembro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

108179/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 17.022.655-0

I. AUTORIZO, nos termos do artigo art. 1º, §§ 1º, inciso I, e 5º, c/c o art. 2º, § 3º, do Decreto Estadual nº 3.168/2019, e na conformidade da Informação nº 2534/2020 – AT/SESP, o uso de placas particulares do veículo descrito no Ofício nº 138/2020, do referido protocolo, para as atividades do 2º Distrito Policial de Ponta Grossa, devidamente cadastrado na frota da Polícia Civil;

II. Para o consentimento acima foram examinados ape nas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade dos titulares dos setores responsáveis pelas informações.

III. PUBLIQUE-SE, no prazo legal.

IV. ENCAMINHE-SE o processo ao DETRAN/PR para as medidas administrativas decorrentes, conforme estabelece o art. 2º, § 4º, do Decreto Estadual nº 3.168/2019.

Curitiba, 23 de novembro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

108184/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 17.047.077-0

I. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Sr. JOÃO HENRIQUE MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 145.013.118-27, sustentado no art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011, para atacar decisão do Centro de Análise, Planejamento e Estatística desta Secretaria quanto ao deferimento parcial de obtenção de dados de boletins de ocorrências, registrados neste Estado no período de setembro de 2020, com notícias relacionadas a furto, roubo, extorsão mediante sequestro e receptação, após restrição de acesso à totalidade das informações sob o fundamento do órgão citado de que há necessidade de se resguardar a intimidade de pessoas potencialmente indicadas nos históricos dos boletins e, no que tange aos logradouros registrados, a proteção dar-se para não expor a estratégia de segurança pública utilizada nos procedimentos de planejamento, em defesa do Estado e da sociedade, sem excluir a motivação exposta, pelo mesmo Centro, da inviabilidade de separação de todos os dados requeridos.

II. Considerando a existência de requisitos prévios de admissibilidade – legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento.

III. Considerando, inobstante, a farta motivação, no mérito, que ensejou na restrição de acesso às informações, com respaldo específico no art. 23, incisos III e VIII, da Lei Federal nº 12.527/2011.

IV. Considerando, outrossim, a fundamentação jurídica trazida na Cota Administrativa nº 2694/2020-AT/SESP, a qual adoto na íntegra como razões de decidir. V. CONHEÇO do Recurso apresentado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento nos arts. 23, incisos III e VIII, e 25, caput, da Lei Federal nº 12.527/2011, no art. 25, incisos IV e IX, do Decreto Federal nº 7.724/2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40 do Decreto Estadual nº 10.285/2014.

VI. REGISTRE-SE no Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias do Estado do Paraná (SIGO).

VII. NOTIFIQUE-SE o interessado.

VIII. DEEM-SE os demais encaminhamentos pertinentes.