Página 10670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2020

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No silêncio da reclamada, o Juízo poderá designar perícia contábil às suas expensas.

APARECIDA/SP, 25 de novembro de 2020. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO

Juíza do Trabalho

ACSAS

Processo Nº ATOrd-0010121-02.2017.5.15.0147

AUTOR JULIO CESAR CRISTO LIBARDI

ADVOGADO Wagner Messias Camargo(OAB: 179201/SP)

RÉU FUNDSSEL COMERCIO DE METAIS LTDA

ADVOGADO ITIEL JOSE RIBEIRO(OAB: 14072/ES)

TERCEIRO BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL

INTERESSADO S.A.

ADVOGADO EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 24498/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDSSEL COMERCIO DE METAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4bf0fd

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

As partes realizaram acordo no valor líquido de R$36.000,00. A reclamada deveria ter apurado as contribuições previdenciárias devidas, conforme estipulado em audiência, o que não foi cumprido. Dessa forma, as contribuições devidas serão apuradas pela secretaria.

A planilha id 180d024, de 9/8/2018, consta crédito trabalhista líquido de R$47.427,30. A contribuição previdenciária apurada era de R$12.544,63, o que correspondia a 26,45% do crédito trabalhista. Aplicando a mesma porcentagem ao acordo, FIXO as contribuições previdenciárias no importe de R$9.522,00. Considerando que o acordo firmado foi quanto aos valores líquidos, cabe a reclamada o recolhimento da parte do reclamante.

A reclamada deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias, de forma proporcional as parcelas, o que não foi feito, assim, há incidência de juros e multa. O valor total atualizado até 30/11/2020 é de R$12.332,87, conforme planilha id - c41330d , sendo R$11.932,68 referente a contribuição previdenciária e R$400,19 de custas.

Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento no prazo de 10 dias.

Atente a parte que consiste em obrigação acessória do reclamado apresentar as GFIP's correspondentes às GPS's recolhidas, para que haja repercussão dos valores pagos em futuros benefícios previdenciários do trabalhador, conforme IN MPS/SRP nº 9 de 25/11/2005.

A não apresentação da GFIP sujeita a empresa às multas previstas no art. 32, §§ 4º a da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 e às sanções previstas no art. 337 do Decreto-Lei 2.848/1940 com a redação dada pela Lei 9.983/2000.

No silêncio quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e custas, execute-se.

No silêncio quanto à apresentação da GFIP, oficie-se à Fiscalização da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis.

APARECIDA/SP, 25 de novembro de 2020. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO

Juiz (íza) do Trabalho

GRSV

Processo Nº ATSum-0010223-53.2019.5.15.0147

AUTOR LISIANE APARECIDA LEAL CORDEIRO

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU(OAB: 239669-D/SP)

RÉU OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA

ADVOGADO ROGERIO TOLEDO CARDOSO(OAB: 370608/SP)

TERCEIRO Secretaria de Justiça e Cidadania

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- LISIANE APARECIDA LEAL CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04cd38f

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

O recurso adesivo interposto pelo RÉU: OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA é tempestivo.

Regular a representação. Não há preparo a ser efetivado. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

APARECIDA/SP, 25 de novembro de 2020.