Página 10669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2020

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Processo Nº ATSum-0010366-76.2018.5.15.0147

AUTOR ROBERTO SERGIO DE JESUS ALMEIDA

ADVOGADO RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES(OAB: 299733/SP)

RÉU S. DOS SANTOS LIMA & CIA LTDA -ME

ADVOGADO BENEDITO ADJAR FARIA(OAB: 59811-D/SP)

RÉU SAMUEL DOS SANTOS LIMA

RÉU FLAVIA BARBOSA DA SILVA LIMA

Intimado (s)/Citado (s):

- S. DOS SANTOS LIMA & CIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82b9560

proferido nos autos.

DESPACHO

0a661b4istos.

As partes realizaram acordo no valor líquido de R$ 15.000,00. O valor do acordo inclui os honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante.

A reclamada deveria ter apurado as contribuições previdenciárias devidas, conforme estipulado em audiência, o que não foi cumprido. Dessa forma, as contribuições devidas serão apuradas pela secretaria.

A planilha id -045bd88 de 6/11/2018, anexada com a decisão homologatória de cálculos, consta crédito trabalhista líquido de R$ 18.821,40 e honorários de R$ 1.943,09, totalizando R$ 20.764,49. A contribuição previdenciária apurada era de R$ 609,53, o que correspondia a 2,94% do crédito trabalhista somado com os honorários.

Aplicando a mesma porcentagem ao acordo, FIXO as contribuições previdenciárias no importe de R$ 441,00. Considerando que o acordo firmado foi quanto aos valores líquidos, cabe a reclamada o recolhimento da parte do reclamante.

A reclamada deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias, de forma proporcional as parcelas, o que não foi feito, assim, há incidência de juros e multa. O valor total atualizado até 30/11/2020 é de R$ 944,51, conforme planilha id 0a661b4, sendo R$ 544,51 referente a contribuição previdenciária e R$ 400,00 de custas. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento no prazo de 10 dias.

Atente a parte que consiste em obrigação acessória do reclamado apresentar as GFIP's correspondentes às GPS's recolhidas, para que haja repercussão dos valores pagos em futuros benefícios previdenciários do trabalhador, conforme IN MPS/SRP nº 9 de 25/11/2005.

A não apresentação da GFIP sujeita a empresa às multas previstas no art. 32, §§ 4º a da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 e às sanções previstas no art. 337 do Decreto-Lei 2.848/1940 com a redação dada pela Lei 9.983/2000.

No silêncio quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e custas, execute-se.

No silêncio quanto à apresentação da GFIP, oficie-se à Fiscalização da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis.

APARECIDA/SP, 25 de novembro de 2020.

WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO

Juíza do Trabalho

GRSV

Processo Nº ATOrd-0010489-40.2019.5.15.0147

AUTOR JULIANA GIOVANELLI GALVAO

ADVOGADO LUIZA BERNARDES COSTA(OAB: 396793/SP)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI(OAB: 321013/SP)

RÉU MUNICIPIO DE APARECIDA

RÉU INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PERITO BRUNO DE FAVERI FERNANDES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIANA GIOVANELLI GALVAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4299797

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos e examinados.

Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos, no prazo comum de 8 dias, nos termos do § 1º-B do artigo 879 da CLT.

Os cálculos deverão:

1 - apresentar memória minudente que permita o entendimento dos valores apurados, bem como espelho de ponto, caso haja determinação para apuração de horas extras;

2 - indicar os índices de atualização utilizados;

3 - indicar os valores atualizados separados do valor dos juros; 4 - apurar as contribuições previdenciárias, devendo a reclamada comprovar a opção pelo Simples Nacional, se for optante; 5 - apurar o Imposto de Renda conforme IN RFB nº 1500.