Página 1645 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2020

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a parte exequente, aqui agravante. Recebo o recurso de agravo de instrumento para processamento imediato, mas no efeito só devolutivo, até porque ausente pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo. Comunique-se a presente decisão ao MM. Juízo de Direito agravado, dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para, em querendo, ofertar sua resposta ao recurso, no prazo legal. Após, tornem conclusos para voto. Int. São Paulo, 12 de novembro de 2020. ADEMIR BENEDITO Relator [Fica intimado o agravante a recolher o valor de R$ 23, 55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente às custas da intimação do (s) agravado (s) por carta com aviso de recebimento, no prazo legal]. Obs: O valor acima informado deve ser multiplicado pela quantidade de endereços diligenciados. [Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1] - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

2268662-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José de Paulo Ferreira - Agravante: Raimundo Raumiro Maia da Silva - Agravante: Metalmecanica Maia Ltda - Agravado: Invista I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado nos autos de embargos à execução, contra decisão que determinou a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, ante o decurso de prazo para o recolhimento das custas. Observo, inicialmente, que a Recorrente não comprovou o recolhimento do valor relativo ao preparo recursal. Aliás, analisando os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Recorrente fora indeferido no Juízo a quo, bem como nesta instância Recursal. Recolha, pois, o valor em dobro do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 12 de novembro de 2020. ADEMIR BENEDITO Relator c - Magistrado(a) Ademir Benedito -Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

2270277-28.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Translift Sistemas de Movimentacao e Armazenagem Ltda. - Agravado: Otmix Construções Industriais Eireli - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2270277-28.2020.8.26.0000 Relator(a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Visto. Recebo o presente agravo para processamento, mas somente no efeito devolutivo. Denego a pretendida antecipação de tutela recursal por não vislumbrar, numa análise perfunctória, seus requisitos autorizadores, notadamente possível dano processual injusto. Sendo assim, os fatos narrados no presente instrumento dependerão de análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos, ato este incompatível com a apreciação do recurso em sede de cognição sumária. Comunique-se ao D. Juízo de primeiro grau, solicitando-lhe as informações pertinentes. Se já citada, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para voto. Int. São Paulo, 16 de novembro de 2020. ADEMIR BENEDITO Relator t - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

DESPACHO

1000251-06.2018.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Anny Caroline de Menezes - O valor do preparo recolhido (fls.236/237) é insuficiente, pois o recorrente não se atentou ao percentual de 4% do valor atualizado da condenação conforme o objeto recursal para efetuá-lo, inteligência do artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 11.608/2003. Em cinco dias, providencie o apelante a complementação do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do CPC). Int. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Cristiano William Freire de Lima (OAB: 357900/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

1001140-39.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciene de Angelo (Justiça Gratuita) - Apelada: Sky Brasil Serviços LTDA - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte o pedido para declarar inexigível a dívida indicada no documento de fls. 21, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Declarou recíproca a sucumbência, determinando que cada parte responda pelo pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade concedida à autora. Condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Aduz a apelante para a reforma do julgado que a apelada exigiu dívida indevidamente, pois inexistente relação jurídica entre as partes, caracterizando-se falha na prestação do serviço, ocorrendo dano moral que necessita da respectiva indenização. Recurso tempestivo e não contrariado, dispensado o preparo. É o relatório. Ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Patricia Kondrat (OAB: 237142/SP) - Nada Consta (OAB: 999999/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

1002412-19.2018.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Jaime Segura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação e, via de consequência, extinguiu o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor da causa, a teor do artigo 85, §2ºdo Código de Processo Civil. Sustenta o apelante para a reforma do julgado que deve ser aplicado o CDC ao presente caso. Aduz sobre a abusividade da conduta entabulada, vez que em muitos meses de descontos a dívida não diminuiu, pelo contrário, nota-se acréscimo, sendo inviável que assim seja mantido esse negócio, vez que há tão maior encargo para o consumidor. Alega ser quase impossível precisar quando a dívida será paga, haja vista que os descontos são irregulares e, por vezes, ainda menores do que o valor apresentado na estimativa acima, levando a crer que o fim dessa obrigação impossível nunca chegará, ainda mais quando há variação na cobrança de juros e outros encargos. Requer a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como que o recorrido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso tempestivo, respondido e dispensado do preparo, em virtude do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o relatório. O presente recurso será julgado virtualmente. Ciência às partes, para os termos do artigo 2º da Resolução 549/2011. Intime-se. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107