Página 729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO MARTINES CHIADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO CESAR BARSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0118/2020

Processo 0000185-61.2014.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução -Rodrigo Nahra Lara - Banco do Brasil SA - Vistos. O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe expressamente: “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Nota-se, nos autos, que após a apresentação do recurso inominado pelo requerido e enquanto o processo aguardava julgamento no Colégio Recursal, foi juntada uma nova procuração ad judicia, pela qual o autor, desde o início representado por determinado patrono, outorga os mesmos poderes a outro causídico. Há valores a serem levantados nos autos pelo autor! Nesse contexto, observa-se, de início, o não cumprimento da exigência prevista no art. 14 do Código de Ética da OAB. Não há comprovação de que tenha sido dado prévio conhecimento ao antigo patrono. Sendo assim, visando garantir as prerrogativas da classe de advogados que, ao que parece, não está sendo respeitada por seus próprios membros, oriento desde já a z. Serventia que, em processos sob a minha batuta, acaso não cumprida as exigências do art. 14 do Código de Ética da OAB, não seja expedido mandado de levantamento em que conste como pessoa autorizada a levantar causídico constituído à revelia de tal dispositivo legal, até que comprovadas as exigências do art. 14 do Código de Ética da OAB. Todavia, se durante tal imbróglio (enquanto constarem duas procurações atribuindo os mesmos poderes a patronos distintos sem cumprimento do art. 14 do CEOAB) a parte autora/credora comparecer pessoalmente em cartório e exigir a expedição dos valores lhe pertencentes por direito já reconhecido por sentença transitada em julgado, dever-se-á intimar pela imprensa oficial todos os advogados envolvidos para que em 05 (cinco) dias resolvam tal questão ou carreiem aos autos cópia do contrato firmado com a parte autora, devidamente assinado, no qual prevista a forma de remuneração pelos serviços advocatícios prestados. Se passado tal prazo a questão não for resolvida, deverá ser expedido mandado de levantamento exclusivamente em nome da parte autora/credora, descontando-se do valor total a ser levantado o percentual - ou a soma dele(s) previsto(s) no(s) contrato(s) de honorário(s) eventualmente juntado(s) aos autos. Tal mandado de levantamento deverá ser expedido sem autorização para que qualquer outra pessoa possa levantar tal numerário, ao menos até que seja proferida decisão (liminar ou definitiva) pelos órgãos internos de controle da OAB/SP em procedimento a ser eventualmente instaurado, na qual seja especificado qual dos patronos deva prevalecer nestas situações. Sendo assim, oficiese à OAB local e ao Tribunal de Ética em São Paulo comunicando tais fatos, instruindo tais ofícios com cópia das petições e procurações mencionadas além de senha de acesso para consulta do presente feito. A partir desta decisão, inclusive, todos os patronos constituídos deverão ser intimados de todos os atos processuais pela imprensa oficial, ficando vedado o cumprimento de qualquer decisão antes de decorridos 05 (cinco) dias úteis da publicação da respectiva decisão no diário oficial, à exceção do cumprimento da presente decisão, que deverá ocorrer imediatamente. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 0001022-19.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SILVANA REGINA LASCALA BOLINI - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe expressamente: “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Nota-se, nos autos, que após a apresentação do recurso inominado pelo requerido e enquanto o processo aguardava julgamento no Colégio Recursal, foi juntada uma nova procuração ad judicia, pela qual o autor, desde o início representado por determinado patrono, outorga os mesmos poderes a outro causídico. Há valores a serem levantados nos autos pelo autor! Nesse contexto, observa-se, de início, o não cumprimento da exigência prevista no art. 14 do Código de Ética da OAB. Não há comprovação de que tenha sido dado prévio conhecimento ao antigo patrono. Sendo assim, visando garantir as prerrogativas da classe de advogados que, ao que parece, não está sendo respeitada por seus próprios membros, oriento desde já a z. Serventia que, em processos sob a minha batuta, acaso não cumprida as exigências do art. 14 do Código de Ética da OAB, não seja expedido mandado de levantamento em que conste como pessoa autorizada a levantar causídico constituído à revelia de tal dispositivo legal, até que comprovadas as exigências do art. 14 do Código de Ética da OAB. Todavia, se durante tal imbróglio (enquanto constarem duas procurações atribuindo os mesmos poderes a patronos distintos sem cumprimento do art. 14 do CEOAB) a parte autora/credora comparecer pessoalmente em cartório e exigir a expedição dos valores lhe pertencentes por direito já reconhecido por sentença transitada em julgado, dever-se-á intimar pela imprensa oficial todos os advogados envolvidos para que em 05 (cinco) dias resolvam tal questão ou carreiem aos autos cópia do contrato firmado com a parte autora, devidamente assinado, no qual prevista a forma de remuneração pelos serviços advocatícios prestados. Se passado tal prazo a questão não for resolvida, deverá ser expedido mandado de levantamento exclusivamente em nome da parte autora/credora, descontando-se do valor total a ser levantado o percentual - ou a soma dele(s) previsto(s) no(s) contrato(s) de honorário(s) eventualmente juntado(s) aos autos. Tal mandado de levantamento deverá ser expedido sem autorização para que qualquer outra pessoa possa levantar tal numerário, ao menos até que seja proferida decisão (liminar ou definitiva) pelos órgãos internos de controle da OAB/SP em procedimento a ser eventualmente instaurado, na qual seja especificado qual dos patronos deva prevalecer nestas situações. Sendo assim, oficiese à OAB local e ao Tribunal de Ética em São Paulo comunicando tais fatos, instruindo tais ofícios com cópia das petições e procurações mencionadas além de senha de acesso para consulta do presente feito. A partir desta decisão, inclusive, todos os patronos constituídos deverão ser intimados de todos os atos processuais pela imprensa oficial, ficando vedado o cumprimento de qualquer decisão antes de decorridos 05 (cinco) dias úteis da publicação da respectiva decisão no diário oficial, à exceção do cumprimento da presente decisão, que deverá ocorrer imediatamente. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP)

Processo 0001377-29.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARIA APARECIDA BASSO RANIERI e outros - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe expressamente: “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Nota-se, nos autos, que após a apresentação do recurso inominado pelo requerido e enquanto o processo aguardava julgamento no Colégio Recursal, foi juntada uma nova procuração ad judicia, pela qual o autor, desde o início representado por determinado patrono, outorga os mesmos poderes a outro causídico. Há valores a serem levantados nos autos pelo autor! Nesse contexto, observa-se, de início, o não cumprimento da exigência prevista no art. 14 do Código de Ética da OAB. Não há comprovação de que tenha sido dado