Página 47 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

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Curitiba, 23 de novembro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

108192/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 17.093.465-2

I. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Sr. JOÃO HENRIQUE MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 145.013.118-27, sustentado no art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011, para atacar decisão do Centro de Análise, Planejamento e Estatística desta Secretaria quanto ao deferimento parcial de obtenção de dados de boletins de ocorrências, registrados neste Estado no período de setembro de 2020, com notícias relacionadas a tráfico de pessoas e de animais, caça da fauna silvestre, introdução de espécime animal no país, exportação de pele e couro de anfíbios e répteis e abuso, maus tratos e receptação de espécimes de animais, após restrição de acesso à totalidade das informações sob o fundamento do órgão citado de que há necessidade de se resguardar a intimidade de pessoas potencialmente indicadas nos históricos dos boletins e, no que tange aos logradouros registrados, a proteção dar-se para não expor a estratégia de segurança pública utilizada nos procedimentos de planejamento, em defesa do Estado e da sociedade, sem excluir a motivação exposta, pelo mesmo Centro, da inviabilidade de separação de todos os dados requeridos.

II. Considerando a existência de requisitos prévios de admissibilidade – legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento.

III. Considerando, inobstante, a farta motivação, no mérito, que ensejou na restrição de acesso às informações, com respaldo específico no art. 23, incisos III e VIII, da Lei Federal nº 12.527/2011.

IV. Considerando, outrossim, a fundamentação jurídica trazida na Cota Administrativa nº 2695/2020-AT/SESP, a qual adoto na íntegra como razões de decidir. V. CONHEÇO do Recurso apresentado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento nos arts. 23, incisos III e VIII, e 25, caput, da Lei Federal nº 12.527/2011, no art. 25, incisos IV e IX, do Decreto Federal nº 7.724/2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40 do Decreto Estadual nº 10.285/2014.

VI. REGISTRE-SE no Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias do Estado do Paraná (SIGO).

VII. NOTIFIQUE-SE o interessado.

VIII. DEEM-SE os demais encaminhamentos pertinentes.

Curitiba, 23 de novembro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

108188/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 16.728.115-0

I. AUTORIZO, com fundamento no artigo 34, inciso VIII, da Lei Estadual nº 15.608/2007, c/c o disposto no item 1.2.6 do Anexo ao Decreto Estadual nº 3.540/2019–Manual de Procedimentos para Locação de Imóvel, e nas condições da Informação nº 2746/2020-AT/SESP, a realização da despesa decorrente celebração de contrato para nova locação de imóvel, situado na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 3670, Água Verde, município de Curitiba, CEP: 80.240-041, a ser firmado com a REHA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.689.687/0001-75, representada pela sociedade empresária IMÓVEIS PRESIDENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 77.626.364/0001-06, para abrigar a sede da Divisão Estadual de Narcóticos de Curitiba/PR, visando atender as necessidades do Departamento da Polícia Civil -DPC, no valor mensal de R$ 20.684,36 (vinte mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 248.212,32 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), nos termos da Minuta do Contrato aposta às fls. 139/142;

II. RATIFICO, com fundamento no artigo 35, § 2º, da Lei Estadual nº 15.608/2007, as situações fáticas ensejadoras da dispensa de licitação;

III. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. Salienta-se que o exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade da unidade solicitante;

IV. PUBLIQUE-SE e encaminhe-se ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para as providências legais.

Curitiba –Paraná, 23 de novembro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares,

Secretário de Estado da Segurança Pública.

108211/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 16.740.760-9

I. AUTORIZO, com fundamento nos artigo 33, 35, § 1º, da Lei Estadual nº 15.608/2007, c/c o artigo 1º, §§ 3º e 5º, do Decreto Estadual nº 4.189/2016, e nos termos da Informação nº 2620/2020-AT/SESP, a contratação direta da entidade pública federal EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0020-76, para prestação de serviços relacionados a entregas de correspondências – carta, cartão-postal e telegrama –, em prol das necessidades com a demanda da Ajudância-Geral da Polícia Militar, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), conforme Termo de Referência (fls. 21 à 27) e Minuta de Contrato (fls. 52 à 54 e 108 à 115).

II. RATIFICO, com fundamento no artigo 35, § 2º, da Lei Estadual nº 15.608/2007, a situação fática ensejadora da inexigibilidade de licitação noticiada pelo órgão solicitante.

III. PUBLIQUE-SE, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 35, § 2º, da Lei Estadual nº 15.608/2007.

IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para providências cabíveis.

Curitiba, 23 de novembro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

108297/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 16.929.712-6

I. AUTORIZO, nos termos do art. 1º, §§ 3º e 5º, do Decreto Estadual nº 4189/2016, do item 1.2.6.1. do Anexo ao Decreto Estadual nº 3.540/2019, e, ainda, com fulcro no art. 103, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, tendo como base a Informação nº 2745/2020-AT/SESP, o aditamento do Contrato Administrativo nº 985/2018, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio desta Secretaria e os Srs. JOÃO MARTINS DIAS SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº 822.116.639-15, e EURICO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 785.645.909-30, visando prorrogar o acordo, para mais 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais),cujo objeto é a locação do imóvel localizado na Avenida Maringá, nº 535,Sarandi/PR, que abriga veículos apreendidos pelo Departamento de Polícia Civil no referido Município, conforme minuta aposta à fl. 58.

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade do titular da unidade beneficiária.

III. PUBLIQUE-SE e ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para providências.

Curitiba, 23 de novembro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

108287/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 16.989.004-8

I. AUTORIZO, com fundamento no contido no artigo 103, inciso II, da Lei Estadual nº.15.608/2007 c/c o disposto no item 5 do Anexo do Decreto Estadual nº. 3540/2019,do Artigo 1º, §§ 3º e 5º, do Decreto Estadual nº 4189/2016 e nos termos da Informação nº. 2732/2020-AT/SESP, a celebração do Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato de Locação nº 850/2019, de imóvel situado Rodovia PR 467, que abriga a sede do BPFron, pelo prazo adicional de 12 (doze) meses, a partir de 27/11/2020,mantendo-se o valor mensal de R$ 6.566,32 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), nos termos da Minuta de Termo Aditivo de fl. 92.

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. Salienta-se que o exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade da unidade solicitante.

III. PUBLIQUE-SE, no prazo legal;

IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para demais providências.

Curitiba, 23 de novembro de 2020,

Cel. Romulo MARINHO Soares,

Secretário de Estado da Segurança Pública.

108283/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº 17.105.720-5

I. AUTORIZO, com fulcro no artigo 30, § 1º., do Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Estadual nº. 14/1982), o requerimento do candidato LUCAS FELIX WANDERLEY, RG nº 001829712/MS, referente a prorrogação do prazo, em mais de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo normal, para a sua posse no cargo de Escrivão de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil – QPPC, para o qual foi nomeado pelo Decreto Estadual nº. 6.125, de 10 de novembro de 2020, publicado no DIOE nº 10807.

III. PUBLIQUE-SE;

IV. ENCAMINHE-SE ao Grupo de Recursos Humanos Setorial da Pasta para ci